norma nº 925/1998

Jo84 Earipedea Alve 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES • 
LEI N2 925/98 
DE: 02.06.98 
"Modifica a Lei Municipal n2 879/97, 
e d outras ProvidGncias." 
'Paco saber que a OMA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goitts, no uso de aims atribules legais e constitucionais, APRO 
A e ea, Prefeito MUmicipal, SANCIONO a segainte Lei: 
Art. 12 - Fica por força da presente Lei, aumentado em 
7 (sete) vagas no quantitativo do CARGO DE APOIO OAP, Nlvel V 
endo 05 vagas e n4ve1 sendo 02 vagas, criado pela Lei Munici￾ai n2 879/97¡ de.0?/05/97. 
Art. 22 - lata Lei entrar 4 em vigor na data 'de sua p￾icaço, retroagindo seus efeitos a partir de Ol/05/98, revoganao￾e as demais disposigges em contr440. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
aos 02 dias do ms de :anho do ano de 1.998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANQX0 As LEIS Nes.924/98 e 925/98 
= DE 02 DE JUNHO DE 1.998= 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA., Estado de Gois no 
so de suas atribuigges legais e constitucionais, conferidas por !‘ 
ei e apes o recebimento dos Autegrafos de Leis, (rue "Autoriza rea￾izagao de despesas com premio, e dEl outras providencias." e "Modi￾ica a Lei Municipal n2 879/97 e dÁ outras providencias.", emanados 
os Projetos de Leis de autoria do Legis, diga do Executivo MUnici￾al, aprovados eth sessao ordinéria do dia 27 de maio do ano de 1.998, 
eu, Prefeito Municipal, usando dos atributos que W4 sao conferidos 
r Lei, SANCIONO-AS, paasanda destarte em Leis, agora sob os mime - 
os, 924/98 e 925/98 de 02 de junho do ano de 1.998* 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL/NA,Estado de 
is, aos 02 dias do ms de junho do ano de 1.998. 
José Euripedes Alve 
prefeito Municipal 
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