norma nº 887/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 887/97 
DE: 27/06/97 
"Altera o ParAgrafo Segundo da Lei 
n° 843 de 02/04/96, e dA outras pr 
providencias." 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de GoiAs, no 
uso de suas atribuigges legais e constitucionais APROVA e eu, 
Prefeito Municipal, SANbIONO a-seguinte lei: 
ART.12 Pica, por força desta Lei, alterado o parAg 
grafo 2° (segundo) da Lei Mtihicipal n°843 de 02/04/96, o qual ' 
passa a ter a' seguinterrédação: 
"PARXGRAFO SEGUNDO - A restituição de que trata o pa 
Agrafo primeiro da Lei Municipal n° 838/96, de 05/03/96, dar . 
se-A mediante solicitação do Município junto ao Banco do Brasil 
S/A e Banco do Estado de Goiás S/A (BEG), conforme a aprovação 
dg Conselho de Desenvolvimento Municipal." 
.ART.2° Está Lei entrar 4 em vigor na data de sua pu- ,_ 
blicação, 'evogo-se as demais disposiçaes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO ' 
DE GOItS, aos 27 dias do -Meg..:de..junho do ano de 1.997# 
Jose Euripe es Alves 
Prefeito MUnioipal 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SA/RAO-I LEI Ng 887/97 
m DE; 27DE JUNHO DE 1.997, su 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA—GO., em plana obe—
di6ncia 1 Legislaggo em vigor e usando as atribuiges que lhe #
eao conferidas por lei e apOs o recebimento dos autOgrafos de 
.Lei, que "Altera o Par4grafo Segundo da Lei n2 843 de 02/04/96,' 
e (14 .outras providencias."emanado de Projetei de Lei de autoria 
do Executivo, digo, Legislativo Municipal, aprovado em sessão ex 
traordin4ria do dia 27 de junho de 1.997, e eu, prefeiito Munci—
pal, usando dos atributos que MB são conferidos por Lei, SANCIO—
NO—A, passelndo destarte em Lei sob o n2 887/97, de 27 de junho d 
do ano de 1.997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goi4s, aos 27 dias do pies de junho do ano de 1.997. 
4111110"00 Jts -Euripe. es 248 Alve 
Prefeito Municipal 
_t