norma nº 855/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PR AÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI No 856/96 
DE: 27.06.96 
"Disp3s sobre criagio da Secretaria 
daAgriCtultura, com respectivo car 
go de SecretArio, e dd outras pro￾Vidincias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PON/INA, Estado de Gads, ugan 
do dam atribuigaes que lhe sio conferidas por Lei e normas 04, 
ganciais do Regimento Interno, APROVOU e EU, Prefeito Municipal 
sanction* a seguinte leis 
Art. 124. Pica criado pela presente Lei, para implementar 
o desenvolvimento agricola em now() kUnictpio, a Secretaria da 
Agricultura, com respectivo cargo de Secretdrio com provimento 
om comissio no nfvel I. 
Art. 22 Esta Lei entra am vigor na data de sua pa￾blicagio, revogando-se as disposig3es em ContrArio. 
GABIA4TE DO Pi EITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
(lolls, aos 27 dies do mils de :Liao de 1.996. 
Edson ' a de Paria 
Prefeito Manicipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE BANÇXO 
Edson Cluimmrilma(. de Pavia, Prefeito Nkanicipal de Ponta 
Una, Estado de GaAs, no uso de sues atribuilges qze lhe con. 
fere a Iegislagao Vigente, apde o recebimento de auttfera21103 de 
Leis devidamente aprovadas e remetidas para sang5o1levando os 
nAs. 851/96, 854/96, 855/96, 850/96, 857/96, e 854/96, fiando, 
destarte, sancionadas tornando-as de ora em diante Leis. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA1 Estado de 
Goias, aos 27 dias do As de junho de 1.996. 
Car
,— 
= Edson Guines de Faria = 
Prefeito Municipal, 
Ned,