norma nº 886/1997

Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Ne 886/97 
DEt 27/06/97 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
contrato para uso de terreno parti—
cular e d4 outras providencias." 
A Camara Municipal de Pon.4a1ina, Estado de Gois, 
no 12130 de suas atribuigaes legais e constitucionais, APROVA e eu 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; 
Art. 12 — Fica o Municlpio de Pontalina autorizado 
a firmar contrato, para uso de um terreno de (aproximadamente)01 
(um alqueire, de propriedade do Sr. Odair Alves de Paula, seja ' 
de comodato oneroso ou locaggo, com a finalidade de depositar en 
tulhos de construgao, e retirada de cascalho. 
Art. 2 -r Para exeau9ao da presente Lei, poder 4 o 
poder Executivo abrir credito especial ou suplementar, at o va—
lor de R$ 5.000,00 pa-ra investimentos, no local, com prazo de 04 
anos. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicagao, zletroagindo seus efeitos a partir de 02/01/97, revo—
gando—se as demnis=disposigaes em contreriOr 
GABINETE DO —PREFEITO;MUNICIPAL DE PONTALINA, Esta— 1 
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do de Goiás, aos 27 dias do rags de :anho de 1.997. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
. 6ALEI TODESAN" Naz886 
I= DE: 27 de Junho de 1..997 sm 
O 'PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Go 
tii.m plena obediencia & legislagao em vigor e usando das atil 
bUig3es que lhe so conferidas por 'lei- e apOs o recebimento dos 
autOgraos de Lei, que "Autoriza o Poder Exeautivó a firm:fir con—
trato para 11B0 de terreno particular e dA outras providencias." 
emanados do projeto de lei de autoria do Legislativo, aprovados 
em sessao extraOrdinaria do dia 27 de junho de 1.997, e eu, Pre—
feito Municipal, usando das atribuiçaes que me so conferidas por 
Lei, SANCIONO—A, passando destarte em Lei, sob o ng 886/97 de 27 
de junho de 14997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D2 PONTALINA, Es 
tado de Gois, aos 27 dias do ms de junho do ano 4e 1.997. 
arf-e-- J:Ac'r 
Jose Euripedes Alve 
Prefeito Milnicipal