norma nº 883/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE P lTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI No 883/97 
DE: o8/05/97 
mEisple sabre a criagao das Secre￾tarias que espeolfica, e di aa 
tras providancias." 
Pap saber que a CIARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Esta - 
do de Goals, 130 uso de sails atribuig3es legais e constitucionais, 
APROVAI e sup PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art, 12 - Picam criadas na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES e a SE 
CRETARIA MUNICIPAL DE Agn URBANA, bem como os reepectivoe cargos 
de Secretitrio NUnicipal de cada uma das pastasl 
Art. 22 . Os cargos de SecretSrio Yuricipal de Trans 
portes e gecretEtrio Municipal de Aga° Urbana se enquEtdram no gm. 
po dos cargos de provimento emcomiseao, com atividades de dire 
gao e assessoramento superior, no avel I e cujos vencimentos se￾rao os mesmos dos demais secretirioe, de acordo QOM a tabela de 1 
referencia salarial em vigor; 
Art. 32 . A estruturacomplementar e as atribuigaes 1 
das novas seuretarias nunicipaie sort objeto de decreto do chafe 
do poder Executivo Municipal; 
Art. 42 - Esta Lei entrar et Elm vigor na data de sua pu 
blicagao, retroagindo seus efeitos :madicos a partir de 01/03/97, 
revogando-se as disposiOas em contrEtrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goleta, aos 08 dias do me de maio de 1.997. 
ots4 Etirii ,des Ales, 
Prefeito MUnicipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
• 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE &align A LEI N2 883/97 
aa DE 08 DE MAIO DE 16997 = 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAI1NA, Estado de Coils, 
am plena obediência legislagao =vigor e usando das atribui --
gaes que lhe go conferidas por lei e Svc's o recebimento do autS. 
grafo de Lei, gas "Disicies slibre a criagao das secretarias que es 
pectfica, e dA outras providencias", emanado do projeto de Lei de 
autoria do Exeèutivo, aprovado em sessao ordiaria do dia 07.05.97, 
e ea Prefeito Municipal, usando dos atributos qua me sao conferidos 
por Lei, SANCIONO-.A, passando destarte em Lei sob o Q 883/97, de 
08 de maio de 1.997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Gois, aos 08 dias do mas de maio do ano de 1.997. 
h-Alpe es Alves 
Prefeito Municipal