norma nº 353/1983

le/ el/3 
PREFEITUR A MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N9 
DISPnE SOBRE AINENTO PARA 0 FUNCIO 
NALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PRO￾VIDPNcIAS." 
A C'Arnara Municipal de Pontalina, Esta 
do de Gois, DECRETA e eu, Prefeito Municipal, no uso 
das prerrogativas que me s*a..o . co nferidas pela legislagaor 
em vigor, e SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 12 - O Quadro de pessoal passa a 
.ter as seguintes especificagOes e valores: 
N1VEL 19: 100.000,00 
DDIETOR DO D.M.E.R. 
TESOIF',EIRO 
ArfvEL 18: 80.000loo 
mixIvico II 
NIVEL 1?: 6 60.000,00 
OPERADOR DE MAQUINAS 
I.UXILI.O DE CONTABILIDADE 
NIVEL 16: 50.000,00 
ENCIRREGADO DO szavago MILITAR E INCRA 
SUPERVISO DO SEMAE 
SECRETIRIA EXECUTIVA 
DIRETOR DE COLtGIO 
.ASSISTENTE SOCIAL 
FISC AL sERvIgas URBANOS 
tr:RI.YE-C-1501) 45.'000,00 
AGENTE ADEINISTRATIVO III 
COLETORA 
ENCARREGADO ELETRICISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIAS 
NÍVEL 14: 6 -o•000,00 
PKDREIR 0 II 
ENC ARREG AD 0 DO ASF ALTO 
ENC ARREG ADO DO BRIT MOR 
ENC ArtREG ADO DE OBR AS 
MOTORISTA 
MEC 1NIC 0 I 
AGENTE DA COLETOR IA - 
ENC ARREG ADO DA SERRARIA 
ENC 1RREG AD 0 DE TURMA 
NÍVEL 6 35.000,00 
CHEFE DE COMPR AS 
C 0 ORDEN AD OR A DE ENSINO 
PR OFES S OR C OLÊGI 0 
FISC 
AGENTE ARR.EC ID OR 
NÍVEL 12: 6 30.600,00 
COPEIRA 
CluarE ALM OX AR IF AD 0 
D ATIL6aft AF A 
TIIICNIC 0 EM TV 
RECEPCIONIST A 
AGENTE ADMINISTFI ATIVO II 
MRRENDEIR A II 
AUX ILI AR JUNTA mnsn A4 
ATTrI.LIAR DE ENSINO 
PROFESSORA fl 
BIBLIDTEC IA 
PEDREIRO I 
.ITY.,PEZ A .NA CRECHE 
ARDINEIR 0 
GUARD A NOITE 
6/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINft 
ESTADO DE GOIAS 
LIMPEZA PtBLICA 
NÍVEL 11: ( 25.000,00 
AGENTE ADMINISTRATIVO I 
ZELADCEA 
PROFESSORA 
MERENDEIRA I 
NÍVEL 10: ES 20.000,00 
NÍVEL 9: 15.300,00 
Art. 22 - 
ter os seguintes valores: 
A) Por serviço prestado, at 
B) Por funçao, at 
c) Por chefia, at 
D) Por cargo em comisso, at 
As gratificagOes passam a t 
6 6.000,00 
6 6.000,00 
6 8.000,00 
M6.000,00 
Art. 32 - 0 Salerio Familia, por derea 
dente para o pessoal em regime CLT, será de 5% ( cinco' 
por cento) do sifirio minima da regio, desprezados as 
fragOes de cruzeiros. 
lirt; - O VinVenie sere de 5% (I 
cinco por cento) do salfirio minimo regional, desprezadas 
as fragBes de cruzeiro. 
Art. 59 - Os aposentados receberio mi 
salmente o SALIRIO MINIM° REGIONAL. 
Art. 69 - Esta Lei en rarfi. em vigor 
na data da sua public aço, retroagindo,,,seusAfettes. a .19 
de maio de 1983. 
-.Art,' "79 •-•-•- Itevogam-se. .fas''AittrotIgOest 
;-em,:enntrfirio. 
Pontalina, 20 de maio .de 1983. 
PAULO LOURENÇO' BORGES 
Prefeito . Municipal 
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SO'