norma nº 884/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Nil 884/97 
DEs 20/05/97 
Disprde a8bre a instituiggo do CON 
SELHO MUNICIPAL DE DDSENvOLVIMEN. 
TO RURAL . CMDR e di f outras pro - ?motto 
viancias." 
.A Camara Municipal decreta, e au Prefeito Municipal 1 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.lg - Pica o Poder Executivo autorizado a instituir 
o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de arater con 
sultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado ao Ga 
binete do Prefeito Municipal. 
Art .2 -.Ao CMDR comretes 
• I - promover o entrosamento entre as atividades 
desenvolvidas polo Executivo Municipal e Oros e entidades pdblicas 
e privadas voltadas pare o desenvolvimento rural do Municfpio; 
II . apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento 
Rural . PDR, e emitir parecer conclusivo atestando a am viabilidade 
tgcnico-financeira, a legitimidade das aços propostas an relaggo ts 
demandias formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execuggo; 
III - exercer vigilancia sabre as amecugaes previs. 
tas no IR; IV ... sugerir ao Executivo Municipal e aos Srgios o. 
entidades pdblicas e privadas que atuara no nunicfpio, ages que con - 
tribuam para o aumento da produgao agropeauktria e para a geraggo de 1 
emprego e renda no maio rural; 
V - sugerir polfticas e diretrizes As ages do E.. 
xecutivo Municipal no q0o concerne produggo, A preservaggo do meio.. 
ambiente, ao fomento agropecaxio e A organizaggo dos agriCultores e 
A regularidade do abastecimento alimentar no municfpio; 
VI assegurar a perticipaggo efetiva dos segaumm.:% 
tos promotores e beneficiArios das atividades agropeadrias desen • 
RECE -EMOS 
Em c ,Ç„ 
Camara Muniltel.4 Hrif!latn 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL A 
CGIC 01 791276/0001-06 
PRAÇA JUST() MAGALHÃES 
volvidas no mnnictpio; 
VII — acompanhar e avaliar a exemvao do PDR. 
Art. 32 . 0 CMDR tem foro e sede no muniapio de Pon— 
talina GoiSs. 
Art.42 — o mandato dos membros do CMDR ser 4 de 02 a. 
nose podendo ser prorrogado por igual periodo, e o seu exercleio sent 
sem Onus para os cofres pdblicosesendo considerado serviço relevante 
prestado ao munictpio. 
Art. 52 — a CMDR sent composto por 06 (seis) membros, 
sendo: 
I — 2ecretArio Municipal de Agricultura, como 
seu presidente; 
II — 01 (um) representante da Empresa de Assisten 
cia teScnica e extensao Rural, como seu SecretSrio—Executivo; 
. III — 01 (um) representante do Sindicato dos Traba 
lhadores Rurais do Muniapio; 
IV — pa. (um) representante do Sindicato doe Produ 
torce Rurais do Municipio; 
V — 02 (dois) representantes de aasociagUes ou I 
cooperatives de agricultores. 
•PARLGRAFO INICO — A homologagao dos membros 
CMDR dar6.se4 por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 62 . 0 Executivo Mimicipal, atravSs de seas. 
&raps e entidades da Administraggio direta e indiretas fornecera as 
condig5e8 e as informa96es necessitrias para o CMDR cumprir as suas a. 
tribui0es. 
Art. 72 . 0 CMDR elaborar o seu Regimento Inter 
no, para regular o sou funcionamento. 
Art. 82 . Beta Lei sutra =vigor na data de ma 
publicagao, ficando refogadas as disposigUes em contrArio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es. 
TADO DE Gab, aos 28 dias do as de maio do ano de 1.997. 
de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAE 
c-./e 
Euxipe es Alves 
Prefeito Municipal 
RECEBEMO S 
(JO 
EM •o 
..... ................ .141„4—, ci • d Pontelina ..... 
C) 
Jose Euriped s Alves 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANQK0 I LEI NR 884/437 
= MALREALELRE_11221 = 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, 
am plena obedigincia legialagao em vigor e usando das atribuig6es 
10111k -'que lhe so conferidas por Lei e opts o recebimento dos Autógrafos 
de Leis, que "Disicies s6bre a instituigao do CONSELHO MUNICIPAL DL 
DZSZTVOLVII 10 RURAL . CMDR e dA outras provid;ncias." emanado do 
projeto de Lei de autoria do Executive, aprovado em sessao drdin4, 
ria realizada no dia 27 de meio do ano de 1.997, 0 eu Prefeito Muni 
cipal, usando dos atributos que me so conferidos por Lei, SANCIONO 
A, passando destarte em Lei sob o ng 884/97 de 28 do maio de 1.997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado 
de Gois, aos 28 dias do ms de maio do ano de 1.997. 
<4