norma nº 910/1997

d. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIN 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 910/97 
DE: 18.12.97 
"Autoriza o Executivo MUnicipal a fir 
mar convenio com a Pastoral da Crian 
ga de Pontalina-Go., e de. Outras pro 
videncias." 
A Camara Municipal de PontalinalEstado de Gois, no u 
so de suas atribuigges legais e Constitucionais, APROVA e Eu, Pre 
feito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, 
através da presente Lei a firmar Convênio com a Pastoral da Crian 
ga de Pontalina-Go., no valor de R$1,00 (um real), por criança ao 
mes, que receber assistencia da referida Pastoral, ate o valor de 
R$208,00 (duzentos e oito reais). 
Art. 2°. - A pastoral da Criança emitire, fatura pronria, 
quando dos repasses e , apresentare. relatOrio mensal com nome das 
crianças assistidas pelo confenio ora firmado. 
Art. 32 - Os recursos necessários ao repasse originam - 
se da Conta - Saae - 15.500-4, SUS, com aprovagED previa do Con￾selho Municinal de SaUde. 
Art. 42 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a 
abrir no orçamento em vigor ou no vindouro, credito especial ou 
suplementar, suficiente execugao da presente Lci. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor . ta partir de 01 de 
janeiro de 1.998, revogando-se todas as disposigges em contrg.rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, aos 18 Aias do mes de dezembro do ano de 1.997. 
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Jose Euripedes Alve 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO D1' SANÇ0 As isis 908/97, 909/97, 910/91 
E 911/97 — DE 19 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1.997 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, em 
plena obediencia legislagao em.vigor e usando das atribuiga'es ' 
que lhe so conferidas por Lei e apOs o recebimento dos autOgrafos 
de Leis, emanados dos projetos de Leis de autoria do Legislativo 
2unicipa1, aprovados em sessao ordinflria do dia 17 de dezembro do 
ano de 1.997, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO—AS, pasJando des 
tarte em Leis sob os rigs., 908/97, 909/97, 91497 e. 911/97 de 19 
de dezembro do ano de 1.997; 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, .Estado de 
Gois aos 19 dias do ins de dezembro do ano de 1.997. 
Jose Euripede Alves 
Prefeito Municipal