norma nº 935/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
I N2 935/98 
E: 16.12.98 
"Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municl 
pal a abrir Créditos Especiais e d4 outras 
Providencias." 
A abIARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de G0i45, APROVOU 
e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado a abrir um crédito especial no valor de at R$400.000,00(Quatro 
centos mil mis), com a seguinte classificagao orgnment4ria: 
03.10 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; 
10.60.325.1.018 - CONSTRUÇKO DO ATERRO SANITk10; 
4.1.1.0 - OBRAS E INSTAIAOES R$400.000,001 
Art. 22 - Para cobertura do crédito ora aberto ser 4 uti￾lizado os recursos provenientes das anulagges parciais das seguintes 
dotagaes orgament4rias disponíveis: 
03.10 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; 
10.60.325.1.017-CONST.DE USINA PARA RECICIAGEM DE LIXO; 
4.1.1.0- Obras e Insta1ag3es R$100.000,00 
10.60.327.1.019-CONST.E/OU AMP.DA REDE DE DISTRIBUIQX0 
DE ENERGIA ELÉTRICA; 
4.1.1.0-Obras e instalagaes R$100.000,00 
03.14-SECRETARIA DE TRANSPORTES 
16.91.575.1.030-CALÇAMENTO E/OU PAVI1\ENTAQA0 DI VIAS UR 
agao , 
BANAS; 
4.1.1.0-Obras e instalag3es .R$200.000,00 
Art. 32 - Esta Lei entrar 4 em vigor na data de sua publi 
revogadas as disposig3es em contqi.V.E c 
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Câmara un [pal de Podtallna 
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Prefeito Munici 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de GoiSs 
aos 16 dias do rags de dezembro do ano de 1.998. 
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Jose Euripedes Alv 
Prefeito Municipai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PR/WA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANa0 IS LEIS (934/98 e 935/98) 
DE 16 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1.998 — 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois 
JOSÉ EURIPEDES ALVES, no uso de suas atribuigaes legais e constitucio 
nais, apOs o recebimento dos autOgrafos de Lei, clue "Autoriza ao Che—
fe do Poder Executivo Municipal a Abrir Creditos Especiais e Suplemen 
tares e d'S. outras providncias.", emanados dos Projetos de Leis de au 
teria do Legislativo Municipal, aprovados em sessaes ordincirias, e Eu 
Prefeito Municipal, SANCIONO:AS, passando destar em leis, sob os nilme 
ros 934/98 e 935/98, do dia 16.12.98. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Esta—
do de goiL, aos 16 dias do ms de dezembro do ano de 1.998. 
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