norma nº 836/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI N1 836/96 
DE: 05.03.96. 
"Dispge sobre a criagao de cargos co—
missionados, e dEt outras providancias" 
A CLMARA MUNICIPAL DE PONTAISNA, Estado de Gois, com 
fUlcro em suas atribuigaes constitucionais Aprovou e Eu, Prefeito t, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Ficam criados os cargos de confiança e pro—
vimento emCOMISSa0 e no quantitativo de vagas abaixo discriminados; 
os quais passam a integrar o Grupo de Apoio Superior, nfvel I, do A—
nexo I, da lei Municipal nQ 545/89: 
Grupo Oampacianal Cargo Quantitativo NIVel 
Apoio Superior Dir.ClInico Hosp.NUnicipal 01 
Dir,Administrativo Hosp.114nic. 01 
Diretor do Centro de Satide 01 
Art. 22 — Os cargos supracitados sap classificados de 
provimento em comisso, de livre nomeação e exoneração do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 Esta Lei entrar A =vigor. nadata de sua pa 
blicagao, revogando—se as disposig5es em contrArio. 
GABItuTi-t0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado 
Lie Gois, aos 05 disci do mAs de nano de 1.996. 
. Edson Guimarep1de aria = 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
A 2 0 DE SANQX0 
EDSON GUIMARIES DE Ma, Prefeito NUnicipal de 
Pontalina, Estado de Gois, no uso de suas atribuig5es cfne lhe can 
fere a Iegislaggo vigente, apOs o recebimento de antOgrafos de Leis 
devidamente aprovadas e remetidas para sanção, levando os n2s 834/ 
961 835/96, 830/96, 837/96, 838/96 e839/96, ficando, destarte, san 
cionadas tornando-Rs de ora em diante leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pantalina, Esta￾do de GoiAs, aos 05 dias do ms de .rgo de 1.996. 
= Edson Gui 
Prefeito Municipal. 
d Paria = 
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