norma nº 858/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI 111 850/96 
DE: 27.06.96. 
"Autoriza ao Executivo MUnicipal a 
fazer reforms. no Posto de Badde, e 
dA outras pravidancias". 
A a:KARA ISDNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, usas 
do das atribuiglies que lhe sio conferidas por Lei, e normas 04 
ginclais contidas na LOM e Regimento Interno, APROVOU e Mil0 
Prefeito Nnnicipal, sanciono a seguinte /el: 
Artigo le — Pica autorizado pox, mio desta, ao Executi 
vo Municipal, a efetuar despesas de material e ao de obra, Ra 
ra reforma e ddificagao do Posto de Badde local, atet o limite 
de 5.000,00 (Cinco Nil Reais). 
Artigo 22 = As despesas decorrentes da presente autort 
zagao correeio A conta da dotagao codificada no vigente orgamen 
to sob o no 33.75.428.1.021 — 
Artigo 32 . Esta Lei entrant em rigor na data de sua 
publicavao, revogando.se as disposigges em oontritrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
GoiAs, aos 27 digo do .m8e de junho de 1.996. 
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= Edson t u de Faria = 
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xsi‘pj e‘ o.tou l 
Prefeito MUnioipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE BANÇXO 
Edson Cluimmrilma(. de Pavia, Prefeito Nkanicipal de Ponta 
Una, Estado de GaAs, no uso de sues atribuilges qze lhe con. 
fere a Iegislagao Vigente, apde o recebimento de auttfera21103 de 
Leis devidamente aprovadas e remetidas para sang5o1levando os 
nAs. 851/96, 854/96, 855/96, 850/96, 857/96, e 854/96, fiando, 
destarte, sancionadas tornando-as de ora em diante Leis. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA1 Estado de 
Goias, aos 27 dias do As de junho de 1.996. 
Car
,— 
= Edson Guines de Faria = 
Prefeito Municipal, 
Ned,