norma nº 899/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Ng 899/97 
DE: 29/10/97 
"Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAM 
e dA outras Providencias." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, no 
azo de suas atribuigaes constitucionais e legais, APROVA e EU, Pre 
feito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇA0 
DE PONTALINA, Orgao Polltico-Financeiro-Administrativo AutOnomol de 
carter deliberativo e consultivo acerca dos termos que forem de 
sua competência. 
PARtGRAFO INICO - A execugao dos atos constantes das 
letras "b" e "c" dos itens VII e VIII dependem de expressa autori￾zagao legislativa. 
Art. 22 - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE moudAgAo será consti 
tuldo por 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Executivo Muni￾cipal, representando respectivamente os seguintes segmentos: 
a) - 02 Membros escolhidos livremente pelo Prefeito Municipal 
b) - 02 Membros escolhidos entre professores da rede municipal de 
ensino; 
c) - 02 Membros escolhidos entre os servidores municipais da educa 
gao, integrantes do quadro administrativo; 
d) - 01 Membro escolhido pelo representante dos entes religiosos 
do municlpio; 
- 02 Membros escolhidos entre os pais de alunos; 
- 01 Membro escolhido entre os representantes das associagaes 
de bairroadd..Municipio;, 2 : m 
PARKGRAFO INICO - Ser A indicado pelos respectivos seg￾ullentos 01 (um) suplente para cada. Membro ou Conselheiro Titular. 
Art. 32 - 0 mandato dos Conselheiros ser4. de 02(dois) 
'anos, sendo permitida apenas una recondugao ao cargo por igual pe: 
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rodo. 
Art. 4° - N.o ocorrendo a indicaçao dos membros at 30 
(trinta) dias apOs o termino do mandato da diretoria, caberá ao 
CONSELHO a escolha dos membros, respeitando os preceitos contidos 
no art. 2 desta Lei. 
Art. 52 - Nao sendo efetivada a nomea9ao pelo chefe do 
Executivo no prazo de at 30 (trinta) dias ai4s a escolha dos CON 
SELHEIROS, os mesmos serao homologados por ato do CONSELHO MUNICI 
wal DE EDUCAgX0 . 
krt, 
CONSELHEIRO com 
TARQUIA, au com 
6° - É vedado o exercício simultaneo da fun9a0 de 
o cargo de Secretário do Município, Diretor de AU 
qualquer cargo de PROVIMENTO EM C01\ISSA0 au funlq 
91) gratificada ou ainda com mandato Legislativo Municipal, Estadu 
al ou Federal. 
Art. 7g - Em caso de vacância no cargo de CONSELHEIRO 
inexistindo suplente, o respectivo segmento terá o prazo de 30(trin 
ta) dias para indicar outro e, nao ocorrendo tal indicagao, caberá 
ao,COTZELHO a escolha. 
Art. 8° - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAa0 
daverao residir no município de Pontalina. 
Art. 9g - A funçao de CONSELHEIRO 4 considerado de rele￾vante interesse publico e b seu exercício nao implica direito a 
qualquer esp4cie de remuneragao, seja em.reuniao ordinária ou ex - 
- 
traOrdinária. 
Art. 10° - Ao CONSELHO MUNICIPAL DE higicAgn compete: 
• : I - Elaborar o seu Regimento Interno; 
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,
' III￾II- Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no 
nunicIpio; 
Promover o estado da comunidade tendo em vista os problemas ' 
educacionais; 
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IV - Estabelecer critério para conservagao e quando necessário am￾pliagao da rede de escolas a serem mantidas pelo Municipio ; 
V - Estudar e sugerir medidas que visem a expansao e aperfeiçoa 
mento do ensino no municlpio, 
va - Traçar normas para os planos municipais de aplicação de recur 
sos em educagao; 
VII- Emitir parecer sobre: 
a) - Assuntos e quest6es de natureza educacional que The forem sub 
metidas pelo Poder Executivo Municipal; 
h) - Concessao de auxilio de subvengoes educacionais; 
c) Conv6nios - l acordos ou contratos relativos a assuntos educacio 
nais clue o. poder publico Municipal pretenda celebrar; 
VIII-Estabelecer critérios para concessao de balsas de estudo a se 
rem custeadas com recursos municipais; 
IX -Manter intercambio com o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAgX0 e com 
os demais CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAVIO; 
X - Exercer as atribuigEies que lhe forem delegadas pelo CONSELHO 
ESTADUAL DE muuao, 
xl - Tragar normas para os planos municipais de educagao, conforme 
artigo 214 da CONSTITUIa0 FEDERAL, art.159 da Constituição 
Estadual e art. 11 da Lei Federal ng 9.394/96. 
Deliberar sobre alterag3es.no Curriculo Escolar respeitando o' 
disposto na Lei de Diretrizes e Bases de Educagao. 
Art. ll g - O CONSELHO MUNICIPAL DE muuao contará 
com infra-estrutura da Secretaria Municipal de Educação pare o aten 
di"mento de sues serviços técnicos e administrativos, devendo ser 
gprevistos recursos orgamentSrios prOprios para tal fim. • 
PARtGRAFO IINICO - 0 Poder pUblico municipal colocara 
• 
a dasposiçao do CONSELHO quadre de servidores e demais recursos ma 
nimos necessáxios ao desempenho de sues atividades. 
Jose Euripedes Alves 
Prefeito Municipal 
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At. 12-9- - As reuniaes do CONSELHO .dar-se-ao conforme 
dispOser o seu regimento interno. 
Art. 13Q - A primeira reunigo do CONSELHO dar-se-á at 
o dia 20/08/97, Tuando sei-ao eleitos o Presidente, o Vice-Presi 
dente e o SecretSrio que comporao a Comissao Diretiva Proviseria, 
responsavel pela elaboragao do Regimento Interne. 
Art. 14g - A elaboragao e aprovagao do Regimento Interno 
deverá ser feita no prazo MS.XiMO de 03 (tres) meses, contados da 
data da posse da Comi ssao Diretiva Proviseria. 
Art. 15g 
cagao, retroagindo 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
os seus efeitos a partir de 20/06/97, revogando￾se as dernie disposigi5es em contrrIrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Gois, aos 29,dias do ms de outubro do ano de 1.997. 
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Jose Buriped Alves 
Prefeito Municipal 
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ATO DE SANQX0 A LEI N2 899/97 
DE : 29 DE OUTUBRO DE 1.997 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, em 
plena obediencia i. Legislagao em vigor e usando ds atribui0es que 
lhe conferem a Lei e apes o recebimento dos AutOgrafos de Leisl que 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e de. outras Provid8ncias." 
emanado do Projeto de Lei de autoria do(Legislativo, aprovado em 
digo, do Executivo Municipal, em sessao aprovativa do dia 22 de ou 
tubro de 1.997, et EU, Prefeito Municipal, usando dos atributos a 
mim conferidos por lei, SANCIONO-A, passando destarte em Lei sob o 
ng 899/97, de 29 de outubro de 1.998. 
GABINETE bo PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 14111!42 
GoiSs, aos 29 dias do ms de outubro de 1.997. 
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