norma nº 841/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-01 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI R2 841/96 
DE: 08.03.96. 
"Dispge sobre reduggo na Planta de Va￾lores embutida na Lei 13.2 733/93, e det 
outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAUNA, Estado de Gois, no 
IWO . de saw atribuiOes legais e constitucionais, Aprovou e Eu, Pre 
feito Municipal, sanciono a deguinte Lei: 
Art. 12 - Fica atraves desta Lei reduzido em 30% (trin 
ta por cento) a atual Planta de Valores, embutida na Lei 733/93, 
de 20 de dezembro de 1.993. 
Art. 22 - Esta Lei entrara =vigor na data de sua pu￾balm*, revogadas as disposi9ges em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, aos 08 dias do ins de margo de 1.996. 
ea. „ 1.0 
Edson Guimara s dJ Faria = 
Prefeito Municipal.