norma nº 845/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
OW 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
lEI 1112 845/96 
3YE, 08.04.96. 
"Paz tatenwito" na Lei n2797/952' qua criou 
Sccretaria de Inditstrial' Comftrcio e Tat￾rime, e & outra proviansias": 
A CAMARA MUNICIPAL= PONTA/MA, Estado de aditg, APROVOU 
e Elm, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lai 
Art. 1 - Pica par lens. desta Lei inserido ao artigo 2,11 
aa Lei lit! 797/95, os par&grafos 3.2102g e 32 comas seguintes reds￾05es: 
Par&grafo Primeiro -A Seorearia ao Indlotria, Camara° 
e TUXIOMD passar a tern= Departamento de Apoio a eonereia/iza910 
ds roodatos agro-industriais, para atenderas seguintes finalikadsoi 
I - Dar apoio, motivsre fonontar a pxodugae agro-indwa. 
trial t 
- Interaesliar e favorecer a comercializagto da prOdugo 
Uttexna; 
ffi - Promover o aato-a.basteolmentot°amend° a disposiggo 
de nossos conownidores produtos de nelhor lidade e.zzalor motel 
- IVTa--0"ntitivar-e---w1im4er o associativisze`i: 
Par4grafo Segtuldo - O Dkvaielpio poderii rimier iirozsgiaio 
com entadadee-orgenijaaiitas te mynas produtore3 rart•is e micro-. 
onwrossitrios =tenonsdesde go.e atenda-aloVid.ca de deoenvolvirrzarbe 
agro,dnitantotLal do Iganicipio• 
ParSgrafo Terceiro - Pica desde =Lad* o Cargo de itio. 
rotor 420= proviamato Ct cozaisao. rzrvel 1/ripl do Qualm de Jitaa_old. 
rim do amiaipio do Pontaina" Botadsde t Gage. 
lECEBEMO 
'E m_.09 
e Pontalina Edmore Municipal 
a CMOS 
6 E 
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61;1 ....... ?Guiana 
.... kftnIpta 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
Art, 22 Zeta lei eatistot am mirigov na data de sua 
oat*, Tevogadasa ocatretrio• 
GLECEM DO pbalk.szeo maNICIPAZ DE PONTILLIMp Egrigetikt de e$ 
Goi4.4 Boa Ce dims de as de ake1.3. de 1:996: 
c 5, 
sm Edson de P.&Zia ss 
Prefeito Mulicipoi; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
OGG 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANÇXO 
Edson Guinezika de Panto.; Prefeito limoicipEe. di Pale￾talizat Zatada da Gattra; no uso de auao at d.$3á tram Ihe cant= 
a legiainii) wictgantes a1xfe o reeadreanto de autrtgeLtea da Ulm; dvvA, 
demente aprovadaa e renetLdaa pant sangdie.G, lame* os ng 844/94 0,4 
845/96 e 846/96Fittcandot deaterte, sanoiatuldas toznaudo-ea de ins 
em diante 
GaillE DO IMEIMITO MakTIOZPILL DE POISITAZIN14, Estada 
de Goiriap aos 08 dias oas de a'bril de 1,996: 
CS Si) 
Edo= auimarile- azia 
I'refeito 'uterioipal. 
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