norma nº 920/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIN 
RECE
&:Ni BEMOS el 3 c?,4) 
4t! 
°mono 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
I N2 920/98 
D :08/04/98 
f t 
"Cria o Cargo de Superintendente de Setor 
Agricola, e d4 outras providgncias." 
Fag() saber que a CÂMARA. MUNICIPAL, APROVOU e Eu, Pre￾Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica criada a unidade administrativa da SUPE 
R I TENDÊNCIA DE ATIVIDADES AGRfOOLAS, subordinada "L Secretaria Mani￾i al de Agricultura e diretamente ao chefe do Poder Executivo, sen￾do acrescida 'as demais unidades administrativas de que trata a Lei 
icipal 212 879/97, de 02.05.97. 
Art. 22 - Em decorrencia da Superintendgncia de que ' 
tr ta o artigo anterior, fide, o cargo de SUPERINTENDENTEDE SETOR A￾GR COLA, com 01 (lima) vaga e vencimento mensal de R$600,62.(seiscelt￾to reais e sessenta e dois centavos), nivel I. 
Art. 32 - 0 provimento do cargo mencionado no artigo'' 
Sri erior sera em Comisso, de livre nomeagao e exoneragao pelo Chefe 
do Ioder Executivo Municipal. 
Art. 42 - Compete ;. superintendgncia de Atividades Agri 
colts,da Secretaria Municipal de Agricultura, as seguintes atribui — 
coe-: 
a) Supervisionar e coordenai a politica agricola do município; 
h) desenvolver projetos na 4rea rural, visando 0 crescimento da 
agricultura local; 
Assistir aos produtores rurais, inclusive com assistência t4cni 
Ca; 4 
eplaia4rEr -;1444.414 
inclusive com os cirgaos da administração indireta; 
Cumprir com as determinag'Oes superiores; e 
pal 
EM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTACIRW 
CGC 01 791 276 / 0001 -06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
Executar outras atividades. 
Art. 5.9- Alem das atividades determinadas nesta Lei, 
p dere. o Poder Executivo fixar outras atraves de ato prOprio. 
Art. 62 — Esta Lei entrar S em vigor na data de aim pu 
b s caço, revogadas as disposig3es em centrexio.. 
.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
GoiSs, aos 08 dias do nies de abril do ano de 1.998. 
Jose 2 dr)tr-- 1 ripe s Alves 
Prefeito Municipal 
lao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANQX0 IS LEIS Ng 920[982 ,921/98 e 922/98 
- DE: 08 DE ABRIL DO ANO DE 1.998 L. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA; Estado de Goiás, em 
pena obediencia A legisla9go em vigor, usando as atribuig'Oes que 
e sao conferidas por Lei e apes o recebimento dos AutOgrafos de Lei 
q "Cria o Carrgo de Superintendente de Setor Agrfcola, e dá outras 
p 4videncias.°1 Aumento Quantitativo de vaga, e dá outras providencias° 
,Dispae sobre criaggo do Programa Especial de Incentivo A Exonero 
Vb untAria e dá outras providencias.", emanados do Projeto de Lei de 
au orla do Legislativo, aprovados em sessgo Ordinária do dia 01/04/98: 
e Prefeito MUnicioal, usando dos atributos que MD sao, conferidos 
po Lei, SANCIONO-AS, passando destarte en Leis, sob os n2s 920/98 -- 
92 98 e 922/98, do dia 08.04.98. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA1INA, Estado de 
G Ss, aos 08 dias do ms de abril do ,a.MD de 1.998. 
Jose Euripede Alves 
Prefeito Municipal 
ECEBEMOS 
oci /Re 
Cdm c al de Pontolinn 
lao