norma nº 338/1983

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIAS 
LEI Ng 338/83 
"Dispee sobrp isenggo de juros, correggo 1 
monetária e multas e dá outras providen-t 
cias". 
A Camara de Vereadores do Municipio de 
Pontalina, Estado de Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica isento do pagamento de ju￾ros, correggo monetária e de multas, incidentes sobre todos os 
débitos fiscais, b contribuinte que efetuar sua quitaggo at a 
data de 30 de abril de 1.983. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicaggo, revogadas as dispos4oes em contrário. 
Pontalina, 25 dias do ms de Margo de 
1.983. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
PONTALINA - GOIÁS 
sArrgIo DE LEI 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE POBTALINA, estado de Gois, 
Sr, Dr. Paulo Lourenço Borges, no usO dam suss atribuiges que.lhe 
so conferiakes por Lei, e apds a aprovago pela Egrggia Camara Muni—
cipal de Pontalina, aos 25 dias do ms de margo de 1983, san iono 
e promulgo a seguinte Lei. 
MI Ell 338/83.de 25 de março de 1983: 
SANCIONADA B PROMULGADA EM 03/04/1983; 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina estado de 
aos 03 de abril da 1981. 
Paulo Loureafo Borges 
Prefeito Municipal