norma nº 913/1997

José Euriped Alves 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Ng 913/97 
DE: 24.12.97 
"Autoriza a venda de ages da Celg, 
TelegoiS.s, e outras, e a. outras ' 
providZncias" 
Faço saber que a Crimara Mnnicipal de Pontalina, Estado 
de Gois, no uso de suas atribuiga'es legais e constitucionais, ' 
APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au 
torizado a vender ages da Celg, TelegoiSz e quaisquer outras ' 
emitidas en nome da Prefeitura Mnnicipal, con ou spm tItulos eni 
tidos, mediante procedimento licitatOrio, nos termos da Lei Fede 
ral ng. 8.666/93, com redagao alterada pela Lei n° 8.883/94. 
Art. 2° Esta Lei entrar L41 em vigor na data .,d 'Ecua pu￾blicagao, revogando-se as disposiges em contrSrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNDIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, aos 24 dias do ms de dezembro do ano de 1.997. 
CI EC E B 
E M ° 
) 
— 
inrs1"-- 
_ ........ 
I de Ponta. 
, 
lk 
lao 
a.........,MM•Ml•MIEIP Min 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
. . 
diLcia legiSlagao em vigor e usando as atribuigges que lhe 
sao concedidasor Lei e apOs o recebimento dos AutOgrafos de￾emanadosLdos projetos de Leis de autoria do Legislativo 
Municipal, aprovados em sess3es extraérdinarias do dia 22 do de￾zembro do -f)43a de 1.997, 2refeito MUnicipal, usando dos atri 
butos que me so conferidos por Lei, SANCIONO-AS, passando destar 
te em Leis, sob os numeres, 912/97, 913/97, 914/97, 915/97 do dia 
22 de dezembro do ano de 1.997. 
O PREFEITO TIUNICIPAL DE PONTAIJINA_GO., em Plena obea 
dt; - 
José Euripedes Alves 
PI-efeito Municipal 
—11.11/1• ap. • 
ATO DE SAITa0 ÀS LEIS NTS.912/97, 913/97, 914/97 E 
915/97 - DE 24 DE DEZETIBRO DO ANO DE 1.997 - 
[4! 
lao