norma nº 856/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Ng 856/96 
DES 27.06,96. 
"Autoriza ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a procedermelhoramento no 
Trevo da BR 153, Com GO 215, 0 d4 am 
tras providancias". 
A CXMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Golds, no 
uso de suas atribui0es legais e conatituoionals e norms exi￾ganciais contidas na LOU e Regimento Interno, APROVOU e EtillPre 
feito Municiyal, sanciono a moAlaatt Lei: 
Art. 12 . Pica autorizado ao Chafe do Executivo Munici 
pall a proceder melhoramento constantes de ajardinamento e colo 
cago de placa indicative, no Trevo da BR 153 com a GO 215, que 
dit acmes° a cidade de Pontalina-Go., bem como reformar o abri￾go de passageiros no tramo da BR 153, e construir abrigo de paa 
sageiros na. G0,2415 ramal para Distrito de "Bois 'raps". 
Art. 2g - As despesas decorrentes da presente autoriza 
gao correrao a conta da dotagao codificada no vigente Argamento 
sob o Q 10.60.328.2.028 3.1.101. ati o limits de 14 1.bo0,00 
(oinoo Lil Reais) 
Art, 3R - Esta Lei entrant em vigor na data de sua pu 
blicagao, revdgmndose as disposiOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONTALINA, Estado de 
GOA, aos 27 dias do as de junho de 1.996. 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE BANÇXO 
Edson Cluimmrilma(. de Pavia, Prefeito Nkanicipal de Ponta 
Una, Estado de GaAs, no uso de sues atribuilges qze lhe con. 
fere a Iegislagao Vigente, apde o recebimento de auttfera21103 de 
Leis devidamente aprovadas e remetidas para sang5o1levando os 
nAs. 851/96, 854/96, 855/96, 850/96, 857/96, e 854/96, fiando, 
destarte, sancionadas tornando-as de ora em diante Leis. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA1 Estado de 
Goias, aos 27 dias do As de junho de 1.996. 
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= Edson Guines de Faria = 
Prefeito Municipal, 
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