norma nº 837/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI /T2 837/96 
DO: 05.03.96. 
"Altera o Artigo 12 da Lei nil 7301/931 
que autoriza o Mhniclpio a permmtar 
imgvel urbano, e da mitres providan￾ciao". 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, deste Estado, no neo 
de sues atribuigges legais, constitucionais e normas regimentais,.' 
Aprovou e EusPrefeito maricipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica alterado o Artigo 12 (primeiro) da' 
lei n2 730/93 de 20 de dezembro (14E1.993, passando a ter a seguinte 
redaggot 
"Fica autorizado ao Poder Executivo NUricipal, a per 
matar o lote medindo 18:00 metros de frente e fundo; por 60:00 ve￾tros nas laterals, sito na Rua So Benedito, entre o Posto Panora￾ma e a Escola Agrotecnica de Pontalima, confrontando: 10:00 metros 
de frente para a Rua So Benedito, 60:00 metros com a Escola, 
terreno da NUnicipalidade; 60:00 metros confrontando com os prOprios 
permutantes; pelo terreno de propriedade do Sr. Joaquim Jorge de 
Abrem e S/M; medindo 13:00 metros pare Av. Comercial, por 20:00 me￾tros com a Rua Para(ba e Diocese de Itumbiara, por 13:00 metros no 
fundo, com edIficaggo de um predio para posto de gasolina, com dois 
pavimentosr-sendo-z t4rreo de 02 cOmodos e aatroV coml.= cOmodo, 
cols barracgo para oficiEA),levador etc., inclusive um transformador 
em deems°, devidamente transci-±to em none dos 22 permutantesqilivre 
Onus". . 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu 
licaggo; revogando-se no mais todas as disposigUes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
e Goias, aos 05 dias ms de 
7-9 
gdson cguirna es cl 
• • Prefeito Municipal 
LX 
1.996. 
Uuna 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
A 2 0 DE SANQX0 
EDSON GUIMARIES DE Ma, Prefeito NUnicipal de 
Pontalina, Estado de Gois, no uso de suas atribuig5es cfne lhe can 
fere a Iegislaggo vigente, apOs o recebimento de antOgrafos de Leis 
devidamente aprovadas e remetidas para sanção, levando os n2s 834/ 
961 835/96, 830/96, 837/96, 838/96 e839/96, ficando, destarte, san 
cionadas tornando-Rs de ora em diante leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pantalina, Esta￾do de GoiAs, aos 05 dias do ms de .rgo de 1.996. 
= Edson Gui 
Prefeito Municipal. 
d Paria = 
_