norma nº 901/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 901/97 
DE: 06.11.97 
"Cria o Fundo Municipal de E 
e d61 outras provid;ncias." 
ucagaa, 
A CSMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
uso de suas atribuigaes constitucionais e legais, APROVA 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criado o Fundo MUnicipal de Educa 
/ 
instrumento de captagao e aplicagao de recursos que em por 1.1_1 1 
'Co [J objetivo proporcionar recursos e meios para o financiame to das a 
e ED, 
1.1.1 I 
goes na S.rea da Educagao. 
Art. 22 Constituirao receitas do Fundo M ni 
de Educagao: 
I - Recursos provenientes da Trasferancia os Fun - 
dos Nacionais e Estadual de Educagao; 
11 - Dotagaes orgamentSxias do Município e recursos 
adicionais que a lei establecer no transcorrer de cada e ercicio; 
III - Doagoes, auxilios, contribuigaes, au vençaes 
e transferancias do entidades naciontis, organizagoes go ernamen￾tais e nao governamentais; 
IV - Receitas de aplicagaes financeiras de recursos 
do Panda, realizadas na forma da Lei; 
V . As parcelas do Produto de arrecadagao e outras 
receitas próprias oriendaS de funcionamentos das ativida es econ8 
mica's de prestagao de serviços e de outras transferência que o 
Fundo Municipal de Educagao Tea?á direito a receber por força da 
Lei e de convnios no setor; 
VI - Produtos de convanios firmados com outras enti 
dades financiadaras; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
VII - Doagges feitas diretamente ao fundo; 
VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente ins 
tituldas; 
PARtGRAFO PRIMEIRO - A dotagao orgamentgria prevista 
para o Orgao executor da Administragao Pgblica Municipal, respon￾sAvel pela Educagao; sera automaticamente transferida para a con￾ta do Fundo Municipal de Educagao, to logo sejam realizadas 
receitas correspondentes. 
PARtGRAFO SEGUNDO - Os recursos que comp3em o Fundo ' 
serao depositados em instituigoes financeiras aficiais, em conta 
especial sob a denominagao - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAa0. 
Art.32 - 0 F.M.E., (Fundo Municipal de Educagao) Berg 
gerido pela Prefeitura Municipal de Pontalina, sob orientagao e 
controle do Conselho Municipal de Educagao. 
PARtGRAFO tNICO - O Orçamento do Fundo Municipal 
Educagao- F.M.E. integrar g o orçamento da Prefeitura Municipal 
de Pontalina. 
Art. 42 - Os recursos do Fundo Municipal de Educação 
P.M.E., serao aplicados nos termos da Lei n2 9.364; de 20 de dezpm 
bro de 1.996. 
Art. 52 - A administragao dos recursos e o control d do 
Fundo Municipal de Educagao -.F.M.E., serao exercidos pelo Conse￾lho Municipal de Educagao em carter consultivo e de fiscalizagao. 
Art. 62 - As contas e os relatOrios do Gestor do Fundo 
Municipal de Educagao -'F.M.E., serao submetidas a apreciagao do 
Conselho Municipal de Educagao-C.M.E., mensalmente de forma sint4-
tica e anulamente, de forma analltica. 
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Cam, 
Ana 
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Jose Euripedes Alves 
Prefeito Mnnicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicaggo, revogando-se as demais disposig3es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, aos 06 dias do rils de Novembro de 1.997, 
aft 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE sAlign A LEI 10_901/97 
DE 06 DE NOVELINZO DE 1.997 
11.....0.11.•••••••••••/..1011..11.0 01,4011MM...0.01~..000rOMMIMMONS 
O PREFEITO MUNICIPAL D4 PONTALINA.:G0,1 Estado de 
GAAS*, 13321 plena obedigncia 1egis1a9Z0 em vigor e usando das 4 
atrib4g5es que lhe go conferidas por lei e apes o recebimentottli 
dos natjgrafos de Lei, clue" Cria o Fundo Municipal de Edacagao, 
outras providancias.", amando de projeto de lei de aatoria ao 
legislativo, aprovado m sessgo ordinLia do dia 05.11.97; e Ea; 
Prefeitg_Municipailusando das atribui9ges que me Ao conferidas 
por lei, SA1WION0-4 passando destarte em Lei sob o Ns2 900/97, de 
06 de novembro do ano de 1.997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Gois., aos 06 dias do as de notiembro do ano de 1.997y 
Prefeito Mani el pal 
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