norma nº 923/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 923/98 
DE: 15.05.98 
"Autoriza a Abertura de Credito Especial 
e dEt outras providgnci as..." 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de GoiEts, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art, 12 - Pica autorizado ao Chefe do Poder Exeauti 
vo Municipal a abrir um (01) Credito Especial no Valor total de 
R$100.000,00 (cem mil Reais) para contabilizagao de despesas com 
fundo Municipal de Lei Orggnica da Assistancia Social (LOAS). 
Art. 22 - 0 Credito Especial será aberto atraves de 
ecreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte ' 
lassificagao Orgamentexia com seus respectivos valores indivi￾uais: 
13 - SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 
15 - ASSITENCIA E PREVIDÊNCIA 
81 . ASSITÊNCIA 
486 - ASSISTÊNCIA -SOCIAL GERAL 
2.033 - Manutengao do fundo Municipal de Assitgncia So 
dial 
Subvengaes Socials.. . ... ...R$100.000,00 
• 
Art. 32 - Para cobertura do Credito Especial autori￾do nos artigos anteriores, serio usados como recursos os pro￾th tos da anulagao parcial da seguinte dotagao orgamenteria: 
13- SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 
15- ASSIANCIA E PREVIANCIA 
81- ASSITÉNCIA 
486- ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
C/AW 
4004 Euripedes Alves 
prefeito unicipal 
lao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
2.034- Manutengao das atividades assibtanoiaia 
3.1.1.1- Pessoa Civil 0....R$ 20.000,00 
3.1.2.0- Material de Consamo.......R$ 30.000,00 
3.1.3.1- Remuneraggo de Serv.PessoaisR$10.000,00 
341.3.2- Outros Serviços e EncargosR$10.000,00 
4.1.2.0-Equipamentos e Mat.PermanentesR$30.000,00 
TOTAL.. .4,141100.000,00 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publioagao, revogadas as disposigaes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PE PONTAIINA,Estado 
de Goias, aos 15 dias do ms de maio do ano de 1.998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SAN9X0 A LEI N2 921(98 
= DE: 15 DE MAIO DO ANO DE 1.998 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, em 
lena obedi6'noia legislagao em vigor, usando as atribuigEos que 
e so conferidas por Lei e apOs o recebimento dos awagrafos de 
ei que "Autoriza a abertura de crédito Especial, e dit outras prO—
idtincias", emanados do Projetos de lei n2 059/98, aprovado em sea 
ao extraordinEtria do dia 14/05/98 e au Prefeito Municipal SANCIO￾0-4, passando destarte em Lei, sob o n2 923/98. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
is, aos 15 dias do ms de malt, do ano de 1,998. 
jos4 Euri edes Al v s 
Prefeito Municipal 
lao