norma nº 344/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALiNA 
ESTADO DE GOIÁS 
REBOLUvku Nu 092/63 
"Atualiza Remuneragao dos vereadores e da 
outras providencias." 
A OADIAtt DE PONTALIAA, zstado de 
Goias, em face' da Lei Oomplementar n 25 de 02 de Julho de 1.975, 
com a nova Redagdo dada pela Lei complementar WI Jb de Novembro 
de 1.979. 
CuliW.D1;kar;v1/4; que um vereador pode perceber, 
mensalmente a Importancia correspondente a 3h (tres por cento) da 
Receita efetivamente realizada no exercicio imediatamente anterior; 
OUNW.D15ftAiWJ que a Receita arrecadacia no exer 
cicio de 1.9b2, foi da ordem de cr$.160.013,099,17 (Cento e essen￾ta milhems, treze mil, noventa e nove cruzeiros e (lezesete centavos9; 
que os 3 (tres por cento) da Re 
ceita totaliza o valor e Or,.. 4.3U01 392,97 (Quatro milhoes, Cito-, 
centos mil, trezentos e noventa e ais cruzeiros, e noventa e sete' 
centavos,; 
Itz,u1JV2!;: 
Art. 12 - .Lica ataalizaflo os subsi'ios "os 
vereadores com base nos 3% (tres Por cento) da aeceita arreca a no 
exercício de 1.9b2 
a - liarte kixa, no sujeita a quaLlacr redu￾gao, Or.5.391,55 
b - kiarte vari bell cujo pa,4aillento correspon￾dera ao comparecilaento efetivo do ve ea.f'or às sessJes e a participa 
gao nas votagoes, or,.1.943, 25 
c — Ajuda de -usto, Oi%.26.1131 2C 
Paragrafo unico rara c-Zeito du pa.,amento 
parte variavel observa-se-a o se_,,inte: 
a - ;5erao realiza .as =ensalente 5 (cinco) 
sessoes orainaria; 
b - veda 7:o o paLa,:iento. a.cljaucr verea'or• 
aa parte variavel do subsidio clue -1u corresponda comparecimento 
=•,: • • - 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALIT)1A 
ESTADO DE GOIÁS 
vontinuagao... 
efetivo as sessoes e a efetiva lar%icipac2ao n?a votagCal3. 
Art. 21e - Aio u5 seli-oes or:Anorias 
pouerao ser reclizadas ca 1 !k.s, olntas sesss cxtraor3i-a-1 
rias quantas forem necessar4-s, s.. 'Euneraau; 
Art. 3 — Totaiizan.jo as remuneragocs 
de cads um Jos 9 (nove) vcreidorcc c importancia de , 
u1- - .44.440,ob 
Art. 4'2 - .:31a HesoluQau entrant em 
vigor na data de sua publicaao, retroarrin'io os s. elitos 
a partir do dia.-1u t,e janeiro tie 1.963, revoadas As iapoaigues, 
em _contrario. 
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