norma nº 835/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI N2 835/96 
DE: 06.03.96. 
"Autoriza Concessao de uso de Irea pd 
blica Municipal, e dÁ on-bras pravidea 
cias". 
• 
Page saber que a Camara Mhnicipal de Pontalinall Apro 
von e Eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo NUnicipal, 
autorizado a atribuir nediante procedimento licitat6rio, a conces￾ago de uso de terreno pdblico, com Area de aproximadanente 14 (qu4 
torze) alqueires, localizado na Fazendo/Escola Agrotecnica do Mani￾cipio de Pontalinal para exploraggo de pastagens, coin capacidade pa 
ra suportar aproximadamente 100 (cem) roses: 
Art. 22 - A concessao de que trata esta Iei, no Node￾ser transferida seja a que t/tulo for, pois 4 realizada "In*uitm 
Personae". 
Partilgrafo pLico - A concessgo ser 4 dada por tempo li￾mitado de 120 (cento e vinte) dias, sempre em carter precário e na 
forma da legislaggo em vigor, contados a partir da assinatura do t' 
instrunento de concessao. 
Art. 32 - A coneessao sera concedida ao interessado ' 
que atender as dondigZes estabelecidas no edital de concorrencia Pd. 
blica. 
Art. 42 - Esta Iei entra em vigor na data de sua publi 
mn 3: micagao, ressalvados Os seus efeitos financeiros, que datam de 25 de' 
Ojaneiro de corrente ano. 
rn 
wEdson Guimaraes de 1laria = 
Prefeito NUnicipal. 
Art. 52 - Ficam revogadas as disposig3es em contretrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALIM., Estado de 
aos 05 dias do nes de "[largo de 1.996. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
A 2 0 DE SANQX0 
EDSON GUIMARIES DE Ma, Prefeito NUnicipal de 
Pontalina, Estado de Gois, no uso de suas atribuig5es cfne lhe can 
fere a Iegislaggo vigente, apOs o recebimento de antOgrafos de Leis 
devidamente aprovadas e remetidas para sanção, levando os n2s 834/ 
961 835/96, 830/96, 837/96, 838/96 e839/96, ficando, destarte, san 
cionadas tornando-Rs de ora em diante leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pantalina, Esta￾do de GoiAs, aos 05 dias do ms de .rgo de 1.996. 
= Edson Gui 
Prefeito Municipal. 
d Paria = 
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