norma nº 930/1998

Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta una 
CGC 01.79L276/0001-06 
P rafa lusty Magalhães VAI Centro 
LEI N° 930 / 98, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.998. 
e` Inst./till o Código de Posturas do Manic/pio de 
Pontal/na, Estado de Goiás, e dá outras providên￾cias 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goi￾ás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVA e eu Prefeito Muni￾cipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. I° - Fica instituído o Código de Postures do 
Município de Pontalina, Estado de Goiás. 
Art. 2° - Este Código tem como finalidade instituir 
as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem estar público, da localização e 
do funcionamepto de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi￾ços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Munici￾pais e os munícipes. 
Art. 3° - Ao Prefeito e, aos servidores públicos 
municipals em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código. 
Art. 4° - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita ds 
prescrições ora instituidas, fica obrigada a facilitar, por todos os meios a fiscalização 
municipal no desempenho de suas funções legais. 
TITULO I 
DA HIGIENE PÚBLICA 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Prafa lusty Alaqathães VA? — Centro 
Art. 6° - Compete A Prefeitura zelar pela higiene 
pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favo￾ráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida. 
Art. 6° - A fiscalização sanitária abrangerá especi￾almente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coleti￾vas, das alimentações, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou 
vendam bebídas ou produtos alimentícios e dos estábulos, cocheiras e pocilgas. 
Art. 7°- Em cada inspeção em que4or verificada ir￾regularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, su￾gerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. 
Parágrafo Único - A Prefeitura tomará as providên￾cias cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou re￾meterá cópia do relatório ds autoridades Federais ou Estaduais competentes quando 
as providências necessárias forem da alçada das mesmas. 
CAPÍTULO II 
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS 
Art. 8° - E dever da população cooperar com a 
Prefeitura na conservação e limpeza da cidade. 
Parágrafo Único - E proibido prejudicar de qualquer 
forma a limpeza dos passeias e logradouros públicos em geral ou perturbar a execu￾ção dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros. 
Art. 9°- A Prefeitura manterá o serviço de limpeza 
pública ou fará concessão do mesmo. Este serviço ficará responsável pelo asseio das 
vias e logradouros públicos e ainda pelo recolhimento do lixo dos estabelecimentos 
comerciais e residências particulares. 
Parágrafo Único - O lixo deverá estar devidamente 
acondicionado em saco plástico ou vasilhame adequado na porta do prédio sem que 
impeça o livre transito das pessoas, no horário do recolhimento, previamente estabe￾lecido pela Prefeitura. 
Art. 10 - Cada morador será responsável pela lim￾peza do passeio e sarjeta fronteiriças a sua residência. 
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta fina 
CGC 01.79 L276/0001-06 
P raft; justo Adaqathães SIN — Centro 
Parágrafo 1° - A lavagem ou varredura do passeio 
e sarjeta devera ser efetuada em hora conveniente e de pouco transito. 
Parágrafo 2° - É absolutamente proibido, em qual￾quer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas de lobos 
dos logradouros públicos. 
Art. 11 - Para preservar de maneira geral a higiene 
pública fica terminantemente proibido: 
I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques 
situados nas vias públicas; 
11 — o escoamento de aguas servidas, das residên￾cias para rua, lixo e terras de terrenos para as vias públicas. 
UI - conduzir, sem as precauções devidas q 
quer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; 
IV - queimar, mesmo nos próprios quintals, lixo ou 
quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança, 
V - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos 
ou quaisquer detritos; 
VI - fazer varreduras do interior dos prédios, dos 
terrenos e dos veículos para a via pública e bem assim despejar ou atirar papéis, 
anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito do logradouros públicos; 
VII - impedir ou dificultar o livre escoamento das 
aguas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obs￾truindo servidões; 
'VIII - conduzir para cidade, vilas ou povoações do 
município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as neces￾sárias precauções de higiene e para fins de tratamento. 
CAPÍTULO III 
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES 
Art. 12 - As residências urbanas ou suburbanas e 
rurais deverão ser caiadas e pintadas de 5 em 5 anos, no minim), salvo a exigências 
especiais das autoridades sanitárias. 
Art. 13 - Os proprietários ou inquilinos são obriga￾dos a conservar em perfeito estado de asseio os quintais, patios, prédios e terrenos. 
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Prefeitura Afunkipat de Ponta una 
CGC 01.701.276/0001-06 
Prata justo Magathães S/A1 — Centro 
Parágrafo Único - Não é permitida a existõncia de 
terrenos cobertos de mato, ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cida￾de, vilas e povoados. 
Art. 14 - Não é permitido conserver água estagna￾da nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados. 
Parágrafo Único - As providencias para o escoa￾mento das águas estagnadas em terrenos particulares compete ao respectivo propri￾etário. 
Art. 16 - O lixo das habitações será recolhido em 
vasilhas apropriadas, providas de tampas, ou em sacos plásticos, para ser removido 
pelo serviços de limpeza pública. 
Parágrafo Único - Não serão considerados como 
lixo, os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os en￾tulhos provenientes de demolições, as matérias excrementiciais e restos de forragem 
das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem 
como terra, folhas e galhos de jardins e quintals particulares, os quais serão removi￾dos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários. 
Art. 16 - As casas de apartamentos e prédios de 
habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação incineradora e coletora de lixo, 
está convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para 
limpeza e lavagem. 
Art. 17 - Nenhum prédio situado em via pública 
dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas uti￾lidades e seja provido de instalações sanitárias. 
Parágrafo 1° - Os prédios de habitação coletiva te￾rão abastecimento d'água, banheiros e privadas em número proporcional ao dos seus 
moradores. 
Parágrafo 2°- Não serão permitidas nos prédios da 
cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d'água, a 
abertura ou manutenção de cisternas. 
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Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.79 L276/0001-06 
Praça lusty hiagalhães S/A1 — Centro 
Art. 18 - As chaminés de qualquer espécie, de fo￾gões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos 
comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fu￾maça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos. 
Parágrafo Único - Em casos especiais, a critério da 
Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que 
produza idêntico efeito. 
Art. 19 - Nas edificações da area rural deverão ser 
observadas as seguintes condições de higiene: 
I - fazer com que não se verifiquem, junto as mes￾mas, empoçamentos de agues pluviais ou agues servidas; 
II - ser assegurada a necessária proteção aos po￾ços ou fontes utilizadas para abastecimento de agues serviveis aos domicílios. 
Art. 20 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chi￾queiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser locali￾zados a uma distancia minima de 50 m (cinqüenta metros) das habitações. 
Parágrafo 1° - Os locais referidos neste artigo de￾verão ser construidos de forma a proporcionar requisitos mínimos de higiene. 
Parágrafo 2° - Nesses locais deverão ser impedi￾dos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando￾se a necessária limpeza. 
CAPITULO IV 
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO 
Art. 21 - A Prefeitura Municipal, com orientação e 
colaboração das autoridades sanitárias estaduais eau federais, exercera severa fis￾calização sobre a produção, o coiliércio e o consumo de gêneros alimentícios em ge￾ral. 
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, 
consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias sólidas ou liquidas, desti￾nadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. 
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Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Pray( lusty Magathiies SIN Centro 
Art. 22 - Não será permitida a produção, exposição 
ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos el 
saúde, os quais serão apreendidos pelo servidor encarregado da fiscalização e remo￾vidos para local destinado à inutilização dos mesmos. 
Parágrafo 1° - A inutilização dos gêneros não exi￾mirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais pe￾nalidades que possam sofrer em virtude de infração. 
Parágrafo 2° - A reincidência na prática das infra￾ções previstas neste artigo acarretará a cassação da licença para funcionamento de 
qualquer indústria, comércio, ambulante ou prestador de serviço. 
Art. 23 - Nas quitandas e casas congêneres, deve￾rão ser observadas as seguintes normas: 
I - o estabelecimento ter-6 para depósito de verdu￾ras que deverão ser consumidas sem cocção, recipiente ou dispositivo de superfície 
impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contam inações; 
II - as frutas 'expostas à venda serão colocadas so￾bre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no minim, das 
portas externas; 
Ill - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, 
para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente. 
Parágrafo Único - È proibido utilizar os depósitos 
de hortaliças, legumes ou frutas para outro 
Art. 24 - Toda Agua que tenha de servir na mani￾pulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abasteci￾mento público, deve ser comprovadamente pura. 
Art. 25 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá 
ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação. 
Art. 26 - As fábricas de doces e de massas, as re￾finarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congéneres deverão ter: 
I - o piso e as paredes das salas de elaboração 
dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros; 
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Praça lusty Magathães S/A1 — Centro 
II - as salas de preparo dos produtos com as jane￾las aberturas teladas e d prova de moscas. 
Art. 27 - Não 6 permitida dar ao consumo carne de 
bovinos, suínos, aves ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouros ou 
frigorificas sujeitos à fiscalização. 
Parágrafo Único — Estes produtos só poderão ser 
transportados em embalagens ou caixa apropriadas. 
Art. 28 - É proibido ter em depósito ou exposto a 
venda: 
I - aves doentes; 
II - legumes, hortaliças, frutas, carnes ou ovos de￾teriorados; 
Art. 29 - Os vendedores ambulantes de g neros 
alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão: 
I - velar para que os gêneros se apresentem em 
perfeitas condições de higiene; 
II - ter os produtos expostos à venda conservados 
em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos; 
III - usar vestuário adequado e limpo. 
IV - terem carrinhos para o transporte de acordo 
com os modelos oficiais da Prefeitura e que possam assegurar as condições mínimas 
de higiene; 
V - velarem para que os gêneros que oferecem 
não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condi￾ções de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que 
serão inutilizadas; 
VI - manterem-se rigorosamente asseados. 
Parágrafo 10- Os vendedores ambulantes não po￾derão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias. 
Parágrafo 2°- É proibido tocar os alimentos com as 
mãos. 
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Praça Just(' Maqathiies SIA1 — Centro 
Parágrafo 30 - Os vendedores ambulantes de ali￾mentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contam ina￾ção dos produtos expostos à venda. 
Art. 30 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, 
doces, guloseimas, pdes e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, s6 será 
permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devida￾mente vistoriado pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente res￾guardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer es￾pécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias. 
Parágrafo 1° - E obrigatório que o vendedor am￾bulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas 
venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de 
qualquer contaminação. 
Parágrafo 2° - O acondicionamento de balas, con￾feitos e biscoitos, providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas. 
Art. 31 - Na infração de qualquer dispositivo deste 
Capitulo será imposta a multa no valor correspondente, no mínimo de 10 (dez) e no 
máximo 60 (cinqüenta) Unidades de Referência Fiscais. 
CAPITULO V 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 32 - As hospedarias, restaurantes, lanchonetes 
e todos os outros" estabelecimentos congéneres deverão observar os mais rigorosos 
critérios de higiene dos utensílios e instalações físicas, de modo a proporcionar aos 
usuários plenas condições de higiene e funcionalidade, ou sejam: 
I - a lavagem das louças e talheres devera fazer-se 
em água corrente, não sendo permitidas sob qualquer hipótese, a lavagem em bal-
'des, tonéis ou vasilhames; 
II - a higienizaçâo das louças e talheres deverá ser 
feita com água fervente; 
III - os guardanapos e toalhas serão de uso indivi￾dual; 
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Pray( Justo Maqathiies SIN — Centro 
IV - os açucareiros serão de tipo que permitam a 
retirada do açúcar sem o levantamento da tampa. 
Art. 33- Os estabelecimentos a que se refere o ar￾tigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos conveni￾entemente trajados e, de preferência, uniformizados. 
Art. 34 - A direção dos hospitais, clinicas, laborató￾rios e congéneres deverão observar todas as medidas necessárias para, além de 
manter o bom atendimento 6 população, criar condições de higiene absoluta do seus 
estabelecimentos. 
Art. 36 - Nos hospitais, casas de saúde e materni￾dade, além das disposições gerais deste Código, que forem aplicáveis, é obrigatória: 
I - a existência de uma lavanderia a água • .ente 
com instalação completa de desinfecção; 
II - a existência de depósito apropriado para roupa 
servida; 
Ill - a instalação de uma cozinha com no minim), 
três pegas, destinadas respectivamente, a depósito de gêneros, ao preparo ea distri￾buiçâo de comida, lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as 
peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos, até o teto. 
Parágrafo Único - Tais estabelecimentos deverão 
contar com incinerador próprio, no intuito de evitar a propagação de doenças Infecci￾osas e parasitárias. 
Art. 36 - A instalação dos necrotérios e capelas 
mortuárias sera feita em prédios isolado, distante no mínimo vinte metros, das habita￾ções vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou des￾cortinado. 
Art. 37 - As cocheiras e estábulos existentes na ci￾dade, vilas ou povoações do Município deverão, além das demais disposições deste 
Código que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte: 
I - possuir muros divisórios com três metros de al￾tura minima separando-as dos terrenos limítrofes; 
conservação a distancia minima de dois metros 
e meio entre a construção e divisa do lote; 
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4. 
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Estado de Gaits 
Prefeitura Munkipal de Ponta tina 
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Praça „rusty Magalhães S/A1 Centro 
Ill - possuir sarjetas de revestimentos impermeável 
para águas residuais e sarjetas de contorno, para as águas das chuvas; 
IV - possuir depósito para estrume, 6 prova de in￾setos e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual 
deve ser diariamente removida para a zona rural; 
V - possuir depósito para forragens, isolado da 
parte destinada aos animais e devidamente vedado aos restos; 
VI - manter completa separação entre os possiveis 
compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais; 
VII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte 
metros de alinhamento do logradouro: 
Art. 38 - Os supermercados e armazéns deverão 
manter suas instalações sempre limpas, livres de quaisquer elementos que possam 
colocar em dúvidas as condições de higiene do local e dos produtos, tais como: bal￾cões, prateleiras, vitrines, estufas, geladeiras, freezers, pisos, paredes e teto. 
Art. 39 - As casas de carnes e congêneres, além 
das medidas de praxe para a manutenção da higiene total do estabelecimento e dos 
produtos comercializados, deverão contar com camera frigorifica e ou geladeira de 
conservação, paredes com revestimentos em azulejos até o teto e piso em cimento 
liso ou cerâmica. 
Parágrafo Único - Nas casas de carnes e congêne￾res, só poderão ser negociados produtos que, comprovadamente, se conheça a pro￾cedência e que reconhecidamente sejam de boa qualidade. 
Art. 40 - 0 funcionamento dos salões de barbeiros 
e congêneres estará condicionado As instalações dos estabelecimentos que deverão 
ter as paredes pintadas com tintas a óleo ou similar até a altura minima de dois me￾tros, respeitadas as normas básicas de higiene, bem como a limpeza da Area física e 
dos instrumentos de trabalho, e ainda a obrigatoriedade do uso de toalhas e outros 
instrumentos descartável. 
Art. 41 - Os clubes e associações de recreação 
deverão manter suas instalações em perfeitas condições de limpeza e higiene, 
transformando suas áreas Micas em locais de entretenimento e lazer. 
Parágrafo Único - Aqueles estabelecimentos que 
tiverem piscinas em suas instalações, deverão observar as normas de tratamento de 
água, bem como atualizado fichário de controle médico dos usuários. 
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Pray, justo Mew/bites SM Centro 
Art. 42 - Nos estabelecimentos e locais onde se 
manipulem beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios é proibido, sob 
pena de multa: 
I - fumar; 
II - varrer a seco; 
III - permitir a entrada ou permanência de cães ou 
quaisquer animais domésticos. 
Art. 43 - Os estabelecimentos industriais e comer￾ciais de gêneros alimentícios deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em rigorosos 
estado de asseio e higiene. 
Parágrafo 10- Os estabelecimentos referidos no 
presente artigo deverão ser periodicamente dedetizados. 
Parágrafo 2° - Sempre que se tornar necessário, a 
juizo da fiscalização municipal, os estabelecimentos de que trata o presente artigo 
deverão ser, obrigatoriamente, pintados ou reformados. 
Art. 44 - Na infração de qualquer disposição deste 
Capitulo, será imposta a multa correspondente ao valor de, no mínimo 20 (vinte) e no 
máximo 80 (oitenta) Unidades Fiscal de Referencia -UFIR. 
TÍTULO II 
DO BEM ESTAR PÚBLICO 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 45 - Compete à Prefeitura zelar pelo bem-estar 
público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício de di￾reitos individuals que afetam a coletividade. 
Parágrafo Único - O controle e a fiscalização da 
Prefeitura deverão desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade, a comodi￾dade e o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização 
das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda 
nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público, além de outros 
campos que o interesse local exige. 
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Parfet lusty Maga Miles SIA1 Centro 
CAPÍTULO II 
DA MORALIDADE, DA COMODIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO 
Art. 46 - Os proprietários de estabelecimentos 
onde forem comercializadas bebidas alcoólicas serão responsável pela manutenção 
da ordem e da moralidade nos mesmos. 
Parágrafo Único - As desordens, obscenidades, al￾gazarras ou barulhos verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os propri￾etários às penalidades previstas neste Código e na reincidência, poderá ser cassada 
a licença para o funcionamento do respectivo estabelecimento. 
Art. 47 - Não é permitido fumar no interior de veí￾culos de transportes coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão deste 
Município. 
Parágrafo 1° - O infrator será advertido da proibi￾ção ou retirado do veiculo em caso de desobediência. 
Parágrafo 2°- Sob pena de multa, as empresas de 
transportes coletivos deverão afixar avisos de proibição de fumar no interior de veí￾culos indicando o presente artigo. 
Art. 48 - Compete a Prefeitura licenciar e fiscalizar 
todo e qualquer tipo de aparelhos sonoros, propaganda ou sons de qualquer nature￾za, que pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego públi￾co ou da vizinhança. 
Parágrafo 10 - Antes das 7:00 e após as 22:00 ho￾ras somente será permitido aparelhos que produzam som ambiente, não podendo 
perturbar o sossego público. 
Parágrafo 2°- A falta de licença para funciona￾mento de instalações ou instrumentos a que se refere o presente artigo implicará na 
aplicação de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de 
vinte e quatro horas. 
Art. 49 - Nas Areas urbanas e de expansão urbana 
a instalação e funcionamento de alto-falantes Mos ou móveis deverão ter autorização 
da Prefeitura Municipal. 
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Praça Justo Maqathães SIN Centro 
Art. 50 - É expressamente proibido As casas de 
comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou 
jornais pornográficos ou obscenos. 
Parágrafo Único - A reincidência na infração deste 
artigo determinará a cessação de licença de funcionamento. 
Art. 61 - Os participantes de esportes ou banhistas, 
nos rios, córregos ou lagoas do Município deverão trajar-se com roupas apropriadas. 
Art. 62 - È terminantemente proibido perturbar sos￾sego público com ruído ou sons excessivos, evitáveis, tais como: 
I - queimar fogos de artificio, bombas, busca-pés e 
demais fogos ruidosos, nas áreas públicas, nas edificações de uso coletivo e nas ja￾nelas ou portas de residências que dêem para tram públicas e nas proximidades de 
hospitais, templos religiosos, escolas e repartições públicas; 
II - fazer fogueiras nos logradouros públicos, em 
prévià autorização da Prefeitura; 
Ill - executar qualquer trabalho ou serviço que pro￾duza ruldo, antes das 7 horas e depois das 22 horas, nas proximidades de hospitais, 
escolas, asilos e casas de residências; 
IV - os de motores de explosão desprovidos de si￾lenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; 
V - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas 
ou quaisquer outros aparelhos; 
VI - a propaganda realizada com alto-falantes, 
bumbos, tambores, cornetas, etc.,. sem prévia autorização da Prefeitura Municipal; 
VII - os produzidos por arma de fogo; 
VIII - os de apitos ou silvos de sereia de fábrica, ci￾nemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22:00 
horas; 
IX - os batuques, congadas e outros divertimentos 
congêneres, sem licengd das autoridades. 
Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições 
deste artigo: 
a) os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de 
Assistência, Corpo de Bombeiros e Policia, quando em serviço; 
b) os apitos das rondas e guardas policiais. 
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Praça lusty Alga/hews SIN — Centro 
C) os divertimentos e festejos públicos e oficiais, 
com a devida autorização da Prefeitura Municipal, conforme previsto nos artigos 57 e 
seguintes desta lei. 
Art. 53 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos 
não poderão tocar antes das 5:00 horas e depois das 22:00 horas, salvo os toques de 
rebates por ocasião de incêndios ou inundações. 
Art. 54 - E proibido executar qualquer trabalho ou 
serviço que produza ruído, antes das 7:00 horas e depois das 22:00 horas, nas pro￾ximidades de hospitais, escolas, asilos ou residências. 
Art. 55 - As instalações elétricas só poderão fund￾onar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mí￾nimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, 
chispas e ruídos prejudiciais a rádio recepção. 
Parágrafo Onico - As máquinas e aparelhos que, a 
despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensí￾vel das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados nem a partir 
das 18:00 horas nos dias Weis. 
Art. 56 - Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pitulo, será imposta a multa no valor correspondente, no mínimo 15 (quinze) e no 
máximo 60 (sessenta) Unidades Fiscal de Referência, sem prejuízo da ação penal 
cabível. 
CAPITULO III 
DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS 
Art. 57 - Serão considerados divertimentos públi￾cos para efeito desta lei, os que se realizam em logradouros públicos ou locais 
quando é permitido acesso ao povo em geral. 
Art. 58 - Para realização de divertimentos e feste￾jos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a 
licença prévia do Poder Público Municipal. 
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Parágrafo Único - O requerimento de licença para 
funcionamento de qualquer casa de diversão seal instruido com a prova de terem 
sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes 6 construção de higiene do 
edifício, e precedida a vistoria policial. 
Art. 59 - Em todas as casas de diversões públicas 
serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de 
Obras: 
I - tanto as salas de entrada como as de espetá￾culo serão mantida higienicamente limpas; 
II - as portas e os corredores para o exterior se￾rão amplos e conservar-se-Ao sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos 
que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; 
III - todas as portas de saída serão pela inscrição 
"SAÍDA", legível d distancia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as lu￾zes da sala; 
IV - os aparelhos destinados d renovação ds ar 
deverão ser conservados e mantidos obrigatoriamente em perfeito funcionamento; 
V - haverá instalações sanitárias independentes 
para homens e senhoras; 
VI - serão tomadas todas as precauções neces￾sária para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de incêndio em 
locais visíveis e de fácil acesso; 
VII - possuirão bebedouro automático de água fil￾trada em perfeito estado de funcionamento; 
VIII - durante os espetáculos, deverão as portas 
conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas; 
IX - deverão possuir material de pulverização de 
inseticidas; 
X - o mobiliário sera mantido em perfeito estado 
de conservação. 
Parágrafo Único - É proibido aos espectadores, 
sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu d cabeça ou fumar no lo￾cal das funções. 
t! 
Art.60 - Nas casas de espetáculos de sessões 
consecutivas, que não tiverem exaustores, deve entre a saida e a entrada dos es￾pectadores, decorrer lapso suficiente para o efeito de renovação do ar. 
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Estado de GaAs 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praça justo Magathães SiAl — Centro 
Art.61 - Em todos os teatros, circos ou salas de 
espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados ds autoridades policiais e 
municipais, encarregadas da fiscalização. 
Art.62 - Para funcionamento de teatros, alem das 
demais disposições aplicáveis deste código, deverão ser observadas as seguintes: 
I - a parte destinada ao público será inteiramente 
separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as 
indispensáveis comunicações de serviço. 
- a parte destinada aos artistas deverá ter, quan￾do possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegu￾re saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do 
público. 
Art.63 - Para funcionamento de cinemas serão ain￾da observadas as seguintes disposições: 
I - só poderão funcionar em pavimentos térr os; 
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de 
fácil saída, construídas de material incombustíveis; 
Ill - no interior das cabinas não poderá permanecer 
maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ain￾da assim, deverão elas estar depositadas em recipiente aberto por mais que o indis￾pensável ao serviço. 
Art.64 - Não será permitida a realização de jogos, 
diversões ruidosas e utilização de aparelhos sonoros para quaisquer fins, nas proxi￾midades de hospitais, casas de saúde, maternidade e congêneres. 
Art.65 - Nas festas de caráter popular ou religioso, 
poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos. 
Parágrafo Único - As barracas a que se refere este 
artigo, funcionarão exclusivamente nos horários e períodos fixados para realização da 
festa para a qual foram licenciadas. 
Art. 66 - A permissão para armação de barracas, 
circos de panos e/ou rodeios e parques de diversões é de exclusividade da Prefeitu￾ra, que determinará o local em que deverão ser armados. 
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Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Ponta fina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praça lusty Maqathães SIN — Centro 
Parágrafo 1°- A autorização de funcionamento dos 
estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um 
ano. 
Parágrafo 2° - Os circos e parques de diversões 
embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em 
todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura. 
Parágrafo 3°- Ao conceder a autorização, poderá a 
Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar 
a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança. 
Parágrafo 4° - A seu juizo, poderá a Prefeitura não 
revogar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas 
restrições ao conceder-lhes a renovação pedida. 
Art. 67 - Para permitir armação de circos ou barra￾cas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente de 
acordo com o Código Tributário como garantia de despesa com a eventual limpeza e 
recomposição do logradouro 
Parágrafo Único - O depósito será restitufdo nte￾gralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso con￾trário, serão deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tal serviço. 
Art. 68 - Os espetáculos, bailes ou festas de cará￾ter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições 
deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, !e￾vades a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em 
residências particulares. 
Art. 69 - É expressamente proibido, durante os 
festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou 
outra substância que possa molestar os transeuntes. 
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos 
festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasia￾do nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades. 
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta fina 
CGC 01191.276/0001-06 
Prata lusty Magalhães SIN — Centro 
Art. 70 - Na localização de estabelecimentos de di￾versões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população, norma￾lizando o seu funcionamento. 
Art. 71 - Em todos os locais de diversões públicas 
deverão ser observadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo 
obrigatória a adoção de extintores em perfeito estado de funcionamento, com controle 
de recarga perlódica no próprio extintor, que devera estar em local visivel, de fácil 
acesso e as saidas convenientemente sinalizadas e mantidas desobstruidas. 
Art. 72 - Os programas anunciados serão executa￾dos integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversas da mar￾cada. 
Parágrafo 1° - Em caso de modificação do progra￾ma ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da en￾trada. 
Parágrafo 2°- As disposições deste artigo aplicam￾se inclusive As competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entra￾das. 
Art. 73 - Os bilhetes de entrada não pod ão ser 
vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do tea￾tro, cinema, circo ou sala de espetáculos. 
Art. 74 - Nos estádios, ginásios, campos esportivos 
ou quaisquer outros locais Onde se realizem competições esportivas, 6 proibido, por 
ocasião destas, o porte de refrigerante ou quaisquer outras bebidas em garrafas de 
vidro, a fim de evitar riscos de vida, integridade corporal ou saúde de esportistas, jui￾zes, autoridades em serviços e assistentes em geral. 
Art. 76 - Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pitulo, será imposta a multa no valor correspondente, no mínimo 15 e no máximo 60 
(sessenta) UF1R's. 
CAPÍTULO IV 
DOS LOCAIS DE CULTO 
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Pontatina 
CGC 01.797.276/0007-06 
Praça lusty Magalhães SIN — Centro 
Art. 76 - As igrejas, os templos e as casas de cul￾tos são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo 
proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes. 
Art. 77 - Nas igrejas, templos ou casas de cultos, 
os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e are￾jados. 
Art. 78 - As igrejas, templos e casas de cubs não 
poderão contar maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a 
lotação comportada por suas instalações. 
Art. 79 - Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pitulo será imposta a multa no valor correspondente, no mínimo 60 e no máximo 100 
(cem) Unidades Fiscais de Referência. 
CAPITULO V 
DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 80 - Entende-se por logradouros públicos, to￾dos os bens públicos de uso comum, definidos na legislação Federal, Estadual ou 
Municipal que pertençam ao município. 
Art. 81 - Os logradouros públicos poderão ser utili￾zadosilor qualquer membro da comunidade, que ficará obrigado a preservar conser￾vação dos mesmos e, quando for o caso, após a competente autorização do poder 
público. 
Art. 82 - Serão de responsabilidade da Prefeitura, a 
demolição de qualquer dos logradouros públicos, bem como a numeração das casas. 
Art. 83 - É proibido nos logradouros públicos: 
I - efetuar escavações, remover ou alterar a pavi￾mentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença 
da Prefeitura; 
II - jogar Aguas servidas, lixo, terras, residuos￾domásticiis, comerciais ou industrials no logradouros públicos ou terrenos baldios; 
Ill - depositar materiais de qualquer natureza ou 
efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento. 
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Prefeitura Alunkipai de Ponta tina 
CGC 01.791.27610001-06 
Praca lusty ildagalhães SIN — Centro 
IV - transportar, sem as devidas precauções, 
quaisquer materiais que possam prejudicar o asseio das vias públicas; 
V - embarcar ou impedir, por qualquer meio, o livre 
transito de pedestre ou veículos nos logradouros públicos; 
VI - utilizar escadas ou janelas com frente para via 
pública, para secagem de roupa ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer 
outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes; 
VII - fazer limpeza cio interior dos prédios e terre￾nos para as vias públicas; 
VIII - colocar nos passeios: mesas, cadeiras, ban￾cos ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, independente da finalidade, com ex￾ceção dos casos regulados por legislação específica, desde previamente autorizados 
pela Prefeitura; 
IX - estacionar veículos sobre passeios ou em áre￾as verdes, fora de locais permitidos, em parques, jardins ou praças; 
X - derrubar, podar, remover ou danificar Arvores 
ou quaisquer outras espécies de vegetação nos logradouros públicos; 
XI - soltar balões, com mecha acesa, em toda ex￾tensão do município; 
XII - danificar os jardins públicos e os bens patri￾4.* 
moniais. 
Parágrafo 10- No caso do inciso X, quando e tor￾nar imprescindível a remoção de árvores da arborização pública, a Prefeitura fará a 
remoção, a pedido de particulares e mediante pagamento da respectiva taxa, confor￾me previsto no Código Tributário Municipal. 
Parágrafo 2° - Para que não seja desfigurada a ar￾borização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio de 
outra da mesma espécie em ponto cujo afastamento seja menor possível da antiga 
posição. 
Art. 84 - Não será permitida a utilização de árvores 
da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e 
fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalação de qualquer natureza. 
Art. 85 - Serão permitidos nos logradouros públicos 
concentração de comícios politicos, festividades religiosas, cívica ou de caráter po￾pular, com ou sem armação de coretos ou palanques, quando observadas as condi￾ções seguintes: 
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Estado de Gaits 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praça lusty Adagatheses SIN Centro 
1- aprovados pela Prefeitura, quanto à localização 
dos mesmos; 
II - não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, 
nem escoamento das águas pluviais. Ocorrendo qualquer dano, será de responsabili￾dade dos dirigentes das festividades, sem prejuízo das multas cabíveis; 
Ill - após o encerramento dos festejos, no máximo 
de vinte e quatro horas, deverá ser removido todo o material usado na construção de 
coreto ou palanque. 
Parágrafo Único - Após o prazo estabelecido no in￾ciso Ill, a Prefeitura fará a remoção do coreto ou palanque, cobrando ds responsá￾veis as despesas decorrentes dos mesmos e dará ao material o destino que enten￾der. 
Art. 86 - As invasões de logradouros públicos se￾rão punidas de acordo com a legislação vigentes. 
Parágrafo 1° - Verificada, mediante vistor admi￾nistrativas, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de 
obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover a demolição, indepen￾dentemente de notificação judicial. 
Parágrafo 2° - No caso de invasão por meio de 
obra ou construção de caráter provisório, a Prefeitura deverá desobstruir o logradouro 
imediatamente. 
Art. 87 - É vedado danificar ou inutilizar linhas tele￾gráficas ou telefônicas e linha de transmissão de energia elétrica, monumentos ou 
qualquer objeto material de serventia pública. 
Art. 88 - As bancas para venda de jornais e revis￾tas poderão ser permitidas ou autorizadas, nos logradouros públicos, desde que sa￾tisfaçam ds seguintes condições: 
I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura; 
II - apresentarem bom aspecto quanto A sua cons￾trução; 
III - não perturbarem o transito público; 
IV - serem de fácil remoção. 
It 
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Estado de Goitis 
Prefeitura Municipal de Ponta fina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magathães SM Centro 
CAPITULO VI 
DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS 
Art. 89 - Os terrenos não construidos, em frente 
para logradouros públicos serão, obrigatoriamente, dotados de passeio, em toda a 
extensão de testada e fechados no alinhamento existente ou projetado. 
Parágrafo 1°- As exigências do presente artigo são 
extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas. 
Parágrafo 2°- Compete ao proprietário do imóvel a 
construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gran-1kt° dos pas￾seios a ajardinados. 
Art. 90 - Serão comuns os muros e cercas divisóri￾as entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confi￾nantes concorrer em partes iguais para despesas de sua construção e conservação 
do Art. 588 do Código Civil. 
Parágrafo Único - Correrão por conta exclus va dos 
proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter 
aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas es￾peciais. 
Art. 91 - Os muros na zona central e na zona es￾pecial de residência, quando constituem fechos de terrenos não edificados, terão a 
altura minima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). 
Art. 92 - Ficará a cargo da Prefeitura a reconstru￾ção ou conserto de muros ou passeios afetados por alteração do nivelamento e das 
guias ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas. 
Parágrafo Único - Competira também 6 Prefeitura 
o conserto necessário decorrente de modificações do alinhamento das guias ou das 
ruas. 
Art. 93 - Ao serem intimados pela Prefeitura a exe￾cutar o fechamento do terreno e outras obras necessárias, os proprietários que não 
atenderem d intimação, ficarão sujeitos além da multa no valor correspondente a 40 
(quarenta) Unidades Fiscais de Referência, no pagamento do custo dos serviços fei￾tos pela Administração Municipal, a titulo de contribuição de melhoria, conforme de￾terminado pela legislação tributária municipal. 
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P race( lusty Magalhães SIN Centro 
Art. 94 - A Prefeitura deverá exigir do proprietário 
do terreno, edificado ou não, a construção de sarjeta ou drenos para desvios de 
águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos nos logradouros pú￾blicos ou aos proprietários vizinhos. 
Parágrafo Único — Fica obrigatório a construção de 
calçadas e muros pelos proprietários de terrenos edificados ou não em ruas pavi￾mentadas. 
Art. 95 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso 
entre outros proprietários, serão fechados com: 
1 - cercas de arame de 3 fios, no mínimo, e 1,40 
(um metro e quarenta centímetros) de altura; 
II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas 
e resistentes; 
III - telas de fios metálicos com altura minima de 
1,50 (um metro e cinqüenta centímetros); 
Art. 96 - Será aplicada multa corresponde e ao 
valor mínimo de 100 (cem) 6 200 (duzentos) Unidades de Referencia Fiscal a todo 
aquele que danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da respon￾sabilidade civil ou criminal, que no caso couber. 
CAPÍTULO VII 
DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA 
Art. 97 - A exploração dos meios de publicidade 
nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende 
de licença da Prefeitura sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. 
Parágrafo 1°- Incluem-se na obrigatoriedade deste 
artigo, todos os cartazes, letreiros, propaganda, quadros, painéis, emblemas, placas, 
avisos, anúncios e mostruário, luminosos ou não feitos por qualquer modo, processo 
ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, ta￾pumes ou calçadas. 
Parágrafo 2° - Incluem-se ainda na obrigatoriedade 
deste artigo os anúncios apostos em propriedades particulares. 
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Estado de Goitis 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
P raft; justo Magathães SIA1 — Centro 
Art. 98 - Não será permitida a colocação de anún￾cios ou cartazes quando: 
I - pela sua natureza provoquem aglomerações 
prejudiciais ao trânsito público; 
II - de alguma forma prejudique os aspectos paisa￾gisticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradi￾cionais; 
lii - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres 
desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições; 
IV - obstruam, interceptem ou reduzem o vão das 
portas e janelas e respectivas bandeiras; 
V - contenham incorreções de linguagem; 
VI - façam uso de palavras em lingua estrangeiras, 
salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico, a ale se acham incorporadas; 
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudi￾que o aspecto das fachadas. 
Art. 99 - A propaganda falada em lugares públicos 
por meio de ampliadores de som, alto-falantes e propagandistas, está igualmente 
sujeita à prévia licença, e ao pagamento do tributo ou preço respectivo. 
Parágrafo Único - E vedada a propaganda através 
de aparelhos ou ampliadores de som volume seja superior ao limite suportável pelo 
organismo humano conforme previsto na legislação específica. 
Art. 100 - Os pedidos de licença para a publicidade 
ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar: 
I - a indicação dos locais em que serão colocados 
ou distribuídos os cartazes ou anúncios; 
II - a natureza do material de confecção e as di￾mensões; 
Ill - as inscrições, o texto e as áreas empregadas; 
IV - tratando-se anúncios luminosos os pedidos 
deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado: 
a) - Os anúncios luminosos deverão ser colocados 
numa altura minima de dois metros e meio do passeio. 
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Pray; Justo Magaihães — Centro 
b) - Todos e quaisquer anúncios e/ou letreiros de￾verão ser conservados em boas condições e em todas as oportunidades que se fize￾rem necessárias a modificação dos dizeres neles contidos deverá ser fella, a priori, 
comunicação escrita à Prefeitura. 
Art. 101 - Os planaltos ou anúncios destinados a 
serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter di￾mensões menores de 0,10 m (dez centímetros) por 0,16 m (quinze centímetros), nem 
maiores de 0,30 m (trinta centímetros) por 0,46 m (quarenta e cinco centímetros). 
Art. 102 - Os anúncios encontrados sem que os 
responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capitulo, poderão ser apreen￾didos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pa￾gamento da multa prevista nesta lei. 
Art. 103 - Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pitulo será imposta multa no valor correspondente de, no mínimo 10 (dez) à 50 (cin￾qüenta) Unidade de Referência Fiscal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
Art. 104 - Ë proibida a permanência de animais nas 
vias públicas, a não ser quando estiverem conduzidos ou conduzindo pessoas efou 
servindo como tração para veículos que os utilize para tal. 
Parágrafo (Mica — Fica proibido o estacionamento 
de veículos com carga de animals nos logradouros públicos não destinados a este 
fim. 
Art. 105 - Os animais soltos encontrados nos lo￾gradouros públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade, tendo o respon￾sável 07 dias de prazo para retirá-lo mediante pagamento de multa e de taxa de ma￾nutenção. 
Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal 
neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda em hasta pública, doá-lo a institui￾ções cientificas para estudo, para instituições de caridade, ou mesmo sacrificá-lo, ob￾servadas as conveniências da municipalidade. 
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Estado de Gaits 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
CGC 01.79L276/0001-06 
Praça lusty Maya/fides .S/A1 Centro 
Art. 106 - O animal raivoso ou portador de moléstia 
contagiosa ou repugnante que for apreendido, será imediatamente abatido. 
Art. 107 - É vedada a criação de abelhas, equinos, 
muares, bovinos, suínos, caprinos e ovinos, sem que atendam os requisitos a serem 
exigidos pela Prefeitura. 
Parágrafo 1° - Os proprietários de criação prevista 
neste artigo, deverão fazer as adaptações em suas instalações para adequar ds exi￾gências da Prefeitura. 
Parágrafo 2° - Comprovado o atendimento à exi￾gências para a criação de animais, a Prefeitura expedirá o competente alvará. 
Art. 108 - Os proprietários de cães, gatos, maca￾cos, e outros animais domésticos são obrigados a vaciná-los contra a raiva, em épo￾ca determinada pela Prefeitura ou pelos Órgbos de saúde competentes. 
Art. 109 - Os cães e gatos que forem encontrados 
nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da 
Prefeitura. 
Parágrafo 1° - Tratando-se de cão e gato se Ao os 
mesmos sacrificados se não forem retirados por seus donos, dentro de dois dias, me￾diante o pagamento das taxas respectivas. 
Parágrafo 2° - Os proprietários dos cães e gatos 
registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serio 
os animais igualmente sacrificados. 
Parágrafo 3° - Fica o Poder Público responsável 
pela guarda e alimentação dos animais enquanto estiverem apreendidos. 
Art. 110- Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, 
que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva. 
Parágrafo 1° - Aos proprietários de cães registra￾dos, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do 
animal. 
29 
Estado de Goiás ' 
Prefeitura Municipal de Ponta una 
CGC 01.797.276/0001-06 
Praca lusty Magathães SIN — Centro 
Parágrafo 2° - Para registro dos cães é obrigatória 
a apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica, que poderá ser feita ds ex￾pensas da Prefeitura. 
Parágrafo 3° - Sao isentos de matrícula os cães 
pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trãnsito pelo Muni￾cípio, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana. 
Art. 111 - O cão registrado poderá andar na via 
pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e 
danos que o animal causar a terceiros. 
Art. 112- Não será permitida a passagem ou esta￾cionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso desi￾gnados. 
Art. 113- Ficam proibidos os espetáculos de feras 
e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precau￾ções para garantir a segurança dos espectadores. 
Art. 114 - É expressamente proibido. 
centração urbana; 
bitações; 
cias. 
I - criar abelhas nos locais de maior interior con￾II - criar galinhas nos porões e no interior das ha￾III - criar pombos nos forros das casas de residên￾Art. 115 - É expressamente proibido a qualquer 
pessoa, maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais 
como: 
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga 
ou passageiros de peso superior As suas forças; 
II - carregar animais, com peso superior a 150 qui￾los; 
III - montar animais que já tenham a carga permiti￾da; 
IV - fazer trabalhar animals doentes, feridos ou 
extenuados; 
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.79L276/0001-06 
Praça Justo Magalhães SIAI — Centro 
V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 
8:00 horas continuas sem descanso e mais de 6:00 horas, sem agua e alimento 
apropriado; 
VI - martirizar animais para deles alcançar esforços 
excessivos; 
VII - castigar de qualquer modo o animal caldo, 
com ou sem veiculo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento; 
VIII - castigar com rancor e excesso qualquer ant￾mal; 
IX - conduzir animals com a cabeça para baixo, 
suspensos pelos pas ou asas, ou em qualquer posição anormal que lhes possa oca￾sionar sofrimento; 
X - transportar animais amarrados à traseira de 
veículos ou atados um ao outro pela cauda; 
XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doen￾tes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; 
XII - amontoar animais em depósitos insufici ntes 
ou sem agua, ar, luz e alimentos; 
leve, para estimulo e correção de 
magoar o animal; 
XIII - usar de instrumentos diferentes do chicote 
animais; 
XIV - usar arreios que possam constranger, ferir ou 
XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo não es￾pecificado neste Código, que venha acarretar violência e sofrimento para o animal. 
Art. 116- A caça e a pesca serão regulamentadas 
pelos órgãos Federais e Estaduais competentes e a Prefeitura atuará apenas como 
agente fiscalizador, encaminhando quando das ocorrências de infrações, os casos 
aqueles órgãos para as providências necessárias. 
Art. 117- Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pitulo sera imposta multa no valor correspondente de 10 (dez) até 60 (cinqüenta) 
Unidades de Referência Fiscal (UFIR's). 
Parágrafo Único - Qualquer do povo poderá autuar 
os infratores, devendo o respectivo auto, ser assinado por suas testemunhas, e envi￾ado à Prefeitura, para os fins de direito. 
CAPÍTULO IX 
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS 
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Praça lusty Magalhães SIA1 — Centro 
Art. 118- Todo proprietário de terreno, cuitivado ou 
não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes 
dentro da sua propriedade. 
Art. 119 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a 
existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o 
mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para proceder seu 
extermínio. 
Art. 120 - Se no prazo fixado, não for extinto o for￾migueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas 
que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração, 
além da multa no valor correspondente de 15 até 30 Unidades Fiscais de Referência 
(UFIR's). 
CAPITULO X 
DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
Art. 121 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a 
União para evitar a devastação de florestas e estimulará o reflorestamento e o plantio 
de Arvores. 
Art. 122 - No interesse do controle da poluição do 
ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico de órgão competente, sempre que 
file for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industrials ou qual￾quer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente. 
Art. 123 - Para evitar a propagação de incêndios, 
observar-se-ao, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias. 
Art. 124 - A ninguém é permitido atear fogo em ro￾çados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes 
precauções: 
I - preparar aceiros de, no minim), 7 (sete) metros 
de largura; 
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedên￾cia minima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo. 
32 
Estado de Gain 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.79L276/0001-06 
Praça justo Magalhães SIN — Centro 
Art. 126 - A derrubada de Arvores e/ou qualquer 
outro tipo de vegetação urbana dependerá de licença da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único - É terminantemente proibido, de 
acordo com a legislação vigente a destruição de qualquer tipo de vegetação ao longo 
das margens dois cursos d'água, nas encostas e topos de elevações. 
Art. 126 - Aquele que explorar recursos minerais 
fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica 
exigida pelo Órgão público competente, na forma da lei e ao pagamento de multa 
aplicada em grau máximo. 
Art. 127 - As condutas e atividades consideradas 
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, além 
das sanções penais e administrativas, o pagamento de multa aplicada em grau má￾ximo, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 
Art. 128 - e proibido comprometer, por qualquer 
forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo ou particular. 
CAPÍTULO XI 
DO TRANSITO PÚBLICO 
Art. 129 - O trânsito, de conformidade com as leis 
vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança 
e o bem estar dos transeuntes e da população em geral. 
Art. 130 - É proibido embaraçar ou impedir, por 
quaisquer meios, o livre transito de Pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, 
estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas e/ou particulares 
ou quando exigências policiais o determinarem. 
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade 
de interromper o trânsito, deverá ser solicitada autorização para tal, junto ao depar￾tamento da Prefeitura responsável pelo trânsito, que deverá orientar sobre a coloca￾ção de sinalização claramente visível, de dia ou de noite. 
Art. 131 - Compreende-se na proibição do artigo 
anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas 
em geral. 
33 
Estado de Gaits 
Prefeitura Municipal de Ponta una 
CGC 01.791.27610001-06 
Pray( lusty Mayathães SIN — Centro 
Parágrafo 10- Tratando-se de materiais cuja des￾carga não possa sr feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descar￾ga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não 
superior a 3 (três) horas. 
Parágrafo 2° - Nos casos previstos no parágrafo 
anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir 
os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito. 
Art. 132 - E expressamente proibido nas ruas da 
cidade, vilas e povoados: 
I - conduzir animais em disparada ou veículos em 
velocidade incompatível para o local; 
II - conduzir animais bravios sem a necessária pre￾caução, 
Ill - conduzir carros de bois sem gui6iros; 
IV - atirar à via pública ou logradouros públicos 
corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes. 
Art. 133 - É expressamente proibido nas r as da 
cidade, vilas e povoados: 
porte; 
espécie; 
nados; 
porta; 
seios ou jardins. 
I - conduzir pelos passeios, volumes de grande 
II - conduzir pelos passelos, veículos de qualquer 
Ill - patinar, a não ser nos logradouros a isso desti￾IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou 
V - conduzir ou conservar animals sobre os pas￾Parágrafo Único - Excetuam-se ao dispositivo no 
item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno 
movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil. 
Art. 134 - E expressamente proibido danificar ou 
etirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos. 
34 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de PontaIina 
CGC 01.791.27610001-06 
Prata Justo Magalhães SM — Centro 
Art. 135 - A Prefeitura poderá impedir o trânsito de 
qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos it via pública. 
Art. 136 - Cabe ao Departamento de Trânsito ou 
respectiva Secretaria de Administração Municipal disciplinar a concessão de linhas de 
transporte coletivo urbano e intra-municipal, regulamentando e fiscalizando todo o 
procedimento que deverá ser observado pelas empresas que atuarem na área. 
Art. 137 - Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pitulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Transito, será imposta a 
multa no valor correspondente de, 10 (dez) até 50 (cinqUenta) Unidadès Fiscais de 
Referância. 
CAPITULO XII 
DOS TAPUMES, ANDAIMES E DOS MATERIAIS DE CONSTRUO' 
Art. 138 - É obrigatória a instalação de tapumes em 
todas as construções e demolições. 
Art. 139 - Em nenhum caso e sob qualquer pre￾texto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade 
de placas de nomenclatura de ruas, de aparelhos de sinalização de trânsito, bem 
como funcionamento de equipamento ou instalação de quaisquer serviços públicos. 
Parágrafo 1° - Quando os tapumes foram construí￾dos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas 
de forma bem visível. 
Parágrafo 2° - Dispensa-se o tapume quando se 
tratar de: 
I - construção ou reparo de muros ou grades com 
altura não superior a dois metros; 
II - pinturas ou pequenos reparos. 
Art. 140 - Quando a obra tiver mais de um pavi￾mento, é obrigatória a instalação de proteção aos andaimes e a fim de preservar a 
integridade dos transeuntes e operários. 
35 
Estado de Goiás 
Prefeitura Munkipal de Ponta una 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praça lusty hiagalhães SIA1 — Centro 
Parágrafo Único — Os materiais de construção 
descarregados fora da área limitada pela tapume deverão ser, obrigatoriamente re￾movidos para o interior da obra dentro de 24 horas. 
Art. 141 - Os andaimes deverão satisfazer as se￾guintes condições: 
I - apresentarem perfeitas condições de segurança; 
II - terem a largura do passeio, até o máximo de 
dois metros; 
III - não causarem dano às árvores, aparelhos de 
iluminação e redes telefOnicas e de distribuição de energia elétrica. 
Parágrafo Único - Os materiais de construç. • des￾carregados fora da área limitada pelo tapume deverão ser, obrigatoriamente removi￾dos para o interior da obra dentro de 2 (duas) horas, no máximo, contadas da des￾carga dos mesmos. 
Art. 142 - e terminantemente proibida a ocupação 
de qualquer parte do passeio com materiais de construção. 
Art. 143 - Nenhum material poderá permanecer 
nos logradouros públicos, exceto nos casos previsto no Parágrafo 1° do Art. 131 
deste Código. 
Art. 144 - Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pitulo, será imposta multa no valor correspondente, no mínimo de 20 e no máximo 80 
Unidades de Referência Fiscal - UFIR's. 
CAPITULO XIII 
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
Art. 146 - Sao considerados inflamáveis: 
I - o fósforo e os materiais fosforados; 
II - a gasolina e demais derivados de petróleo; 
Ill - os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em 
geral; 
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betu￾inosas liquidas; 
36 
Estado de Gaits 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praça Paste hiagalhães — Centro 
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de 
inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135(1). 
Art. 146 - Consideram-se explosivos: 
I - os fogos de artifícios; 
II - a nitroglicerina e seus derivados; 
Ill - a pólvora e o algodão-pólvora; 
IV - as espoletas e os estopins; 
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; 
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas. 
Art. 146 - E absolutamente proibido: 
I - fabricar explosivos sem licença especial e em 
local não determinado pela Prefeitura; 
It - manter depósito de substância inflamáveis ou 
de explosivos, sem atender ds exigências legais, quanto à construção e segurança; 
Ill - depositar ou conserva nas vias públicas mes￾mo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. 
Parágrafo 1° - Aos varejistas é permitido conservar 
em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Pre￾feitura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivos que não ultrapassar 
venda provável de vinte dias. 
Parágrafo 2° - Os fogueteiros e exploradores de 
pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 
dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância minima de 250 
metros da habitação mais próxima e a 150 metros das vias ou estradas. Se as dis￾tâncias a que se refere este parágrafo forem superior a 500 metros, é permitido o de￾pósito de maior quantidade de explosivos. 
Art. 147 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis 
só serão construidos em locais especialmente designados, na zona rural e com licen￾ça especial da Prefeitura. 
Parágrafo 1° - Os depósitos serão dotados de ins￾alação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e 
isposição convenientes. 
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.27610001-06 
Praça Justo Magalhães SIN — Centro 
Parágrafo 2° - Todas as dependências e anexos 
dos depósitos de explosivos inflamáveis serão construidos de material incombustível, 
admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias. 
Art. 148 - Não será permitido o transporte de ex￾plosivos ou inflamáveis, sem as precauções devidas. 
Parágrafo 1° - Não poderão ser transportados si￾multaneamente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis. 
Parágrafo 2° - Os veículos que transportarem ex￾plosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e 
dos ajudantes. 
Art. 149 - E expressamente proibido: 
I - queimar fogos de artifícios, bombas e busca￾Os, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e 
portas, que deitarem para os mesmos logradouros; 
II - soltar balões em toda a extensão do Município; 
ill - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem 
prévia autorização da Prefeitura; 
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro 
do perímetro urbano do Município. 
Parágrafo 1°- A proibição de que tratam os liens I, 
II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo pú￾blicos ou festividades religiosas de caráter tradicional. 
Parágrafo 2° - Os casos previstos no Parágrafo 1° 
serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer para cada 
caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública. 
Art. 160 - A instalação de postos de abastecimento 
de veículos, bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis fica sujeita 6 licen￾ça especial da Prefeitura. 
Parágrafo 1° - A Prefeitura poderá negar a licença 
se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá reconhecer que a insta￾ação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública. 
38 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta una 
CGC 01.791.276/0001-06 
Prays justo MayaIhães S/A1 — Centro 
Parágrafo 2° - A Prefeitura poderá estabelecer, 
para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança. 
Art. 151 - Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pítulo, será imposta multa no valor correspondente no mínimo 20 (vinte) e no máximo 
100 (cem) UF1R's, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso. 
TITULO III 
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMER￾CIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES. 
CAPÍTULO I 
DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
SEÇÃO I 
DO LICENCIAMENTO 
Art. 162 - Nenhum estabelecimento comercial, in￾dustrial ou prestacional poderá funcionar no Município sem a prévia licença do órgão 
competente da Prefeitura Municipal 
Parágrafo 1° - O requerimento deverá especificar 
com clareza: 
I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de 
serviço a ser prestado; 
11 - o local em que o requerente pretende exercer 
sua atividade; 
III - o valor do capital registrado; 
IV - qualificação do responsável pela empresa, 
com o número do CPF e da Carteira de Identidade. 
Art. 163 - Não será concedida a licença, dentro do 
perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, 
peias matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer 
outro motivo, possam prejudicar a saúde pública. 
Art. 164 - A licença para o funcionamento de açou￾gues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bancas, pit dogs, bares, restaurantes, 
hotéis, pensões e outros estabelecimentos congéneres, será sempre precedida de 
exame no local e de aprovação da autoridade competente. 
39 
Estado de Goths 
Preteitura Municipal de Pontatina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praça justo Magathites SliV — Centro 
Parágrafo Único — A licença a que se refere este 
artigo só poderá ser concedida mediante alvará de vigilância sanitária. 
Art. 155 - Para efeito de fiscalização, o proprietário 
do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o 
exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. 
Art. 156 - Para mudança de local de estabeleci￾mento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitu￾ra, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas. 
Parágrafo 1° - Sempre que for alterado o uso do 
imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença para fins de verificação de obedi￾ência ds leis vigentes. 
Parágrafo 2° - O alvará de licença terá validade 
enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos, de￾vendo ser renovado anualmente. 
Art. 157 - A licença de localização poderá ser cas￾sada: 
I - quando se tratar de negócio diferente do reque￾rido; 
II como medida preventiva, a bem da higiene, da 
moral ou sossego e segurança pública; 
lii - se o licenciado se negar a exibir o alvará de lo￾calização à autoridade competente, quando solicitado; 
IV - se após fiscalização de autoridade do Ministé￾rio do Trabalho ficar comprovada a falta de segurança aos trabalhadores na execu￾ção de suas atividades; 
V - por solicitação da autoridade competente, pro￾vados os motivos que fundamentaram o pedido. 
Parágrafo 1° - Cassada a licença, o estabeleci￾mento será imediatamente fechado. 
Parágrafo 2°- Poderá ser igualmente fechado todo 
o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em 
conformidade com o que preceitua esta seção. 
40 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Prata lusty Magalhães Shil — Centro 
Art. 158 - O exercício do comércio ambulante de￾penderá sempre de licença especial da Prefeitura mediante requerimento do interes￾sado. 
Parágrafo 10 - A licença a que se refere o presente 
artigo deverá ser concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da 
legislação fiscal do Município. 
Parágrafo 2° - Será destinada ao comércio ambu￾lante a Praça da Feira Coberta e Regiões Periféricas designada pela Prefeitura, ex￾ceto mencionados no Artigo 165. 
Parágrafo 3° - Para concessão da licença que se 
refere este artigo deverá o requerente comprovar a origem de seus produtos e docu￾mentos comprobatários da atividade. 
Art. 159- Da licença concedida deverão constar os 
seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: 
I - número de inscrição; 
II - residência do comerciante ou responsável; 
Ill - nome, razão social ou denominação sobre cuja 
responsabilidade funcione o comércio ambulante; 
IV - cadastro do comerciante ou responsável. 
Parágrafo 1° - O vendedor ambulante não licencia￾do para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito 
d apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. 
Parágrafo 2° - A devolução das mercadorias apre￾endidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao perspectivo vendedor 
ambulante e de paga, pelo mesmo, as multas a que estiver sujeito. 
Art. 160 - A licença será renovada anualmente, por 
solicitação do interessado. 
Art. 161 - Ao vendedor ambulante é Vedado: 
I - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto 
não mencionado na licença; 
41 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta fina 
CGC 01.791.27610007-06 
Praça lusty Alga/hies SIA1 — Centro 
II - estacionar nas vias públicas e logradouros, fora 
dos locais previamente determinados pela Prefeitura; 
Ill - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas 
ou outros logradouros; 
IV - transitar pelos passeios, conduzindo cestos ou 
outros volumes grandes. 
Parágrafo Único - No caso do inciso I além da 
multa caberá apreensão da mercadoria ou objetos. 
Art. 162 - A licença do vendedor ambulante poderá 
ser cassada a qualquer tempo pela Prefeitura nos seguintes casos: 
I - quando o comércio estiver funcionando, sem as 
necessárias condições de higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial 
saúde, higiene, ordem, moralidade ou sossego público. 
li - quando o ambulante for autuado no mesmo 
exercício por mais de 2 (dun) infrações da mesma natureza; 
III - quando o ambulante fizer venda sob peso ou 
medida sem ter aferido os instrumentos de pesar ou medir. 
Art. 163 - Os posies telegráficos, de iluminação e 
força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de policia e as balanças para 
pesagem de veículos, sõ poderão ser colocadas nos logradouros públicos, mediante 
autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes da respectiva ins￾talação. 
Art. 164 - As colunas ou suportes de anúncios, as 
caixas de papeis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente 
poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura. 
Art. 165 - As bancas para a venda de jornais, re￾vistas, pit dogs e outras similares poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, 
desde que satisfaçam as seguintes condições: 
I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura; 
If - apresentarem bom aspecto quanto a sua cons￾trução, 
Ill - não perturbarem o trânsito público; 
IV - serem de fácil remoção. 
42 
Estado de Goitis 
Pre(eitura Municipal de Ponta una 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praca lusty Adagatheies RAI — Centro 
Parágrafo 1°- Além das condições supracitadas, 
os proprietários ou responsáveis pelas bancas, especialmente as bancas de pit dogs, 
deverão zelar pela higiene e limpeza das calçadas e da areas, do logradouro ou vias 
públicas nas proximidades do estabelecimentos, da seguinte forma: 
a) retirar o lixo e varrer diariamente o local; 
b) acomodar o lixo em sacos plásticos próprios 
possibilitando o recolhimento pela Prefeitura 
Municipal. 
Parágrafo 2°- O descumprinnento das obrigações 
previstas neste artigo implicara na cassação da licença do estabelecimento infrator, 
além da multa prevista no art. 167 desta lei. 
Art. 166- Os estabelecimentos comerciais poderão 
ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente á testada do edifí￾cio, desde que fique livre para o transito público, uma faixa de passeio, de largura de 
dois metros. 
Art. 167 - Na infração de qualquer artigo desta Se￾ção, sera imposta a multa correspondente ao valor de, no mínimo 30 (trinta) e no 
máximo 100 (cem) UFIR's, além de outras penalidades fiscais cabíveis. 
SEÇÃO II DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
Art. 168 - A abertura e o fechamento dos estabele￾cimentos industriais e comerciais no Município, obedecerão ao seguinte horário, ob￾servados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as 
condições do trabalho: 
de segunda a sexta-feira; 
aos sábados. 
I - para a indústria de modo geral: 
a) abertura e fechamento antra 7:00 e 18:00 horas, 
b) abertura e fechamento antra 7:00 e 13:00 horas 
II - para o comércio de modo geral: 
43 
4 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta una 
CGC 01.791.276/0001-06 
P rafts lusty Maqatheies SIN — Centro 
a) abertura às 8:00 e fechamento As 18:00 horas 
de segunda a sexta-feira; 
aos sábados. 
b) abertura As 8:00 e fechamento As 13:00 horas 
Parágrafo 1° - Aos domingos e feriados nacionais, 
estaduais e municipais, os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de 
serviços permanecerão fechados. 
Parágrafo 2° - Desde que requerida a licença es￾pecial, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços poderá verificar-se fora do horário normal de abertura e fechamento. 
Parágrafo 3° - Será permitido o trabalho em horári￾os especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expe￾diente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: 
impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, pro￾dução e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de 
gás, serviço de esgotos, serviço de transportes coletivos ou a outras atividades que, a 
juizo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa. 
Art. 169 - É obrigatório o serviço de plantão das 
NAP 
farmácias e drogarias aos domingos e feriados, no período diurno e noturno e nos 
demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção de horário, podendo ser 
adotado o sistema de revezamento entre os respectivos estabelecimentos. 
Parágrafo 1°- Quando fechada, as farmácias deve￾rão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que es￾tiverem de plantão. 
Parágrafo 2° - Mesmo quando fechadas as farmá￾cias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da 
noite. 
Parágrafo 30 - 0 Prefeito Municipal poderá, medi￾ante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos 
comerciais até as 22:00 horas, na última quinzena de cada ano, ou em outras épocas 
especiais. 
Art. 170 - Por motivo de conveniência pública, po￾derão funcionar em horários especiais, os seguintes estabelecimentos'. 
44 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipai de Ponta fina 
CGC 01.791.276/000,1-06 
Praça lusty Magathães S/A1 — Centro 
1-Varejistas de frutas, legumes, aves e ovos: 
a) nos dias Weis - das 6:00 As 20:00 horas. 
b) aos domingos e feriados - das 6:00 As 12:00 hs. 
II - Varejistas de peixe: 
a) nos dias úteis - das 5:00 As 17:00 horas; 
b) aos domingos e feriados - das 6:00 As 12:00 hs. 
III - Açougues e varejistas de carnes fresças: 
a) nos dias Citeis - das 6:00 ds 18:00 horas; 
b) aos domingos e feriados - das 5:00 As 12:00 hs. 
IV - Padarias: 
a) nos dias úteis - das 5:00 As 22:00 horas; 
b) aos domingos e feriados - das 5:00 As 18:00 hs. 
V - Farmácias: 
a) nos dias Weis - das 8:00 As 22:00 horas; 
b) aos domingos e feriados - no mesmo horário, 
para os estabelecimentos que estiverem de plant5o, obedecida a escala organizada 
pela Prefeitura. 
VI - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, 
sorveterias, bilhares e similares: 
a) nos dias úteis - das 7:00 As 24:00 horas; 
b) aos domingos e feriados - das 7:00 As 22:00 hs.; 
VII - Agencias de aluguel de veículos e similares: 
a) nos dias Weis - das 6:00 As 22:00 horas; 
b) aos domingos e feriados - das 6:00 As 22:00 hs. 
VIII - Charutarias e bomboniéres: 
a) nos dias úteis - das 7:00 ás 22:00 horas; 
45 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta una 
CGC 01.791.276/0001-06 
Prata lusty Magalhães RAI — Centro 
b) aos domingos e feriados - das 7:00 As 22:00 hs. 
IX - Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engra￾xates: 
a) nos dias úteis - das 8:00 ds 22:00 horas; 
b) aos sábados e vésperas de feriados e encerra￾mento poderá ser feito ató As 22:00 horas. 
X - Cafés e leiterias: 
a) nos dias úteis - das 6:00 As 22:00 horas-; 
b) aos domingos e feriados - das 6:00 ds 12:00 hs. 
XI - Distribuidores e vendedores de jornais e re￾vistas, lojas de flores e coroas, poderão funcionar sem pre das 6:00 ds 24:00 horas. 
XII - "Dancings", cabarés e similares das - 20:00 As 
04:00 horas da manhã seguinte. 
XIV - Casas Lotéricas: 
a) nos dias úteis - das 8:00 As 22:00 horas; 
b) aos domingos e feriados - das 8:00 As 14:00 ho￾ras. 
Parágrafo Único - Para o funcionamento dos esta￾belecimentos de mais de um ramo de comércio, será observado o horário determina￾do para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabe￾lecimento. 
Art. 171 - As infrações resultantes do não cumpri￾mento das disposições deste Capitulo, serão punidas com multa de 60 (cinqüenta) 
Unidades Fiscal de Referência (UFIR's). 
CAPÍTULO II 
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPOSTOS 
DE AREIA E SAIBRO 
Art. 172 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, 
olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Prefeitura que a concede￾rá observando a legislação pertinente. 
9 
46 
Estado de Goiás 
Prefeitura Adunkipat de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Prafa Pate Magathães S/A7 — Centro 
Art. 173 - As licenças para exploração serão sem￾pre por prazo fixo. 
Parágrafo Único - Sera interditada a pedreira ou 
parte da pedreira que embora licenciada pela Prefeitura, demonstre posteriormente 
que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade. 
Art. 174 - A licença sera processada mediante 
apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, 
legalmente autorizado pelo primeiro. 
Parágrafo Único - Além dos documentos pessoais 
a serem apresentados devera constar ainda uma planta da situação com a area, e 
ainda as condições de exploração, qualidade dos explosivos, se forem utilizados. 
Art. 176 - A instalação de olarias nas zonas urba￾nas e suburbanas do Município devem ser feitas de modo que as chaminés não in￾comodem os moradores vizinhos pela emanação de fumaças nocivas e quando as 
escavações para construção e retirada de material facilitarem a formação de depósi￾tos de agua, o explorador sera obrigado a fazer o devido escoamento ou encher as 
cavidades á medida em que for retirado o barro. 
Art. 176 - É proibida a extração de areia em todos 
os cursos de agua do Município: 
- quando modifiquem o leito e as margens do lei￾to, ou ainda possibilitem a formação de locais ou causem qualquer forma de estagna￾ção das aguas; 
Il - quando, de algum modo possam oferecer peri￾go a ponies, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos 
dos cursos d'água.. 
Art. 177 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, 
determinar a execução de obras nos locais de exploração de pedreiras, cascalheiras 
e extração de areias e olarias com intuito de proteger as propriedades particulares ou 
públicas, evitando a obstrução das galerias de agua. 
Art. 178 - Na exploração de pedreiras, barreiras ou 
saibreiras es obrigatória a limpeza permanente da via pública por parte do explorador 
em toda a extensão em que venha a ser prejudicada, em conseqüência dos serviços 
de exploração ou do movimento de veículo de transportes do respectivo material. 
47 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Prafa Justo Magalhães SIA1 — Centro 
Art. 179 - No transporte de material de pedreiras, 
barreiras ou saibreiras bem como de desmonte ou qualquer outras explorações, de 
idêntica natureza st) poderão ser usados veículos perfeitamente vedados, a fim de 
impedir a queda de detritos sobre o leito das vias públicas por onde transitarem. 
Art. 180 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura 
poderá fazer as restrições que julgar convenientes. 
Art. 181 - Os pedidos de prorrogação de licença 
para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruidos 
com o documento de licença anteriormente concedida. 
Art. 182 - 0 desmonte das pedreiras pode ser feito 
a frio ou a fogo. 
Art. 183 - Não será permitida a exploração de pe￾dreiras na zona urbana. 
Art. 184 - A exploração de pedreiras a fogo fica 
sujeita As seguintes condições: 
I - declaração expressa da qualidade do explosivo 
a empregar; 
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada 
série de explosões; 
Ill - içamento, antes da exploração, de uma bandei￾ra A altura conveniente para ser vista A distancia. 
Art. 185 - Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pítulo, será imposta a multa no valor correspondente no mínimo a 10 (dez) e, no 
máximo, a 50 (cinqüenta) UFIR's, além da responsabilidade civil ou criminal que 
couber. 
TÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
48 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.27610007-06 
Prafa lusty Magathiles SIN — Centro 
Art. 186 - E de responsabilidade da fiscalização 
Municipal cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código. 
Parágrafo Único - Para efeito da fiscalização da 
Prefeitura, o proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de 
serviços deverá conservar o alvará de localização e funcionamento em lugar próprio e 
facilmente visível, exibindo-o a autoridade Municipal competente sempre que esta o 
solicite. 
Art. 187 - Em qualquer lugar ou momento, o ven￾dedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização Municipal o instrumento de keno 
para o exercício do comércio ambulante. 
Art. 188 - Na sua atividade fiscalizadora, a autori￾dade Municipal competente deverá verificar se os gêneros alimentícios são próprios 
para o consumo. 
Parágrafo 1° - Quem embaraçar a autoridade Mu￾nicipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será punido com multa, sem 
prejuízo do procedimento criminal que couber no caso. 
Parágrafo 2° - Os gêneros alimentícios manifesta￾mente deteriorados deverão ser sumariamente apreendidos e inutilizados na mesma 
ocasião, sempre que possível, sem prejuízo de multa. 
Parágrafo 30 - Os gêneros alimentícios suspeitos 
de alteração, adulteração, fraude e falsificação ou suspeitos de que contenham sub￾stâncias nocivas à saúde ou que não correspondem ds prescrições deste Código, de￾verão ser interditado para exame bromatológico. 
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS 
Art. 189 - Constitui infração toda ação ou omissão 
que venha contrariar qualquer norma deste Código ou outros dispositivos legais com￾plementares, firmados pelo Poder Executivo Municipal para viabilizar a administração 
pública municipal. 
49 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhães SIN Centro 
Art. 190 - As mercadorias, objetos ou animais, 
apreendidos deverão ser recolhidos em depósito da Prefeitura ou colocados sob res￾ponsabilidade, em mãos de terceiros, podendo ser, até mesmo, o próprio detentor, 
desde que comprovada a sua probidade, de acordo com a lei. 
Parágrafo 1° - Em relação à apreensão de merca￾dorias pereciveis, fica o detentor como seu responsável, não podendo, sob hipótese 
alguma, comercializá-la ou utilizá-las para outros fins, antes de cumprir a formalida￾des legais, em prazo mínimo estabelecido, sob pena de ter confiscada a mercadoria 
definitivamente que, pela condição perecível, será distribuída para instituições de ca￾ridade. 
Parágrafo 2° - Em relação às mercadorias não pe￾recíveis e objetos não reclamados no prazo de 30 dias, serão levados em hasta pú￾blica e a renda revertida ou utilizadas pelo poder público em prol de instituições de 
saúde e de assistência social sem fins lucrativos. 
Parágrafo 3° - Em todos os casos do presente arti￾go, além das penalidade legais, serão cobradas taxas de permanência dos produtos 
nos depósitos da Prefeitura, conforme previsto na legislação tributária municipal. 
Art. 191 - Será considerado infrator, todo aquele 
que cometer, andar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda, os 
encarregados da execução das leis que, tendo legislação da infração, deixarem de 
autuar o infrator. 
Art. 192 - A pena, além de impor a obrigação de 
fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máxi￾mos estabelecidos neste Código. 
Art. 193 - A penalidade pecuniária será juridica￾mente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se re￾cusar a satisfaze-la, no prazo legal. 
Parágrafo 1° - A multa não paga no prazo regula￾mentar, será inscrita na divida ativa. 
50 
Estado de Goi ás 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.276/0001-06 
P raft; Justo Alagalhães SIN — Centro 
Parágrafo 2° - Os Infratores que estiverem em de￾bito de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a 
Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos 
ou termos de qualquer natureza, bem como, transacionar a qualquer título com a ad￾ministração municipal. 
Art. 194- As muitas serão impostas dentro dos pa￾rãmetros estabelecidos nestes Código e de acordo o tipo de cada infração. 
Parágrafo Único - Na imposição da multa, e para 
graduá-la, ter-se-6 em vista: 
I - a maior ou menor gravidade da infração; 
II - as suas circunstancias atenuantes ou agravan￾tes; 
III - os antecedentes do infrator com relação ds 
disposições deste Código. 
Art. 195- Nas reincidências, as multas serão comi￾nadas em dobro. 
Parágrafo Único - Reincidente é o que violar pre￾ceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido. 
Art. 196- As penalidade a que se refere este Códi￾go, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na 
forma do Art. 159 do Código Civil Brasileiro. 
Parágrafo Onico - Aplicada a multa, não fica o in￾frator desobrigado do comprimento da exigência que a houver determinado. 
Art. 197 - Nos casos de apreensão, a coisa apre￾endida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa 
ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos 
de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. 
Parágrafo Único - A devolução da coisa apreendi￾da só se fará, depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada 
d Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o 
depósito. 
.it 
51 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta una 
CGC 01.791.276/0001-06 
Praça justo Magalhães SIAI — Centro 
Art. 198 - No caso de não ser reclamado e retirado 
dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública 
pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada, na indenização das multas e 
despesas de que trata o artigo anterior devidamente instruido e processado. 
Art. 199 - Não são diretamente punível das penas 
definidas neste Código: 
1- os incapazes na forma da Lei; 
II - os que forem coagidos a cometer a infração, 
ill - sobre o curador ou pessoa sob cuja. guarda es￾tiver o louco. 
Art. 200 - Sempre que a infração for praticada por 
qualquer dos agentes e que se refere o artigo anterior, a pena recairá; 
1 - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guar￾da estiver o incapaz; 
H - sobre aquele que der causa a contravenção 
forçada. 
CAPITULO Ill 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 201 - Auto de infração é a peça legal através 
da qual o Município, por intermédio do Poder Executivo, examina as transgressões 
das disposições deste Código e de outras leis municipais. 
Art. 202 - Em caso de violação das normas deste 
Código, levadas ao conhecimento do Poder Executivo, por qualquer pessoa que a 
presenciar, sendo acompanhada de prove ou testemunha, caberá a lavratura do auto 
de infração. 
Art. 203 - E autoridade para confirmar os autos de 
infração e multas, o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício. 
Art. 204 - Os autos de infração obedecerão modelo 
especial, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e conterão obrigatoriamente: 
1 - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; 
52 
4 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Ponta/Ina 
COC 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhdes S/N — Centro 
II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda 
clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuan￾tes ou agravantes á ação; 
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, esta￾do civil e residência; 
IV - a disposição infringida, a intimação ao infrator 
para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos; 
V - a assinatura de quem o lavrou, bem como a do 
infrator e, havendo recusa deste, de duas testemunhas capazes, se houver. 
Parágrafo 1° - As omiss6es ou incorreções do auto 
não acarretarão sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes 
para a determinação da infração e do infrator. 
Parágrafo 2°- A assinatura não constitui formalida￾de essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a 
pena. 
Art. 205 - Além dos fiscais também poderão lavrar 
auto de infração, os funcionários credenciados pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único — Todo funcionário no exercício de 
Fiscal devera ter treinamento prévio. 
Art. 206- Somente o Prefeito ou seu substituto, em 
exercício, poderão confirmar os autos de infração e validar as respectivas multas. 
Art. 207- Recusando-se o infrator a assinar o auto, 
sera tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrar. 
CAPITULO IV 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 
Art. 208 - O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias 
para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração. 
Parágrafo Único - A defesa far-me-6 por requeri￾mento ao Prefeito, facuttada a anexação de documentos. 
53 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ponta tina 
CGC 01.791.27610001-06 
Prafa lusty Magathães SIN — Centro 
Art. 209 - Julgada improcedentes ou não sendo a 
defesa apresentada no prazo previsto, sera imposta multa ao infrator, o qual sera in￾timado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 
CAPITULO V 
DAS MULTAS 
Art. 210 - Julgada improcedente a defesa apre￾sentada pelo infrator ou, não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, sera im￾posta multa correspondente á infração, que devera ser paga no &gat) arrecadador da 
Prefeitura no prazo de 6 (cinco) dias a partir da notificação. 
Parágrafo Único - As multas serão impostas dentro 
do padrão mínimo e máximo, considerando-se para gradua-las a maior ou manor 
gravidade da infração, as suas circunstância atenuantes e os antecedentes do infrator 
a respeito dos dispositivos deste Código. 
Art. 211 - Na infração de quaisquer dos demais 
dispositivos des.ta Lei que não possuírem previsão especifica de multa, ser-lhe-á im￾posta multa correspondente no mínimo a 06 (cinco) e no máximo a 30 (trinta) Unida￾de de Referencia Fiscal. 
Art. 212 - Quando o infrator se recusar a pagar a 
multa no prazo legal, o debito sera regularmente inscrito na Divida Ativa Municipal e 
encaminhado para cobrança executiva, na forma da legislação aplIcavel. 
TITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 213 - Os prazos previstos neste Código contar￾se-Ao por dias corridos. 
Parágrafos Único - Não sera computado no prazo 
o dia inicial e prorrogar-se para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir 
em sábado, domingos ou feriado. 
Art. 214 - 0 Poder Executivo expedira os decretos, 
portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel observância das disposições deste Código. 
54 
FIRMED ALVES 
Prefeito Municipal 
Eseado de Colas 
Prefeitura Municipal de Pontatina 
CGC 01.791.27610001-06 
Praça lusty Maqathães SM Centro 
Art. 215 — Para os fins•do disposto nesta lei, fica 
adotada a UFIR - Unidade Fiscal de Referenda, instituída no Código Tributário Mu￾nicipal, cujo valor será equivalente à 01 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Go￾verno Federal. 
Parágrafo Único - O valor da Unidade de Referên￾cia Fiscal de Pontalina, será corrigida automaticamente e na mesma proporção utili￾zada na atualização monetária do valor da UF1R do Governo Federal, independente 
de qualquer ato do poder público municipal. 
Art. 216 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se demais disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PON￾TALINA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de Setembro do ano de 1.998. 
55 
c_,A1;DI 
Jose Euripedes Alves 
Prefeito Municipal 
„Apr- 
•••• 
t* PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
ATO DE SANQ10 A LEI Ng 930/98 
= DE 17 DE SETEMBRO DE 1.998= 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, 
Jose EuriPedes Alves, no uso de suas atribuigaes legais e consti 
tucionais, que lho sao conferiaos por Lei e apes o recebimento 00 
dos autOgrafos de Lei, que "INSTITUI 0 C6DIGO DE POSTURAS DO MUNI 
CfPIO DE PONTALINA, EstADO DE GOIKS, e 41t OUTRAS PR0VID2NCIAS." 
Emando do Projeto de Lei de autoria do Executivb Municipal, apro 
vado em sessao ordinexia e Eu, Prefeito Manicipal; SANCIONO-A, 
passando destarte em Lei, sob o ng 930/98, do dia 17 de setembro 
do ano de 1.997. 
lao