norma nº 895/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 895/97 
DE: 14,08,97 
"Autoriza o Poder Executivo a reali￾zar despesas com a Aesociaçao de Mu 
nicfpios; e c1e. outras providgncias!" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, no uso de suas atri 
buig5es legais e constitucionais, APROVA e ea, Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei; 
A litolg - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
realizar despesas ate o de 4300,00 mensais coma Associaga0 
Sul Goiana de Municfpios (ASGM), relativa ;1 manutengao da referida 4 
entidade; 
Artag - Para execugao da presente Lei, poder et o Poder 
Exeeutivo, abrir credit° especial ou suplementar, caso a dotagao viva 
mentAria no for suficiente; 
Art.32 - Esta Lei entrar A em vigor na data de sua publi 
cacao, revogando-se as demais disposiggps em contrerio; 
aABINETE DO PREFEITO -MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
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Goie aos 14 (quatorze) dias do ms de Agosto do ano de 1.997! 
Jose Euripedes Alves 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
ATO DE SANQX0 AS LEIS N2_s.894/!7 e 80222 
= DE 14 DE AGOSTO DO AND DE 1..997 *2 
0 prefeito Municiapal de PontalinatEstado de GoiAst 
em Plena obedi;ncia Legislaçao em vigor e usando das atribuigiies 
qae lhe sao conferidas por Lei e apes o recebimento do 0 autOgrafos 
de Leis, que "AUtoriza o Poder Executivo a Firmar contrato de par—
celamento de divida com o Estado de Gois e oferecer garantia cam 
O tItalo e dEt outras providgncias." "Autoriza o Poder Executivo a 
Realizar Despesas com a Associagao de Municlpioste dA outras prova 
dancias.",. emanadoa de Projeto de Lei do Legislativotaprovados em 
sessao ordinAria do dia.13.08.97, e ea, Prefeito Mmicipal, usando 
dos atributos que he sab conferidos por Lei, SANCIONO—AS, passando 
destarte em Lei sob, os ndmeros 894/97 e 895/97 de 14 de 'agosto do 
ano de 1.997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAIINA, Es tado 
de GoiA61aos 14 dias domes de agosto do ano de 1.997. 
Jose Eariperreez 4t1:yes 
Prefeito Municipal