norma nº 833/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MP) 01 791 276/0001.06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
7;ei N2 833/96 
DE: 04.01.96. 
"Disige sobre concessEO de uno de bem 
11411ico N4nicipa1, e d.4. outras xravi￾anclas". 
A CAMARA MUNICIPAL LO PONTALIMA, Estado de Goitts, no 
uso de saas atribuig5es constitucionals, APROVOU e EU, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arbigo 1g - Pica o Municipio autorizado celebrar con 
trato de concessae de uso por 03 (tree) roses, referente a strea # 
de terras le apraximadamente 24 (quatorze) alqueires, para explo 
ragao da palhada remanescente de plAntagao de =Motda Escola 
Agrot4enica de Muniefpie de Pantalina. 
ParAgrafo dnico -.A concessao de uso de que trata es 
te artigo, podem ser precedida de procedimento lieitateirio, au 
inexigfve/ quando houver inviabilidade ae competugo, desde quo ' 
o prego no seja inferior a BS 1.200,00 (amatni/ e duzentos reais) 
Artigo 22 - Esta Lei entrant em vigor na data de am 
publicagao, retroagindo seus efeitos A le de outubro de 1095, re 
vogando-se as disposigges em contrgrie. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALIUA, Estado 
de Goi4S, aos 04 dies do as de janeiro de 1496. 
Edson Gains... de Filita m 
Prefeito Nirocipal. 
115 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MP) 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
DE SANÇXO 
EDSON GU1NAEXES DE 7ARIAt Prefeito ftnicipal de 
Pontalina, Estado de Goats, no use de suas atribuig5es qua lb* If 
sneer* a Legielaggo vigente, ap& o recebimento de ant&gratos de 
Le24 devidanonte aprovada e renotida para sanIgo, levando o 32,2 
833/96, time°, destarts, sancionada tornondo.a de ora am diante 
Gabinete do Prefeito Munielpa.1 d YoutalinatEfi, 
tado de Goits,' aos 04 dias do as de Janeiro de 1:996; 
de Faris su 
Prefeito Unnicipal.