norma nº 924/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 924/98 
LS 02.06.98 
"Autoriza realizagao de despesas com 
prgmio, e dg outras providgncias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, no USO de suas atri - 
oeslegais e constitucionais, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIO 0 a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado ao Cbefe do Poder Executivo 
a r alizar despesas com aquisieao .de 02 (duas) bicicletas para fins de 
prey aço na "CAMPANHA DO AGASALHO", promovida pela Secretaria Munici￾pal de Assistgnoia Social. 
Art. 22 - Os prgmios de que trata o artigo anterior se 
rgo distribufdos aos vencedores do concurso de gincana realizado nas es 
col s de 12 e 22 graus de Pontalina. 
Art. 32 Fica ainda autorizado ao Poder Executivo, pa 
ra rjns de execuga° da presente Lei,' adoertura de crgdito de natureza 
sup ementar ou especial que correrao a conta de dotaeao orgamentgria 
pre ista no exercício financeiro vigente' ou futuro. 
Art. 42 Esta Lei entrar g em vigor na data de sua pu￾bli aço, revogando-se as demais disposigaes em contrgrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Gois, aos 02 dias do ms de jumbo do ano de 1.998. 
Prefeito MiAicipal 
RECE.B.EM Uz.-. 
E MbLL / 
lao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANQX0 As LEIS Nes.924/98 e 925/98 
= DE 02 DE JUNHO DE 1.998= 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA., Estado de Gois no 
so de suas atribuigges legais e constitucionais, conferidas por !‘ 
ei e apes o recebimento dos Autegrafos de Leis, (rue "Autoriza rea￾izagao de despesas com premio, e dEl outras providencias." e "Modi￾ica a Lei Municipal n2 879/97 e dÁ outras providencias.", emanados 
os Projetos de Leis de autoria do Legis, diga do Executivo MUnici￾al, aprovados eth sessao ordinéria do dia 27 de maio do ano de 1.998, 
eu, Prefeito Municipal, usando dos atributos que W4 sao conferidos 
r Lei, SANCIONO-AS, paasanda destarte em Leis, agora sob os mime - 
os, 924/98 e 925/98 de 02 de junho do ano de 1.998* 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL/NA,Estado de 
is, aos 02 dias do ms de junho do ano de 1.998. 
José Euripedes Alve 
prefeito Municipal 
ti E C • E Ati 6 E M09 106798 
Camaro Mu de -Pantallpn 
lao