norma nº 898/1997

vtly Jose Buripedes Alves 
Prefeito Municipal 
o. 
0-1 
11? .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CXX 01 791276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N° 898/97 
EBt 1410.97 
"Dispb"e sabre a Contrataçad de pessoal 
por prazo determinado, e dg outras 
providancias." 
A =ARA MUNICIPAL DE PONTALINA, no uso de suas atri—
laiçaes legais e constitucionais, aprova eTEU, Prefeito Mnnicipal, 
SANCIONO a seguinte Lei! 
Art. 19 — Fica autorizado o Chefe do Executivo Mnnici 
pal a efetuar a contratagao de 22 (vinte e dois) Agentes de Sallde, 
para realizaçao do Progrnms de Agente..Camunitgrio de Sattde — P.A.C. 
U., sendo que 14 (quatorze) prestara° serviços na Zona Rural de 08 
(eito) na Zona Urbana, nas regi6es de maior caAncia conforme Levan 
tanento Geogrgfico feito pela P.N.S. em nosso Eunr.!itipiO. 
Art. 2° — Cada Agente perceberg R.i>126,00.(cento e yin 
te e seis Reais) oriundos dos repasses feitos pelo SUS conforme pro—
dutividade dos Agentes de Sailde, em conforuidade com acordo firmado 
entre a prefeitura Municipal e o Ministerio de SaUde. 
Art, 3° Esta Lei entrarg em vigor na data de aim pu—
blicagao, revogadas as disposiç3es em contrgrio. 
GABINETE DO PRPJEITO' MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
GoiSs, aos 14 aias do ms de outubro do ano de 1.997. 
41,7'N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
z 8 8S8 
= DE 14 DE OUTUBRO DO ANO DE 1.997 ft 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA„ Estado de Gois, em 
plena obedienCia tIL legialagão em vigor e usando das atribuig5eB que 
lhe sgo conferidas por Lei e apSs 9 recebimento dos AUtSgrafos de II 
Leis, quo "Disliãe sabre alteração da Lei ng 866/96, e dA outras pro 
videncias", e " DispZe sabre a contratagão de pessoal por prazo de. 
terminado, e d4. outras proviancias,", emanados do projeto de Leis 
de autoria do Legislativo MUnicipal, aprovados em sessão 4rdinAria 
e EU, Prefeito Municipal, usando dos atributos que me são conferidos 
Ror Lei, SANCIONO-AS, passando desta±te em Leis Bob os rigs 897/97 e 
898/97, do .dia 14 de outubro do ano de 1.997. 
GABINETE 'DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
GOiSS, aos 14 dias do MZB de outubro do no de 1.997. 
Jose - pede A1ves 
'Prefeito 
RECEBEM Os 
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