norma nº 914/1997

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unIcipal de Pontol;-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
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CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 914/97 
DE: 24.12.97 
"Disp6es sobre a Contratagao por tem 
po determinado para atender as ne - 
cessidades do plano diretor de erra 
dicagao do "AES AEGYPTI" do Brasil 
PEAa -, do Governo Yederall nos ter￾mos do inciso IX do artigo 37 da ' 
Constituigao Federal, e dA outras ' 
providencias." 
Pap saber que a Camara Municipal de Pontali a, Esta￾do de Gois, no uso de suas atribuigE5es constitucionais,APROVA e 
Eu, Prefeito Municipal, fulcrado do inciso IX do Art.37 da Cons￾tituigao Federal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Para atender as necessidades do Plane Dire￾tor de Erradicagao do "Aedes Aegypti" do Brasil-PEAa, elaborado 
pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de Sailde (ou Orga8 
puiblico municipal equivalente) fica autorizada, a efetuar contra 
tagao de at 10 (dez) agentes comunitLtos de salde, por prazo ' 
determinado, nas condiq3es e prazos previstos nesta Lei. 
Art. 22 - As contratag3es sero feitas observando o 
prazo MS.XiMD de 01 ( um) ano, podendo ser prorrogadas, desde que 
o prazo inicial mais o da prorrogagao nao ultrapasse 03(tres)anos. 
Art. 32 - 0 recrutamento do pessoal a ser contratado 
nos termos desta Lei estarssujcito a ampla divulgagao 
prescindindo de Concurso pilblico. 
Art. 42 - A remuneragao ,será fixada e"o pagRmento do 
pessoal contratado nos termos desta Lei ser realizado, com base 
em transferencia de recursos da Uniao, na conformidade de Tempo ' 
de Convenio específico para a execugao do PEAalcom dotagao consi 
gnada em projeto ou ativiaade do orçamento municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIZA (
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA„JUSTO MAGALHÃES 
ParSgrafo &ico - 0 vencimento mensal' do pessoal con￾tratado será equivalente a 01 ( um) salSrio mi'nimo, acrescido do 
adicional de insalubridade de 20 (vinte por cento), no grau mS￾rw 
Art. 52 - Fica proibida a contratação, nos t lmos desta 
Lei, de servidores da AdministragEo direta ou indireta da Uniao, 
dos Estados, do Distrito Federai e dos municípios, bemcomo de em 
pregados ou servidores-'de suas aubsidiSrias e controladas. 
ParSgrafo -Lie() - sem prejuízo da nulidade do contrato, 
a infragao do dis,osto neste artigo importar S na responsabilidade 
administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclu 
sive solidariedade quanto a devolugao dos valores pagos na confor 
midade do artigo 42 desta Lei. 
Art. 62 - Fica vedado ao pessoal contratadq, nos.termos 
desta Lei: 
I - receber atribuig3es, fung3es ou encargos nao previs 
tos no respectivo contrato; 
II - ser nomeado, designado, ainda que a tItulo precgrio 
ou em substituigao, para o exercício de cargo ou fungao de con - 
fiança; 
Par4grafo tnico - a inobservancia do disposto neste ar 
tigo importarS. na rescisao do contrato, 
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bilidade administrativa das aul6ridades que lhe deram causa. 
Art. 7Q - As infragaes disciplinares atribuldas ao pee 
soai contratado nos termos desta lei serao apuradas mediante sin 
dicancia, conclulda no prazo de 30 (trinta) dias, asstgurmido am 
pia defesa. 
Art.82 - 0 contratado firmado nos termos depta Lei, ex 
tinguir-se-g Sem direito as indenizagaes, nos seguintes casos: 
I - Pelo termino do prazo contratual; 
II - Por iniciativa do contratado; 
sem prejuízo da responsa 
Jose' Euripe es Alves 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES • 
III - Pela exeaugao total antecipada das. atividades 
PEAa. 
Par.S.grafo thico: a extingo do contrato no caso do inci 
so II deste artigo dever ser comunicada por escrito e com a an￾tecedencia minima de 30 (trinta) dias. 
Art. 9° - 0 tempo de serviço prestado nos termos desta 
Lei ser4 cOmputado para todos os efeitos legais. 
Art.10$ - Aplica-se ad pessoal contratado com base na. 
presente Lei, as normas do regime de previdencirios prOprio do 
municipio instituldo pela Lei Municipal n° 632/91. 
Art. 11° - Esta Lei ontrar4 em vigor na data de sua publi 
Caço. 
Art. 12° - Revogam-se as disposic3es em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
aos 24 dias do ms de dezembro do ano de 1.997. 
do 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
. . 
diLcia legiSlagao em vigor e usando as atribuigges que lhe 
sao concedidasor Lei e apOs o recebimento dos AutOgrafos de￾emanadosLdos projetos de Leis de autoria do Legislativo 
Municipal, aprovados em sess3es extraérdinarias do dia 22 do de￾zembro do -f)43a de 1.997, 2refeito MUnicipal, usando dos atri 
butos que me so conferidos por Lei, SANCIONO-AS, passando destar 
te em Leis, sob os numeres, 912/97, 913/97, 914/97, 915/97 do dia 
22 de dezembro do ano de 1.997. 
O PREFEITO TIUNICIPAL DE PONTAIJINA_GO., em Plena obea 
dt; - 
José Euripedes Alves 
PI-efeito Municipal 
—11.11/1• ap. • 
ATO DE SAITa0 ÀS LEIS NTS.912/97, 913/97, 914/97 E 
915/97 - DE 24 DE DEZETIBRO DO ANO DE 1.997 - 
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