norma nº 926/1998

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Violate ctpal do, deltic 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC01791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
N2 926/98 
02.06.98 
"Concede aos estudantes abatimento de 
50% (cinquenta por cento) nos estabe 
lecimentos exibidores cineMatogrgfi￾cos, de teatro, nas apresentagaes " 
Culturais, espetáculos musicals, e ' 
circenses, e em festas de exposigaes 
agropecuarias e desportistas." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, apro 
ou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica assegurado, aos estudantes regularmente 
triculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos 
p lo Poder Pablico, 50% (cinquenta por cento) de abatimentemas ea 
s s exibidoras cinematogrgficas, de teatro, nas apresentagaes culta 
espetAculos musicais e circenses, e nas festa de exposigao ! 
opecugria e desportistas, 
Parggrafo dnico - 0 abatimento a que se refere o artigo 
p imeiro, sor g concedido sobre o menor prego efetivamente cobrado. 
Art. 22 - A identificagao do estudante para o gozo do ' 
b nefIcio estabelecido nesta Lei, ser 4 feita atraves de identidade 
e tadantil, expedida pelas entidades representativas dos estudantes 
e4 conjunto com a diregao dos estabelecimentos de ensino. 
. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
revogadas as disposigaes em contrArio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA,Estado de ' 
Go gs, aos 02 dia do ms de junho do ano de 1. 
José Euripedes lve 
Prefeito Municipal 
Cre.1 
José Euripedes Alve 
Prefeito Municipal 
ao• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANQX0 i LEI NQ 926/98, 
= DE 02 Dg JUNHO DO ANO DE 1.998 = 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
oigs, José Euripedes Alves, no use de suas atribuigges legais e 
onstitucionais, que lhe sao conferidas por Lei e apés o recebimen 
dos autégrafos de Lei, que "Concede aos estudantes abatimento ' 
50% (cinquenta por cento) nos estabelecimentos exibidores cine￾togrAficos, de teatro, nas apresentagaes culturais, espetgculos 
sicais, e dircenses, e em festa de exposi9iies agropecugrias e des 
rtistas.", emando de projeto de Lei de autoria do Legislativo 
a rovado em sessao ordingria e Eu, Prefeito Municipal, PANCIONO - A 
p ssaado destarte em Leiosob o n 926/98, do dia 02 de junho do a 
n de 1.998. 
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA,Esta 
d de Goias, aos og dia do ide's de junho do ano d 998.