norma nº 881/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
/BI NI 662/97 
DE: WO 5/97 
okatoriza o Chafe do Executiva 4, 
Ancinar calvani0 Cam a MAE:a-GOO 
A MARA MUNICIPAL DB rON2AL1NA, aprova e 04 Prefsit0 
Muniel1s14 sanciOno a, seguinte'Leit 
Azto le .. Pica o Prefeito Municipal, por faro& desta 
lei, autorizado a assinar *manic), consoante minuta memo clue pole 
aa a integrio.a.a para todos on gins de direito, Corn a Empress de as. 
oistinoia alwaioa o alma° Rural do Estado ds Goifta ...MIAM.40 g 
possibilitando knala *press prestar assisitencia *genies aos ;rota 
tom zuraio deste Anicipios contwituindo eon o valor de R$8.0000 
(scab mil reata).correapondants a cads tganico lotgdo nelftnicipAL 
dada par sna, 
All, 20 Pica o Chefs do Rxecutivo MimiCipte autar1,m. 
zado, ainda t a tom= todag mm pnvidrinelats juridicast orgamentirifts 
finanOsiras s °anthills, proviatas no referido instrumentO, para a 
celsbragto e curaprinento do Convilnio referido, inclusive stair art. 
dita especial ou eapiementar nos valOres suficientes para 00 fin* 
desta Lei, act neceseArio, 
Art. 3e ...Beta Lei antrari am vigor na data de ma m4 
revogadas as disposigges em contrttrio. 
GABINETE DO kiEBTMTO- MUNIOIPA/ DE PONTALIN4olado de 
GoiAds aos 02 dias do as de maio de ano de 249974 
- 
jos Euripsdes Aare 
-Prefeito mMnicipla 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
" ATO BE SAKI° IL LEI Ng 883/97" 
mg ZS 02 DB MATO DB 109p7 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAZINA, Estado de Goan, 
.romi Earipedes AIVes, no uso de suas atribuiges oongeridas por Leis 
aph rot:ember o outogrigo de Leis que "Autoriza o Mee do Executi«. 
YD a assinar oaminio con a EMATER•40", smanado do Projeto de Lei de 
autoria do Exeouttvo Miznicipals aprovado sm seesto Eatraordiniria I 
do dia 30 de abril de 10979 pelo presents ato t' SANCION0.48, pasase 
do destarte am Lei sob o nil 883/97s de 02 de maio as 1497. 
GAMETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE PONTAZINA, Estsdo 
de Goass aos 02 dias do am de alai° de 1,99711 
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iEGEB EMOb 
E M b 6 „.p 10 1. 
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