norma nº 907/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
T,EI N2 907/97 
DE: 17.12.97 
"Altera a Lei Municipal n2 897/97 
e d4 outras providencias." 
A Camara Municipal de Pontalina, no uso de suas atri￾baigoes legais e constitucionais APROVA, e Eu, Prefeito Municipd. 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 1° - caput do artigo 32, bem COMO a alinea "e" 
do inciso I, parS.grafo 2° e o parágrafo 32, da Lei Municipal n° 
897/97, de 14/10/97, passaram a ter a seguinte redagao: 
"Art. 32 — 0 Conselho Municipal de Assistencia Social￾CMAS, ser 4 composto de 10 (dez) membros titulares e respectivos ' 
suplentes, assegurada a paridade entre os Orgaos pilblicos e socie 
dade civil." 
ParSgrafo 1°(inalterado) 
ParSgrafo 22 - 0 CMAS ser S constitudo pelos seguintes 
membros: 
I (inalterado) 
e) - representante da Secretaria Municipal de Adminis￾tragao. 
II (inalterado) 
Parágrafo 12 - (inalterado) 
Par4.grafo 2° (inalterado) 
ParAgrafo 32 — A soma dos representantes que trata o in 
I ciso I n.o se/á inferior metade do total dos membros do Conselho 
Municipal de Assistencia social. 
Artigo 2° - Revogam-se as disposigoes em contrLio 
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Jose Euripedes Alve 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANa0 As LEIS 903/97) 904/97, 905/97, 
906/97, 907/97 - DE: 17 DE DEZ] RO DE 1.997 
O PREFEITO MUNICIPAL DE POYLILINA, Estado de Gois 
em plena obediLcia legislagao em vigor 
Oes que lhe sac so concedidaspor Lei e 
AutOgrafos de Leis, emanados dos projetos 
e estribado nas atribui￾apOs o recebimento dos ' 
de de autoria do Legisla 
tivo Manicipall aprovados em sessao ordinL-ia do dia 26.11.97, e 
Eu, Prefeito Manicipal, SANCIONO-AS, passando destarte em Leis sob 
os nos., 903/97, 904/97, 905/97, 906, 97, 907/97, de 17 de dezem - 
bro do ano de 1.997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Esta￾do de Gois, aos 17 dias do ms de dozembro do ano de 1.997.