norma nº 875/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 875/97 
DE$ 3004*97 
nDispge sabre Begulamentago de contratages 
Temporgrias de plasma de interesse pails°, 
e dd outran providinsias* 
CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA. Estado de Gaits, no uso 
de euas atribuigea legato e norms OxienCiais Constantes da Lau o 
Regimento Internal, aprova e eu, Prefeito Sanciono a seguia 
te Lei; 
Arts. 2.11 Pica autorizado ao Executivo Municipal, a rm.. 
lizar contratagtto do pessoal Dora preetagao de serVigos temporgrios 
e indiapensgvel da desempenho e Anacionamento da Eseola Agrotgcnioa 
face ao licenoiamonto de titular= &ea do AgTicaltara Io Irriga 
g50 e drenagem deado que$ 
No ultrapasso 11 29nzs) mesas o respectivo contrtiil. 
to individaal de trelelhoo emndkoro de 01 (um) protesnorf pela va. 
cancia do Cargo existents oonforme Lei no 679/93.1344493o 
II., No Decreto de contratago seja daporito a natureza 
a a excopcionalidadeo vez quo o concur:m:40 se licenciou para cum .0. 
prir osttgio.de Espeoializages polo perfodo do 02 (dois) afloat o 
qae t permitido 1,010 art. 120 da Lei n2 235 de 27.06.774, 
Art, 22 .. As oentratagen autor idas no artigo ante 
rior obedecerao o diapeato no artigo 443 da CLT, 
Arts32 .. A prosanto Lei tome= bato logel o artigo' 
1.117, Itom Ixo da constitui 950 Fedora, 2ixando para tanto o cam de 
expepoionalidado para contratagio do possoal ao fUncianamento da 4 
Escola Agrottcnica de Pontaline. 
Art 49 O Executivo Municipal so sorvirti dao dinposi 
OSes contidas nnota Lei enquanto perdurar tal cituagEop cujo perfo. 
do ir& do 30.0147 a 304101,99, nol.nterrogno no naporior a 11 (on 
mews. 
osi Euripides 
Proreilo IhmlaPIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
cGc 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
Art o5s1 A lireastits autorisagio 4pare eantratagio de al 
(na) prollabor de INDianalS, vertiebendo-se por brim auXa o valor eOz 
responaintie a 14 408 (vatirs alwaih et cams horEtria do 40 aulguirs 
saaaaals* 
Ax•to 0 Et & Lai entrant es vigor via data da Bus publi 
caglio; CO* IliatiX eattea retroagiado a 03.02.97 rivegando-ca as din.. 
posigtua ea contztrie• 
OAIIIVIVE DO PRIVE1143 MaNICIPAL DB RONTAMisEstado di 
Goats* aoa.30 (irgiAta)dias do as de abril d ono 249970 
REC EBEMOS E M 
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Prefeite 
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CGC 01 791 276 /0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
"ATO DB Lamb IX LEM 00B 08 Nag. 875, 878, 877070/ 
97* 
2,1322.3 isama/anaz 
PREFZITO MUN/OIPAZ DE PoNTAL.134 Entail() de Goittai 
Joel Baripedes Alves. no tteo de saw atribuigSea cesiferidas por 4 
Lei) e apcte xeoeber o ¡tut-Amato de Leis Qua "Meg= sobre 
samita gdo de contratagtIon taraportftrian de 'peadoa3. de Anteroom; .
cose dit outran providinoigua0Auditeriza a alienagto de vatOuloss 
quiala84 =tares e demaio bona ands (suoataahe III outran pzsaVidea 
ciao". " Diapgea oobre Oontral:aglo de panseal yew inuito detertrinado 
• dit outrae pzioVidgnaiaaa•aprOvab digo, mama) do Projeto de Lei 
de aatoria do Ezeoutivot aprOvado em sew& Extraoztlintria 60 dia I 
29 de abril de 1.997.1 i,elo presents atop SANOZOITO.as passandopdea..1 
torte em Leis sob ou naait 875 8761 877v 878/97 de 30 da abril da 
1,997a 
GA=7= DO PREITO zsurrazpAz DE PONTALINAtHated° 
de Gods, aos 30 diao do mis de abril do ono do 249974