norma nº 888/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 2761 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEX N2 888/97 
DE: 27/06/97 
"Declara de Utilidade PUblica a 
CNEC-Col4gio Santa Rita de Cs￾aia, situado ?a Rua Minas Gerais 
. n° 240, Centro, em Pontalina-Go. 
e dg outras Providencias." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS, no 
IWO de suas atribuigaes legais e constitucionais, apes o cumpri￾mento das normas regin,entais, aprova e eu, PrefSito Municipal, ' 
SANCIONO a seguinte .Lei: 
ART.1° - Pia declarado de Utilidade Pliblica a CNEC￾Colégio Santa Rita de Cássia, CGC 33 621 384/0374/62 ktuado A 
Rua Minas Gerais. n° 240, Centro, nesta cidade de Pontalina, Es￾tado de Gois. 
ART.22 - A CNEC-Colegio Santa Rita de Cassia 4 Pe41 
soa juridica de direito privado, de natureza filantrOpica, com 
finalidade de promover o ensino de ,1° e 2° grau na area educa 
cional, sem finallUade lucrativa e com duraçao indeterminada. 
ART.32 Estat6f entrarg. B411 vigor na data de sua 
publica9a0, revogadas as disposiçaes em contrario. 
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO 
1 DE GOILS, ao 27 dias do nes de junho de 1.997. 
13 
Jose Euripedes Alves 
Prefeito Municipal 
$0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANQX0 4 LEI N2 888/57 
=DE: 27 de JUNHO DE 1.597 = 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOILSten. 
plena obedieneia legislaggo em vigor e usando as atribUiOes ' 
que lhe so conferidas por lei e apOs o recelimento dos autSgra—, 
los de lei, que "Declara de Utilidade PUblica a CNEC.Colegio San 
ta Rita de CS.ssia, situado 1. Rua Minas Gerais ng 240, Centro, em 
Pontalina—Go., e de: outras providencias.", emanado do projeto de 
Lei de autoria do Legislativo, aprovado em sessgo exti4a6rdinaria 
do dia 27 de junho de 1.997f e eu, prefeito municipal, usando dos 
atributos que he so conferidos por Lei, SANCIONO—A, passando des 
tarte em Lei sob o ng 888/97, de 27 de junho de 1.997. 
GABINI:T2 DO PREFEITO MUNICIPAL DE POTTALINA, Estado' 
de Gois, aos 27 dia lt do m"e's de junho do ano de 1.997. 
Jose Euriped s Alves 
Prefeito Municipal