norma nº 931/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI N° 931/98 
DE: 13.10.98 
"Dispae sobre a criação de Conselho Munici 
pal de Acompanhamento e Controle Social ' 
do Fund() de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério. It 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, JO￾EURIPEDES ALVES, no uso de suas atribuiçaes Legais faço saber que 
a CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte " 
Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanha 
mento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
Art. 2° - 0 Conselho a que se refere o Art. 12 sera 
constituldo por 06 (seis) membros, sendo: 
a) - Um representante da Secretaria Municipal de Educa￾ção (ou orgao equivalente), indicado pelo Prefeito Municipal; 
h) - Um representante dos professores e dos diretores 
das escolas plIblicas do ensino fundamental, indicado pelo(a) indica o 
to, Associação, etc..., 
C) - Um representante de pais de alunos indicado pelo 
(a) (Associação de pais, Conselho, etc..); 
d) - Um representante dos servidores das escolas 'Ali 
cas do Ensino Fundamental, indicado pelo(a) (APM, conselho, etc...); 
e) - Um representante do Conselho Municipal de Educa - 
,10, indicado por seu Presidente, se for o caso; 
f) - Outro(s) representante(s) julgado(s) necesséxio(s), 
, L. U L￾E 3 Rio op 1/4) 
se for o caso; 
....... 
Qom-. 
mcipal de ... Ontennn 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
12 - Os membros do Conselho, indicados pelos segmentos isie 
t 
representa, sero designados por ato do Prefeito para o exercício de 
suas fungges. 
22 - 0 mandato dos membros do Conselho sera de 02 (dois) 
anos, vedada a recondugao para o mandato subsequente. 
§. 32 - 0 exercicio das fungges dos membros do Conselho nao 
será remunerado. 
§ 49 — 0 presidente do Conselho sera indicado e designado " 
por seus pares, para o exercicio pelo prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 39 — Compete ao Conselho: 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferencia e apli 
cagao dos recursos do fundo examinando documentos de execugao orgamei 
ttfria e financeiras, registros cont4beis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos 
a conta do Fundo. 
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II - supervisionar a realizagao do Censo Educacional anual. 
Art. 42 - as reuniges ordimIrias do Conselho serão realiza - 
das mensalmente, podendo haver convocagao extraordinária, por meio ' 
de comunicagao escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo(a) Pre 
feito. 
Art. 52 - Esta Lei entrarS. em vigor na data de sua publica - 
,a0, revogando-se as aisposigges em contr4rio. 
GABINETE DO BREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Gois 
aos 13 dias do ms de outubro do ano de 1.998. 
Jose Eurips es Alve 
Prefeito MUnicip 
E E. t) WI 0 S 
E M /3 / 10 / 
Camara Mun dual de Pontilibir • 
lao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANÇÃO A LEI Ne 931/98 
= DE 13 DE OUTUBRO DE 1.998 = 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, JO 
Sg EURIPEDES ALVES, no suso de suas atribuigaes legais e constitucio 
nals, apjs o recebimento dos autOgrafos de Lei, clue "Cria o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutengao 
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magiste￾rio."., emanado do Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, 
aprovado em sessao Ordinjria do dia 07.10.981 e Eu Prefeito Munici - 
pal, SANCIONO-A, passando destarte em Lei, sob o n2 931/98, do dia 1 
13.10.98 . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado ' 
de Gois, aos 13 dias do ms de outubro do ano 1.998. 
11111111111" 
Josj Euriped s Alves 
Prefeito Municipal 
• 
REC 874 E M EM 0 
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