norma nº 861/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 862/96 
DE: 06.09.96. 
"'Introduz alteragaes e acres 
centa ttem A Lei n2 799/95;de 
30 de margo de 1.995, e cl4 
tras providtncias." 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
GO/Ls, deste Estado, usando das atribuivies que lhe ego conferidas' 
por Lei e apes cumprimento das normas exi6nciais da Lei Organiea 
Municipal e Regimento Interno, APROVA e EC, Prefeito Municipal, sea 
oiono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Ficam alterados os artigos 62,82, 
142,172,182 ,192 ,202p212,222 e 2424 acrescenta ao artigo 172 0 (tem' 
X e aoL artigo 182' o parSgrafo lnioo, passando a terem as seguintes 
redagFes. 
Art. 62 — Constituam fontes de recursos do blind° de Desenvelvimento Municipal, 
AplicavIo de 3% (trZe por cente) mensalmen 
te do FUndo de Participaglo dos Municfpios ()!PM) e Imposto de CirOu 
lagilo de Mercadorias e Servigos (/CMS), pela Prefeitura Municipal;' 
os retornos dos valores liberados, contribuigUes, doagaes e recursos 
de outras, origens 
- 
Nacionais e Estrageiros. 
krt. 82 . As liberagiies, pelo Município, 4 
dos valores destinados ao Fundo ora instituldor sera.° transforidos; 
nas =BMW datas, diretamente para a conta corrente aberta exolualva 
mente para este fim no BANCO DO BRASIL S/A E BANCO DO ESTADO DE GOI 
Ls S/A, adAncias locals, com comprovaggo contAil formalizada. 
Art. 142 — Os casos de inadimplencia obede 
ceego aos criarios adotados pelo BANCO DE BRASIL S/A E BANCO DO ES 
TOO DE GOILS S/A. 
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Art. 172 — 
ftem X ... Definir os demais encargos que i. 
derilo ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil 8/A e Banco do)Rs 
tudo de MAAS S/A. 
Art. 182 - 
ftem 11 -.Do Banco do Brasil S/A e Banco do 
Estado de Gois S/A. 
item 82 — 0 Conselho Municipal de Desenvol, 
vimento serif representado pelo Banco do Brasil S/A e Banco do Estaw 
do de GOUIS S/A, quando se tratar de propostas a eles direcionadas. 
Art. 192 . Cabe ao Banco do Brasil S/A a m 
gesto dos recursos conoernentes ao Fundo de Participagao dos Muni—
apios e ao Banco do Estado de GOiets quando se tratar de recursos do 
Imposto de Circulagao de Mercadorias e Serviços (lams). 
Art. 202 . 0 Banco do Brasil S/A faro; jus' 
a taxa de administragao de 4% (quatro por cento) ao ono, eoao Banca 
do Estado de Goias S/A igualmente faré jus a taxa de 3% (trts por 
canto) ao ono, a ser paga pelo benefici4rio, calculada sobre o sal—
do devedor atualizado do empréstimo, mas que estejam inclusos den" 
tro dos 0% (eels por cento) constante do artigo 12, nens I e I/. 
Art. 212 - 0 referido FUndo ter & contdbili 
dade prePria, elaborada por profissional -gabaritado e contratado, 0' 
registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo—se para 
tOl, de informagges prestadas pelo Banco do Brasil S/A e Banco do 
Estado de Goiés S/A., 
Art. 222 — 0 Banco do Brasil S/A e Banco t 
do Estado De GaAs S/A, colocarao a disposi¡ao do Conselho de Desen 
volvimento Municipal as demonstrattvoa-dos recursos e aplioagaes do 
Fundo de DesenvolvimenAo, launioipal. 
Art:; 242 — ApOs a deoretaçao da dissolugao' 
do FUNDO, todas as suas atividades fioarao suspensos, entretanto; o 
mesmo so' estar é efetivamente extinto apOs a liquidagao de todas as' (0 suas obrigaçges, inclusive para cam 0 Banco do Brasil SA e Banco 't' 
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do atado de GoiSs S/A, permanecendo estes com seus administradores 
at a quitaggo do todos os saldos devedores remanescentes dos emplA 
timos concedidos, 
Art. 22 . Ebte Lei entrar S em vigor na damn, 
de sua publicagao, revogando—se as disposigges em contrAric. 
GL.DINETE DO PREPEiao MUNICIPAL DE PONTALI_ 
NA, Estado de GoiSs, aos 06 dias do MU de setembro de 1.996. 
= Edson Guimar s de Faria as 
Prefeito Municipal. 
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ATO DE SARQ710 
Edson GllimnrZes dc Faria, Prefeito Ebnict- 1 
pal de Pontalina, Estado de Goi4S, no uso de suas atribuigges que ' 
lhe confere a Legislagao vigente, apcfs o recebimento de autcfgrafos de 
Leis devidamente aprovadas e remetidas para sano, levando os nRs 4 
859/96, 860/96, 861/96 e 862/96, ficando, destarie, cancionadas to:64 
rando-as de ora em diante Leis. 
GABINETE Do PREielaTO MUNICIPAL DE PONTALI￾NA, Estado de GoiEtS, aos 06 dies do mes de setembro de 1.996. 
(1o0 
Edson Gu e de Faria 1:2 
Prefeito Municipal.