norma nº 902/1997

Jose' Euripedes Alves 
Prefeito Municipal 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 902/97 
DE: 15/12/97 
" Autoriza o poder Executivo a rea 
lizar aquisigao de imOveis e 
outras providenaias." 
CIIMARA MUNICIPAL DE. PONTALINA, Estado de Gois, no 
uso de suas atribuig3es legais e constitucionais, APROVA e Eu,pre 
feito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.12 _ autoriZado ao chefe do Poder Executivo', rea 
lizar aquisigao do pr4'dio do HOSPITAL DA SANTA CASA DE VISERIC6R, 
DIA DE PONTALINA, situado na Av. Azarias Jorge, esquina com a Rua 
Goiania, inclusive dos equipamentos e insta110_es hoEpitalares, 
PARÁGRAFO INICO os equipamentos, instalagaes e de - 
mais acessOrios ficam incorporados ao imSvel, para efeits.da a￾quisigao mencionada neste artigo e na forma da Lei. 
Art. 22 - A realizagao das despesas na aquisigao de ! 
• • que trata o artigo anterior, sera at o limite de R$ 180.000,00 
(cento e'bitenta mil reais), podendo, se necessario sex. aberto ' 
cr4dito de natureza especial au suplementar para fins da presente 
Lei, inclusive em exerc:icios financeiros futuros. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/97, revogan￾do-se as demais disposigae2 em contrSiio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Gois, aos 15 dias do ms de dezembro do ano de 1.99 
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Uom cipal de Pont a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC01791276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
- um representante de pais de alunos das Escolas MUnicipais 
Ensino Fundamental; 
V - um representante do Conselho Mdnicipal de Educagao. 
ParSgrafo Inico - Os membros do Conselho serão indi￾cados por seus pares. 
Artigo 42 - 0 mandato de cada membro do Conselho sera'. 
de 02 (dois)anos, vedada a recondugao para o mandato subsequente. 
ParSgrafo 1,- Ocorrendo vaga no Conselho, sera nonea. 
do novo membro que compeltarS o mandato do anterior. 
ParSgrafo 2° - Necessitando um conselheiro afastar-se 
por prazo superior a 06 (seis)meses, ser S designado um substituto 
enquanto durar seu impedimento. 
Artigo 59 - Os membros do Conselho deverao residir no 
MUnicipio de Pontalina. 
Artigo 6 - Compete ao Conselho: 
I - Acompanhar e controlar a repartigao, transferencia e aplicação 
dos recursos do fundo; 
II - Supervisionar a realizagao do Censo Educacional Anual, reali 
zado pelo MEC; 
III- Examinar os registros contSbeis e demonstrativos dos zerencia 
mentos mensais e atualizados relativos aos recursos repassa - 
dos conta do Fundo. 
I CI) ParSgrafo Inico: 0 Conselho terS autonomia em sgas de 
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cises. 
Artigo 72 - 0 Conselho ter S sua sede e dependencias ' 
cedidas para este fim pelo Poder PSblico Municipal, que tnmbjm 
se responsabilizar S pelo mnterial de expediente. 
Artigo 82 - A fungao de Conselheiro 4 de cater 
co relevante, n.o percebendo quem exerce, renuneragao a qual￾quer titulo. 
Jose Eurip des Alve￾Prefeito Municipal 
opal de ontallno 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
Artigo 92 - As reuniZes ordingrias do Conselho sera° 
realizadas mensalmente, podendo haver convocagao extraordingxias, 
atravgs de comunicagao escrita, por qualquer de seus membros au 
pelo(a) secretário(a) municipal de Educação. 
Artigo 10g - A promulgaçao do Regimento Interno davera 
ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse do 
Conselho. 
Artigo ll g - Esta Lei entrarg. en vigor na data de sua 
publicagao, revogando-se as disposigi5es em contrgsio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 17 ' 
1 
dias do ms de dezembro do ano de 1.997. 
RECEBEM- O S 
COZ. 
EM 
amar 
J .Euripedes Alves 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE siogn A LEI Ng 902/97 
= DE 15 de DEZEMBRO DE 1.997 . 
.0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, em 
plena obediencia a legislagao em Vigor e usando das atribuig3es ' 
que lhe sao conferidas por Lei e apgs o recebimento dos Autogrg - 
fos de Lei, que, " Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisigao 
de imOVeis e dg outras providenciaa.", emanados do projeto de Ld 
de autoria do legislativo Municipal, aprovado em sessao ordingria 
realizada no dia 10/12/97, e Eu, Prefeito Municipal, usando dos ' 
atributos que me sao conferidos por Lei, SANCIONO-A, passando des 
tarte em Lei, sob 0 ng 9o2/97 de 15/12/97. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALDTA., Estado 
de Gois, aos 15 dias do ms de dezembro do ano de 1.997. 
Prefcito Municipal 
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