norma nº 843/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C G C 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
111.4 ..ta 
ar.3: 
"Altera o Pi rafo :7¡..gundo da Lei nc.' 
83„ fle 05 de marv .1.f 
outrao providnoin.L". 
A clzra DE PONTA TA Eado de :".soiS.3 , 
U1-.30 'as atribuiçaes conotitionais, 
sanciono a seguinte, Lei: 
1::::•efe.,to ' 
Art. 1 - Dd. nova reda.gao au par oealrad.i.) do ar 
3.4 da Lei Munie4 pa1 n2 838/96: 
- 
Parggraro Segando - A restituagao do Tao t_euta o pa￾primeiro da Lei n2 838/9G, do 05 do. Trarço !Ir., 1 I,r 
ante solieita.gao do Nunioi.rao junto ao Banco do BajJ . 
_ prjvia audineia e aprovaç.ao du Conselho du Dosenvolvi￾ment ieipal. 
Art. 22 - Esta Lei outrart.f. em vic 
ao, revogando-se ao demais disposigoes em eon=ario. 
GABInTE DO DilEfETTO rIUNICIL DE rONTA.LTI:A, E.Jtado 
aos 02 dias do lais do abril do 1.996. 
- 
= Edson Guimaracs dt 
Prefeito uie pal. 
4 
na data de gua I 
pub 
= Edson Guimara Faria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06, 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE .9 A N g X o 
Edson Guimaraes de Faria, Prefeito Manicipal de ' 
aline., Estado de Gois, no uso de suas atribuig3es que lhe ' 
ere 
a legislagao vigente, ap4.9 o recebimento de autegrafo de 
devidamente aprovada e remetida para sangao, levando n n.9 343 
ficando, destarte, sancionada tornando-a de ora em diante 
GABIMITE DO PREYEITO MUNICIPAL DE PONTA LLA, 
Gois, aos 02 dias do is de abril de 1.996. 
Prefeito Municipal. 
•