norma nº 932/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
N° 932/98 
10.12.98 
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA DO 
Município de PONTALINA, para o exerci 
cio financeiro de 1.999." 
A UMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiacs,APROVOU 
Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica aprovado para o exercício financeiro de 
.999, o Orçamento Geral do Município de PONTALINA, discriminado pelos 
uadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA e ' 
ixa a DESPESA em R$15.000.000,00 (quinze milhaes de reais), podendo 
inda o chefe do Executivo Municipal usar do facultativo contido nos 
rts. 42 e 43 e seus incisos, da Lei Federal n° 4.320/64 atcç o limite ' 
a DESPESA. 
Art. 2° - A RECEITA sent realizada mediante arrecadação 
na forma da legisla 
ao em vigor e das demais especificagaes constantes das tabelas explica 
ivas, de acordo com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita TributLia R$ 630.000,00 
Receita de Contribuigão R$ 20.000,00 
Receita Patrimonial. R$ 150.000,00 
Receita Industrial . R$ 50.000)00 
Transfereneias Correntes e R$ 10.690.000,00 '(-) 
Outras Receitas Correntes .. RZ 1.020.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
OperaOes de Credito R$ 700.000,00W 
SOMA . R$ 12.560.000,00 
aa
c) 1 
UJ 
Alienação de Bens . R$ 400.000,0P 
Lu let Transferencias de Capital : R$ 1.280.000,001x uj 
I I 
e tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, 
f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
Outras Receitas de Capital 
S 0 M A . . 
TOTAL 
R$ 60.000,00 
R$ 2.440.000,00 
R$ 15.000.000,00 
LU 
Art. 3 g- A DESPESA ser g realizada na forma dos quadros e anexos 
e compaem a presente LEI, de acordo com o seguinte desdobramento: 
DESPESA POR dRGKO E UNIDADES ORQAMENTÁRIAS: 
R$ 1.20d.000,00 
R$ 330.000,00 
R$ 393.000,00 
R$ 837.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 2.020.000,00 
R$ 
 R$ 
R$ 
148.000,00 
103.000,00 
3.236.000,00 
R$ 295.000,00 
 R$ 1.809.000,00 
R$ 164.000,00 
R$ 910.000,00 
R$ 1.229.000,00 
 R$ 1.460.000,00 
. R$ 13.013.000,00 
R$ 457.000,00 
 R$ 15.000.000,00 
R$ 1.200.000,00 
R$ 330.000,00 0 
 R$ 
kg: . R$ 
3.250.000,00 
384.000,00 
PODER LEGISLATIVO 
CIMARA MUNICIPAL 
PODER JUDICIÁRIO 
FORUM . 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRET.GOVERNO E ADMINISTRAÇ20 
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
SECRETARIA DA AGRICULTURA.., R $ 384.000,00 
Ft* 
op DESPESA DISCRIMINADA POR FUNQX0: 
ri* 
di I 
I. 
IC 
COMUNICAOES 
DEF. NACIONAL E SEG.PlIBLICA 
SEC.DE moucglo E CULTURA. 
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER 
SECRETARIA DE OBRAS E SERV.URBANOS 
SEC. DA IND. E COMÉRCIO 
SECRET.DE SA1DE E SANEAMENTO 
SECRETARIA DE PROMOVIO SOCIAL 
SECRETARIA DE fiRANSPORTES 
SOMA 
RESERVA DE CONTINGtNCIA 
TOTAL 
GISIATIVO . 
JUDICIÁRIA 
C 
ADMINISTRAÇXO E PIANEUMENTO 
AGRICULTURA . 
o 
C-) 
e M to 
(Amur ct a de ontalinn 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JuErro MAGALHÃES = = 
COMUNICAOES . 
JUNTA DO SERV.MILITAR . 
DEFESA NACIONAL E SEG.P1BLICA . 
R$ 148.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 103.000,00 
EDUCAQI0 E CULTURA R$ 3.236.000,00 
DESPORTO E LAZER • R$ 295.000,00 
HAIETAQA0 E URBANISMO R$ 1.809.000,00 
IND1STRIA E COMARCIO R$ 164.000,00 
SALLE E SANEAMENTO • RZ 910.000,00 
ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA . R$ 1.229.000,00 
TRANSPORTE . RS 1.460.000,00 
RESERVA DE CONTINGtNCIA R$ 457.000,00 
TOTAL . R$15.000.000,00 
Art. 4Q - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, no interes 
da aaministragao poederS na vigeneia deste Orçamento, abrir creditos 
uplemntares (rue se fizerem necessexios, mediante utilizagao dos recur 
OS definidos nos Itens I, II, III e IV dos ParSgrafos 1, 2 e 4 do Art. 
3 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de margo de 1.964, at o limite de 80% 
oitenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para aten4 
- er insuficiencia de dotagges orgamentexias dos orgaos da Administragao 
111 Camara Municipal. 
Art.5g-Dentro do exercicio financeiro, havendo necessida￾e devidamente comprovada, o Executivo Municipal fica igualmente autori 
ado a realizar Operagges de Creditos por antecipagao da receita at o 
imite fixado na constituigao FEDERAL. 
Art. 62 Fica autorizada a corregao do presente Orgamen￾o nos termos do Art. 32 parSgrafo da Lei 285/98 de 11.05.98 (Lei de Di 
etrizes Orgamentexias do exercício de1.999 (L.D.)). 
Art. 72 Esta Lei entrar S em vigor am 12 de janeiro de ' 
.9991revogadas as disposi9B'es em contrerio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de " 
oiSs, aos 10 dias do ms de dezembro do ano de 1.998. 
Jose Euripedes Alves 
Prefeito Municipal 
o s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SAN= XS LEIS NS 932/98 e 933/98 
= DE: 10 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1.998= 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, 
JOSE EURIPEDES ALVES, no uso de suas atribuigaes legais e constitu￾cionais, apOs o recebimento dos autOgrafos de Lei, que "Estima a RE 
CEITA e fixa a DESPESA do Municlpio de PONTALINA, para o exercicio 
financeiro de 1.999." e "Modifica a Lei Municipal n2 884/97, e dA ' 
outras ProvidLicias.", emanados dos Projetos de Leis aprovados em ' 
sessaes ordinS.rias dos dias 25.11.98 e 02.12.98 e Eu, Prefeito Muni 
cipal, SANCIONO-AS, passando destarte em Lei, sob os ngs.,932/98 e 
933/.98, do dia 10.12.98. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, aos 10 dias do ms de dezembro do ano de 1.9 
04bAgeJr.e..., 
Jose Euripedes Alves 
Prefeito Municipal 
lortt