norma nº 834/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PR/WA JUSTO MAGALHAES 
LEI N2 834/96 
DE: 05.03.96. 
"Autoriza constituir conissgo para le 
venter, reavaliar e baixar bens do t°, 
patrinalo nunicipal": 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goilts, 
AtrOVV4ae Eu, Prefeito Vbricipal de Ponta-Jinn, Sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
EUnicipal a nomear uma conissgo com a finalidade de levantar, rea￾valiar e baixar os bens pertencentes a esta Municipalidade. 
Parggrafo Inico - A Conissgo de clue trata este artigo 
Bezg. composto de 05 (cinco) nenbros, sendo 03 (tres) de livre indi 
caggo do Chefe do Executivo, que nonearg o Presidente, e os denais 
neOros indicados pelo Presidents da Cgmara, recaindo sobre menbros 
do Poder legislativo. 
Art. 22 - Os bens constantes do levantamento patrino￾nial integrargo obalango geral do MUnichio. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicaggo, revogando-se as disposigaes em contrArio. 
GABINETE DO TEFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goitits, aos 05 dies do as de março de 1.996. 
=Edson s de paria = 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
A 2 0 DE SANQX0 
EDSON GUIMARIES DE Ma, Prefeito NUnicipal de 
Pontalina, Estado de Gois, no uso de suas atribuig5es cfne lhe can 
fere a Iegislaggo vigente, apOs o recebimento de antOgrafos de Leis 
devidamente aprovadas e remetidas para sanção, levando os n2s 834/ 
961 835/96, 830/96, 837/96, 838/96 e839/96, ficando, destarte, san 
cionadas tornando-Rs de ora em diante leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pantalina, Esta￾do de GoiAs, aos 05 dias do ms de .rgo de 1.996. 
= Edson Gui 
Prefeito Municipal. 
d Paria = 
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