norma nº 919/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Ng 915V98 
DE: 11.03.98 
"Autoriza a Abertura de Créditos Especiais, 
e dA outras providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, apro 
ou, e Eu, Prefeito Municipal de Pontalina, SANCIONO a seguinte ' 
ei: 
Art. 12 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo ' 
unicipal a abrir dois (02) Créditos Especiais no valor total de 
3.948.000,00 (tres milhes, novecentos e quarenta e oito mil ' 
eais), para contabilizagao de despesas com o FUNDO DE MANUTENg0 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAIIN AL E DE VAIJORIZAÇA0 DO MAGIS￾ARIO - * FUNDEF, criado pela Lei Federal ng 9.424 de 24 de dezembro 
1.996. 
Art. 22 - Os Créditos Especiais serao abertos através 
e Decreto do Chefe do Poder Executivo, com as seguintes classifi￾agaes Orgamentérias com os seus respectivos valores individuais: 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
FUNQA0 03 - ALMINISTRAÇA0 E PLANEJAMENTO 
PROGRAMA 08-ADMINISTRAÇX0 FINANCEIRA 
SUBPROGRAMA 031-ASSISTE2NCIA FINANCEIRA 
ATIVIDADE 2.005-1-Transferencia a FUNDE? 
ELEMENTO-3.2.1.4.Contribuicaes a Fundos-Rt 
R$1.974.0001 
SECRETARIA DE Excikao E CULTURA 
YuNgXo 08 EDUCA g0 E CULTURA 
PROGRAMA 42-ENSINO FUNDAMENTAL 
SUBPROGRAMA 188-ENSINO REGULAR 
ATIVIDADE 2.017-1-Programa de Manutengao do 
FUNDE? 
t'k 
• 
..... 
un 
ge ?ontolino 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
TOS -3.1.1.1- •R$1.184.400,00 
3.1.2.0 
3.1.3.1 
3.1.3.2 
3.1.9.2 
3.2.5.3 
4.1.2.0- 
SOMA R$1.974.000,00 
TOTAL R$3.948.000,00 
4.1.1.0- R$ 
Art. 32 - Para cobertura dos 0r4ditos.Especiais auto 
zadod nos artigos anteriores, serao usados corno recursos os pro￾utos dás anulagaes parciais dasseguintes dotagges orgament4rias: 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
99.999.2.038-9.0.0.0 :R$ 850.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAQKO E CULTURA 
42.188.1.009-4.1.1.0 . 2$ 380.000,00 
42.188.2.018..3.1.1.1 R$ 650.000,00 
3.1.2.0- 500.000,00 
3.1.3.1- ....... 80.000,00 
3.1.3.2- . - 480.000,00 
3.1.9.2- ..R$ 50.000,00 
3.2.5.3- ...... . • .•• •ip 14.000,00 
4.1.2.0- 
SECRETARIA DE TRANSPORTES 
88.534.2.039-3.1.1.1-. 
3.1.2.0- 
3.1.3.2- 
91.575.1.030-4.1.1.0- 
3.1.2.0- ..R$ 30.000,00 
.;:.R$ 14.000,00 
R$ 289.600,00 
R$ 50.000,00 
•R$ 150.000,00 
R$ 5.000;00 
R$ 5.000,00 
100.000,00 
...RS 190.000,00 
.R$ 200.000,00 
R$ • 150.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 200.000,00 
lao 
cEBEm 
pp 
R 
w&WO 
......... .....•••••••••••••••••••••. 
. e otorition 
MO 
Jose Eurip es Alv 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
TOTAL= R$3.948.000,00 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de suas publica￾ggo, revogadas as disposig6es em contrSrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado deGoiAs 
aos 11 dias.do ms de margo do ano de 1.998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES • 
ATO DE SIEN010 As 3a1s N2s.t_ 919/98 e 918/98 
= DE 11 DE MARÇO DO ANO DE 1.998 = 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, 
Jos4 Euripedes Alves, no uso de suas atribuig3es legais e consti￾tucionais, que so aferidas por Lei e apOs o recebimento dos auto 
grafos de Lei4 que "Autoriza a abertura de cr4ditoo Especiaist .e 
dg outras providancias." e "Modifica a Lei n2 914/97, e dg outras 
rovidncias.", emandos dooprojetos de Lei do Legislativo, aprova 
os na sessao ordingria do dia 04.03.98, e Eu, Prefeito Municipal, 
ANCIONO AS, passando destarte em leis, sob os n2s., 917/98 e 918/ 
8 do dia 11 de margo do ano de 1.998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
Goiás, aos 11 dias do 'rigs de margo do ano de 998. 
Jose Daripedes Alves 
lifefeito Municipal 
RECEB. ENAOS 
E M (-01 . 
Câmara ioal de Pentane 
lao