norma nº 880/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 /0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
L1I ro aoa/97 
DEt 02/o5/97 
0 iutoriaa o PoderEznoutivo.a War 
torga' a cancel:4AD dc emplorcesT6 
de dauu 0 sagptamento ganitirio 
do itunicfpio, e a outras groviL 
anciss0 
A CABA MUNICXPAI DE PONTAZ/NA1 mo tino do cues stii.. 
taig3ea legaio a constitucionais, aprova e eu, Prefeito Asnicipa, 
SANCIONO a sealant° Inia 
Art lg Pica o runiegpio de Ponta:Lin% autorizado a 
outorgar sonauri2 .,.....2,2_,... a.ove wwoo.a coneessao de explo. 
rafao dos &e go de 4gun e segotos sanitgrios, na fez= do art024, 
VIII, combined° com o art47, 0L00, da Lai 8466t de 21/06/93,me 
diante contratat' m quo se ovidanciart1 a obrigatoriedade da Concea 
alon&rial egatuar estudcas °labor= projetos a. =out= co obrae da 
implantaçOo e emaieca0 doe ointment de tratenanto e distribuiew 
de liguntratada e de colota e trataranto de esgoto sanitgrio4 
Art, 22 EMirirtude da Conceasgo autoriz&-ae ainda 
que sejamtomadaa pdlo LUDictpio ao provi cai relacionadas cam ag 
degapropriages cm aquisiOes Zo.imSve is oonsidorados indispensiireis 
pela BOW°, a erecuçgo da e °brae previates 21.0 artier, 10 fleets Imt, 
PABA4RA20 dRICO 0 Municipio to logo efetivar as 
assapropria96e0 au aquisig5es do quo trata este artigoi transferird 
UNEAGO os inhale exproPriadosaz dquiridost livres e desembem 
gadowde vamp:Lew:Lug e despesae, comp saa cota de partioipasqlo 
no desompenho do emproendimaatc que g relevante interesse social, 
nod/ante o devido maceramento pole SANEAGO. 
Arta 3 O muni041i° aonai8n9r4 am aft oroemonto a 
40tagga espraltca s alusiva sua. participagOo floe investimentos, 
oblato desta contratos 
4. e 
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CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
Axti, 40 0 Poder Mcocutivt tic* autorizado a renovar 
contrato de ooncesstio con a iSANBAGO, cam duragEo de 20 (vinto) • 
most contada a partir de RUA assinatura, podando hem= prorroga 
ao por prazo e condigUes estipuladas atratnis de acordo entre as 
partesp 
Arts$11 Bola Lei entrard =vigor na data de sua 
b1ica4ao, rovadadaa as dieposigaeo contrdrias% 
GAMINE DO PREPS= MUNICIPAL D3 PONTAIXNA, estado de 
GoiAsiaos 02 (dois) dias do ms de maio do ano de 14997, 
ofig ' Peden -yes 
Prefeito Municipal 
RECE8 
E , 0 S 
\-1i a • 
(Omar Municip..a` de Pont 
...... 
Ina 
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CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
A20 DE sAnao I LEI NQ 880/07 
22.224.0.....wa.ji zcs azz
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goals 
Jos& Huripedes Alves, no uso de suas atribuiglis conferidas por 1, 
Lei, e apda receber o autogrifo de Leis quedispIe sabre oriagio ' 
de vagas e cargos qua especificat 0 di outras pxovidanolaent *mina._ 
do do projeto de Lei de autoria do Executivo Umicipal, aprovado am 
sesslo Extraordiuiria do dia 30 de abril de 1.997, ;elo prase:ate atos 
BANCIONO-mat pasomado destarte em Lei sob o Q 880/974 de 02 de maio 
de 1097. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Eats& 
do de Goida, nos 02 dias do man de maio de ano as 14997, 
Prefeito Municipal 
, (ECEBEMOS 
EM06/ 4 
Orimm e °Mahe