norma nº 882/1997

Joe lkiripedes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LSI N2 832/97 
2331 02/03/07 
"Mispgee Mrs rovognRo de Ar1‘52 
dm LQi ng805/5, do 29/05/950 di 
outran providnoinn4" 
A GPM& LEMICIPAL DE PONTAIH'INA" RADA° do Goldthussum, 
Ito dos atrillatos quo lho mao eonVerldos por Lai; aga o cunp.rimetito' 
das normas azigentes da LOM o nogilTento Internal APROM" e gutpre 
eeito Municipal" s=ciono a segutute Lei: 
Art. 12 .0 Pica revogado o Ast42 da lei mo 805/95 de 
29/05/95, que proliao sobre enalienabilidade por 15 anos a contar da 
data de esorituragie dos imieveis edifioados loottlisados. no Jardim 
Frei waiter, 
Art" 22 - Esta Lei Entrar ent vigor na data de sma 
blioaAo" reVocando-se todas at disposirges am contrediio• 
GOMM DO PREPEITO MUNICIPAL DE PONTALINA" Estado do 
Goiss nos 02 (dais) diaG do lab de unto do two de 1.907. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SAKI° X LEI Ng 882/97" 
mg aszus.s.a.p.3 246.221 = 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, 
Joni Ruripedes Alves, no uso de suas atribuigdaes conferidas por 'Ai, 
apdi receber autografo de Isis quo " Disple sobre revogagio do Art. 
52 do Lei. ne 805/95 de 29/05/05, a dit outras providaneias", mina& 
do Projeto de Lei do autoria do Exeoutivo Municipal, aprovado em I 
sew& Extraordinaria do dia 30 de abril de 1.997# pelo presente a. 
tot 8ANCION0.4S, passando destarte am Lei sob o ng 882,/97, de 02 de 
nsio de 1.997. ' 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAIINA, Estado 
de GaAs, aos 02 dias do nas de naio de 1.997.