norma nº 915/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA"" 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃESç' 
LEI N2 915/97 
DE: 24.12.97 
"Estima Receita e fixa a DESPESA DO MU 
' NICtPIO DE PONTAIINA-GO., para o exer 
,11 cicio financeiro de 1.998.n 
A CItMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de eois, APRO 
VOU e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica aprovado para o exercicio financeiro de 
1.998, o Orgnmento do Município de PONTALINA, Estado de Gois ' 
discrinados pelos quadros e demis anexos integrantes desta Lei, 
que estima a RECEITA e fixa a DESPESA EM R$ 22.000.000,00 (vinte 
e dois milhos de reais), podando ainda o Chefe do Executivo Mu￾nicipal usar do facultativo contido nos termos dos Arts. 42 e 43 
e seu S incisos, da 1,4 Federal n2 4.320/64 at o limite da DESPE 
SA. Art. 22 - A RECEITA seiS. realizada mediate arrecada4 
gao de tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma 
da legislagao em vigor e das demais especificagaes constantes das 
tabelas exp1icativ4s, de acordo com o seguinte desdobramehto: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita TributS.ria RC 1.215.000,00 
Receita de COntribuigao RC 200.000,00 
Receita Patrimonial R$ 150.000,00 
Receita Industrial R$ 50.000,00 
TransfeAncias Correntes R$ 16.080.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 550.000,00 
SOMA.. ts. R$ 18.245.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operagaes de Credito RO 700.000,00 
Alienag3es de Bens RC 400.000,00 
Transfer,3ncias de Capital RI 2.105.000,00 
Outras Receitas de Capital • R$ 550.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
S 0 MA R$ 3.755.000,00 
TOTAL R$ 22.000.000,00 
Art. 32 - A despesa sei4 realizada na forma dos quadros 
e anexos que compgem a presente Lei, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
DESPESA POR óRGKO E UNIDADES ORÇAMENTICRIASFI 
PODER LEGISLkTIVO 
CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.650.000,00 
SOMA 
PO= JUDICIKRIO 
FORUM R$ 100.000,00 
11S 100.000,00 
PODER EXECUTIVO .. .. ....... ...... . - 
GABINETE DO PREFEITO R$ 423.000,00 
SECRETARIA DE GOV. o ADMINSTRAW RO 795.000,00 
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 600.000,00 
SECRETARIA DA AGRICULTURA R$ 362.000,00 
comuNicAgOEs 138.000,00 
JUNTA DO maivTgo MILITAR :110 27.000,00 
SECRET.DE SEG. .PTIBLICA 89.000400 
SECRETARIA DE EDUCAÇKO E CULTURA 7R$ 6.618.000,00 
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER R$ 508.000,00 
SECRETARIA OBRAS SERV. URBANOS RO 2.151.000,00 
SECRET.DA INDUST. E COVIRCIO R$ 320.000,00 
SECRET. DE SA1DE E SANEATLENTO„ 'R$ 1.725.000,00 
SECRET.DEpaomoao SOCIAL R$ 1.269.000,00 
SECRETARIA DE TRANSPORTES 4.375.000,00 
r. S 0 LI A R$ 19.400.000,00 
RESERVA DE CONTINGnNCIA 850.000,00 
S 0 MA . R$ 850.000,00 
..R$ 1.650.000,00 
SOMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINkciPal 4"°177° 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES • 
TOTAL R$ 22.000,000,00 
DESPESA DISCRIMINADA POR FUNOES: 
LEGISLATIVA . R$ 1.65..000,0O 
JUDICIKRIA R$ 100.000,00 
ADMINISTRAQA0 E PLAREJAMENT0 4 1.818.000,00 
AGRICULTURA .......:R$ 362.000,00 
COMUNICAÇOES 2 ..... ...RS 138.000,00 
JUNTA DE sEloago MILITAR R$ 27.000,00 
DEF. NACIONAL E SEG.P1BITCA R$ 89.000,00 
EDUCAM E CULTURA R$ 6.618.000,00 
DESPORTO E LAZER R$ 508.000,00 
HABITAgA0 E URBANISMO R$ 2.151.0001 00 
IND1STRIA E C0M2RCI0 R$ 320.000,00 
SAÚDE E SAITEAMENTO . 00000 1.725.000,.00 
ASSISTÊNCIA E PREVID2NCIA R$ 1.269.000,00 
TRANSPORTE RS 4.375.000,00 
RESERVA DE CONTINGËNCIA RO. 850.000,00 
TOTAL „. .o 'R$ 22.000.000,00 
Art. 42 - Dentro do exercicio financeiro havendo neces 
sidade devidamente comprovada, o Executivo Municipal, fica auto￾rizado a realizar operagaes de-crLito por antecipagao de Recei￾ta at o limite fixado na eenstituigao Federal. 
Art. 52 - Fica autorizada a corregao do presente Orça￾mento, nos termos do Artigo 32 da Lei n2 893/97 do 10.07.97, Lei 
de Diretrizes Orgamentgrias para o exercddio de 1.998 (L.D.0). 
Art. 62 - Esta Lei entrarS. em vigor na dia 12 de janei 
ro do ano de 1.990, revogadas as disposig'Oes em contrSrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
Golas, aos 24 dias do Ines de dezembro do e. 1.997. 
Jose Eurip des Alves 
Prefeito Municipal 
lao 
a.........,MM•Ml•MIEIP Min 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
. . 
diLcia legiSlagao em vigor e usando as atribuigges que lhe 
sao concedidasor Lei e apOs o recebimento dos AutOgrafos de￾emanadosLdos projetos de Leis de autoria do Legislativo 
Municipal, aprovados em sess3es extraérdinarias do dia 22 do de￾zembro do -f)43a de 1.997, 2refeito MUnicipal, usando dos atri 
butos que me so conferidos por Lei, SANCIONO-AS, passando destar 
te em Leis, sob os numeres, 912/97, 913/97, 914/97, 915/97 do dia 
22 de dezembro do ano de 1.997. 
O PREFEITO TIUNICIPAL DE PONTAIJINA_GO., em Plena obea 
dt; - 
José Euripedes Alves 
PI-efeito Municipal 
—11.11/1• ap. • 
ATO DE SAITa0 ÀS LEIS NTS.912/97, 913/97, 914/97 E 
915/97 - DE 24 DE DEZETIBRO DO ANO DE 1.997 - 
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