norma nº 849/1996

;ECE 
E MO 
iv(OS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINifm° 
CGC 01 791 276/000106 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI N2 849/96 
DE: 31.05.96. 
n c pal de Fontana 
"Autoriza realizagZo de despesas, e dg ' 
outras providanciae. 
A CXMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, no 
uso de sums Atribaigiies constitucionais, APROVOU e Eli, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au 
torizado realizar as despesas que se fizeremnmcessgrias, em decor 
Ancia da visits ao Município de Pontaltng, da idea° comercial de 
Marketing Internacional, chefiada pelo DR. GORDON B. PARR. Diretor 
Geral da Empresa Inglesa Dragon Ximited. 
) Parggrafo tnico - As despesas de que tratam o artigo • 
.anterior, compreendem, passagens agrees (nacional e internacional) 
hoteis, refeiglies, transportes e outros. 
Art. 22 - Para o cumprimento da presente Lei, poder g o 
Chefe do Poder Executivo, repassar diretamente ao Diretor da Em￾presa Dragon Limited, quantia suficiente, a título de ajuda de te 
custo, mediante recibo. 
Art. 32 - Para fazer face as despesas previstas nests 
Lei, fica ainda autorizado a abertura de credito adicional de na￾tureza especial at o valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais),a con 
ta de dotagiies especificas e mediante as indicag3es dos recursos 
a serem utilizados. 
Art. 42 - Esta Lei entrar g em vigor= data de sga pa￾blicagao, retroagindo BMW efeitos g. 01 de maio de 1.9961revoga 
do as disposigiies em contrgrio. 
GABIDILTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Gois, aos 31 dias do mes de maio de 1.996. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO 
=Edson es de Faria = 
Prefeito Municipal. 
DE 
Em, /198 
2.0 SECRETARIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
A TO DE sANgio 
Edson Guimaraes de Faris., Prefeito }'ml cipal de 
Pontalina, Estado de Goi4a, no 1220 de suas atribuig3ea que lhe 
confere a Iegislagao vigente, apOs o recebimento de autOgrafos de 
Leis devidamente aprovadas e remetidas para sangao, levando os Ms 
848/96, 849/96, 850/96 e 851/96, Ligando, destarte, sancionadas ' 
tornando—as de ora em diante leis. 
GABINETE DO PREFEITO MDNICIPAL DE PONTALINLIEsta 
do de Gois, aos 31 dias do mes de maio de 1.996. 
= Edson Guimaraes P 'a = 4/27-) 
Prefeito Municipal.