norma nº 853/1996

RE.GEB
E,MOS 
E 
(36 
............ 
.............. ---------- 
........ unicIpal de Poritoilna 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Ng 853/96 
DE: 27.06.96. 
uDisplie sobre alienagao e concessgo de 
uno de bemnillico Municipal, e dEt 
outras providanciasu. 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goas, no 
uno de suas atribuiglies constitucionais, APROVOU e EU, Prefei￾to MUnicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 . Pica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal 
torizado a alienar e au( conceder em uso, apcfs premia avaliagao 
e lioitagao por urna Conissao Especial, composta por represent= 
tea do Executivo e por 02 (dois) representantes do Legislittivo, 
uma Area de terras pdblicas de aproximadamente 3,5 (tree e meia) 
alqueires, com edificagao prOpria, de propriedade do Munichio 
de Pontalina-Go. 
Pardgrafo &too - 0 referido imbel sftua-se na Zona' 
Sub-urbana de Pontalina e destina-co ao uso e exploragao dos ‘' 
Serviços do Matadouro Municipal. 
Art. 20 - No caso de somente concederouso do bem ig 
blico de que trata o artigo anterior, sent pelo prazo de 10 ( 
dez) anos. 
Art. 32 - Fia-taMam conoedido a leengao total an AL 
minuigao de taxas, impostos au tarifes devidas pelo adquirente 
au concessionixto do Matadouro Municipal, conforme dispuser o' 
Poder Executivo Municipal em ato pr4riow 
Art. 42 - 0 beneficidrio de isengao ou redugao dos au 
cargos fiscais aa adquirente au concessionArio do Matadouro ma 
nicipal ser durante o prazo global da conoessao de uso ou ape 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
nas no pram quo fixar o Poder BxecutiVoi 
Art. 5a — Esta Lei entrant em vigor na data de sua 
13.11cagaot revogando as &oasis disposigaes em oontrEtrio. 
GABINETE DO PittaBITO MUNICIPAL DE PONTALINAIEstado de 
Goies' aos 27 dias do rah de junho de 1.996. 
sa Edson atzimaiii O F de Pasta go 
Prefeito Idunicipa3.• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE BANÇXO 
Edson Cluimmrilma(. de Pavia, Prefeito Nkanicipal de Ponta 
Una, Estado de GaAs, no uso de sues atribuilges qze lhe con. 
fere a Iegislagao Vigente, apde o recebimento de auttfera21103 de 
Leis devidamente aprovadas e remetidas para sang5o1levando os 
nAs. 851/96, 854/96, 855/96, 850/96, 857/96, e 854/96, fiando, 
destarte, sancionadas tornando-as de ora em diante Leis. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA1 Estado de 
Goias, aos 27 dias do As de junho de 1.996. 
Car
,— 
= Edson Guines de Faria = 
Prefeito Municipal, 
Ned,