norma nº 918/1998

RECER(ZIA@S 
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4- 
Jose Euripedes Alves 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 918/98 
DE: 11.03.98 
"Modifica a Lei n2 914/97 e det outras provi 
dancias." 
Paço saber que a AURA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
e Gois, no UBO de suas atribuigaes constitucionais, APROVA e EU, 
refeito Municipal, SANCIONO a seguinte 'lei: 
Art. 12 - 0 Artigo 12 (primeiro) e o parSgrafo 42(quar 
) da Lei Municipal n2 .914/97, de24/12/97, passam a vigorar com 
seguinte redagao: 
"ARTIGO 12 - Para atender as necessidades do Plano Di 
etor de Erradicaggo do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAap elabora￾pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de SaAde (ou Srga) 
Ublico Municipal Equivalente) fica autorizada, a efetuar contrata 
ao de ate 15 (quinze) agentes comunitaRos de sailde, por prazo de 
erminado, nas dotagaps e condigaes e prazos previstos nesta Lei. 
ART;42 
Paregrafo 'talc() - A remuneragao * mensal do pessoal ' 
c ntratado sere no valor de ate 210,00 (duzentos e dez reais), jg 
cluido o adicional de insalubridade de 20% (vinte por canto) e 
d mais encargos sociais)" 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
b icaggo, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01.01. 
9 
Art. 32 - Revogam-se as disposigaes em contrerjo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de 
Go as, aos 11 Aias do me's de margo do ano de 1.998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES • 
ATO DE SIEN010 As 3a1s N2s.t_ 919/98 e 918/98 
= DE 11 DE MARÇO DO ANO DE 1.998 = 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, 
Jos4 Euripedes Alves, no uso de suas atribuig3es legais e consti￾tucionais, que so aferidas por Lei e apOs o recebimento dos auto 
grafos de Lei4 que "Autoriza a abertura de cr4ditoo Especiaist .e 
dg outras providancias." e "Modifica a Lei n2 914/97, e dg outras 
rovidncias.", emandos dooprojetos de Lei do Legislativo, aprova 
os na sessao ordingria do dia 04.03.98, e Eu, Prefeito Municipal, 
ANCIONO AS, passando destarte em leis, sob os n2s., 917/98 e 918/ 
8 do dia 11 de margo do ano de 1.998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
Goiás, aos 11 dias do 'rigs de margo do ano de 998. 
Jose Daripedes Alves 
lifefeito Municipal 
RECEB. ENAOS 
E M (-01 . 
Câmara ioal de Pentane 
lao