norma nº 885/1997

I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Ng 885/97 
DE: 30/06/97 
"Cria o Conselho Municipal de ali. 
mentagao Escolar-CMAE, e el outras 
Pravidencias." 
Faço saber que a CAmara Municipal de PONTALINA, Esta 
do de Gois, no us' de suas atribuigaes legais e constitucionais 
APROVA E EU, Prefeito MUntipal, SANCIONO A seguinte Lei: 
Art. 1° Fica, Tor força desta Lei, criado o CONSE￾LHO MUNICIPAL DE ALL,IIINTAÇXO ESCOLAR-CMAE, como Orgao deliberati 
vo e de execugao da politica de descentralização da merenda esco 
lar, conforme estabelece a Lei Federal 42 8.913 que dispae sobre 
as diretrizes, e bases da educagao nacional. 
Art. 22- Q Conselho Municipal de AlimentRao Escolar 
ser 6 regido por estatuto TrOprio que dispor sobre suas ages bA 
sicas, tendo como finalidade precipua orientar e participar do 
prOcedso de descentralizagao da merenda escolar, bem como o for￾necimento de uma limentagao mais sadia, equilibrada, nutritiva, 
saborosa e de acordo com osh4bitos alimentares. 
PARLGRAFO PkIMEIRO - O Conselho Municipal de Alimen￾tagao Escolar ser A constituido def 
I ° -a 
= 
- um representante da Camara mlinicipal; 
. um representante da Prefeitura Municipal; 
_ um representante dd-kInl'Elterio PtIblico; 
--,_ 
- um representante do Sec.Mun. de Educagao: 
- um representante das Qaixas-escolares; 
- um representante das ABSOC, de Pais e Mestres; 
, 
- um representante ,dos produtores rurais; 
- um profissional da Area da made; . 
. uni profissional da 
.., Area de agropecaria, 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
PARLGRAFO SEGUNDO — A homologagao dos Membros do Con,. 
selho Municipal de Alimentagao Escolar (CUE), dar—se—A por Ato 
do Prefeito Municipal. 
ART; Og . 0 Estatuto do Conselho dispor sobre a op. 
ganizagRo de Emus membros, as de1iberag6es e demais normas 
lamentares, conforme determina a Lei. 
Art. 42 — Esta Lei, entrar A em vigor na data de sua 
publicagao, revogando as disposig6es em contrArio. 
GABINETE DO PREFEITO LUNCIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
GOILS, aos 30 dids do rags de junho de 1.997. 
cle-/axce..c( 
Jose Euripe e6 Alves 
Prefeito Mulicipal 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
ATO DE staqvco ALEI SOB 0 Ne 885/97 
DE: 30 DE JUNHO DO ANO DE 1.997. 
0 PREFEITOMMUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de GoiEts, 
em plana obediência legislaçao em vigor e unanao das atribui—
g5es que lhe sao conferidas por Lei e apes o recebimento dos au 
tOgrafos de Lei, que Cria o Conselho Municipal de Alimentagao 
Escolar..CMAE, e de. outras Providencias"., emanado do projeto de 
Loi de autoria do Exeatitivo Municipal, aprovado em sessao(drdinA 
ria realizada) digo, ExtraOrdinkria, realizada em 30.06ó97, e au 
Prefeito Municipal, usando dos atributos quo me sac) conferidos p/ 
Lei, SANCIONO.,A. passando destarte em Lei, Sob o n° 885/97, de 30 
06/97. 
GABINET2 DO 2RFEIT0 LIUNIOIPAL DE PONTALINA, Estado 
de dois, aos 30 dias do Ives de junho de 1.997: 
o 
,Jose .Euripedes Alv 
fi-efeito-j 
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