norma nº 850/1996

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.•••-•st = Edson Guimarg de Faria = 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PR/kV( JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 850/96. 
DE: 31.05.96. 
"Disp5e sobre isenggo de tributos Mhnioi 
pais, e dit outras imovidgncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAI1NA, Estado de GoiSst 
aprovou: 
Art. 12 - Picam isentas do pagamento do IMPOSTO SOBRE 
sERvIgos DE QUALQUER.NATUREZA - ISSQN, todas as empresas de con,. 
fecOes quo se acham isntaladasease inetaLaremapartir da 
ggncia desta Lei. 
Art. 22 - 0 prazo de isençao de que trata o artigo pri 
meiro (12), 4 de 10 (dez) anos, começando a fluir a partir da da￾ta da vidincia desta Lei. 
Art, 39 - Esta lei entrar& em vigor na data de sua pu￾blicaçao, retroagindo sells efeitos A 12 de maio de 1.996. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado da 
aos 31 dias do mgs de maio de 1.996. 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
A TO DE sANgio 
Edson Guimaraes de Faris., Prefeito }'ml cipal de 
Pontalina, Estado de Goi4a, no 1220 de suas atribuig3ea que lhe 
confere a Iegislagao vigente, apOs o recebimento de autOgrafos de 
Leis devidamente aprovadas e remetidas para sangao, levando os Ms 
848/96, 849/96, 850/96 e 851/96, Ligando, destarte, sancionadas ' 
tornando—as de ora em diante leis. 
GABINETE DO PREFEITO MDNICIPAL DE PONTALINLIEsta 
do de Gois, aos 31 dias do mes de maio de 1.996. 
= Edson Guimaraes P 'a = 4/27-) 
Prefeito Municipal.