norma nº 341/1983

Projeto 
CÂMARA MUNICIPAL DIE PONTALMA 
ESTADO DE GOIÁS 
Legislativo n2 001/83 
/8. 
60 h 1.03 
3 ok t9-0 
"Baixa normas para declaraggo, como de 
utilidade pliblica, das entidades civis 
constituidas no Municipio de Pontalina 
e dEl outras providancias." 
A CIMARA MUNICIPAL DE POBTALINA, Estado de Gois, ' 
Decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
, 
Art. 12 - As sociedades civis, as associagOes e as fundagOes' 
constituidas 310 Municipio de Pontalina como fin: ex 
clusivo de servir desinteressadamente A. coletivida￾de, podem ser declaradas de utilidade publica, se ' 
provarem: 
a)que possuem personalidade juridica; 
b)que estao am efetivo funcionamento e servem desin 
teressadaaente A coletividade, e 
c)que os caros de sua diretOria no sao remunera-' 
dos. 
Art. 22 - A declaragao de utilidade pl5blica sera feita por Irei 
emanada do Poder Legislativo Mukticipal, ao qual com 
pete a verificagao do cumprimento doe requisitos es 
tabelecidos no artigo anterior. 
Art. 32 - Ser A cassada a declaragao de utilidade pliblica da ' 
sociedade, associagao ou fundagao quando deixar ela \ 
de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 12 
ou se envolver em movimentos ou atividades contra-' 
rias A ordem, ao regime e-As leis vigentes no Pais. 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pliblicagao 
revogadas as disposigOes am contrArio, 
1.983. 
CIARA MUNICIPAL DE PORTALINA, 5,tos 20 Alas de Abril 
t 
-7/‘ ek 
'DIMAS MARgAL VIEIRA VEREADOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL'INA 
ESTADO DE GOIÁS 
SANÇab DB LEI, 
0 PROEM &ANICIPALDC FONTALINA, Bated* de 
Oaks, Uri Paulo Lourenço Borges, no uso de azas afribuisocies legais e apf4 a aprovagto pale Bgritgla Crowe 1621104ai de Pontalinesaos 28 da Abril de 1.983, saneiona a seguinte Lois 
" LEI No 341/83 de 20 de Abseil de 1.983, que es 
norms pare deolaragro cow de utilidade pigs' lice nunio.ipali as ers. 
elits.legalnente eanstituidas no Ninsio4lo de Pentaltha ". 
GABINETE DO MERIN) muncreu DE KWIALINAtEs￾de %lisp eau Tinto e oito dies do as de Abseil de 1.983. 
/*" 
Pi\ittiO Wirt,* Dane. 
Prefeito XOnialpal•